Saúde
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma das conquistas sociais mais extraordinárias que o país conseguiu alcançar nestas últimas décadas decisivas de consolidação da nossa democracia. No entanto, há quem assuma claramente o objetivo de destruir o SNS que conhecemos e transformá-lo num modelo de negó...
Promover a saúde e prevenir a doença, incluindo a avaliação do impacto de todas as políticas públicas na saúde ao:
* desenvolver medidas pró-ativas de sinalização e acompanhamento em proximidade nas comunidades, sobretudo as vulneráveis;
* acompanhar a implementação do Plano Nacional de Saúde 2030, garantindo o cumprimento das metas e indicadores propostos, bem como a sua revisão assim que se tornarem insuficientes ou obsoletos;
* reforçar todos os programas prioritários de Saúde com investimento efetivo, deixando o seu financiamento de estar dependente de receitas de jogos de azar;
* reforçar as estratégias de prevenção primária da obesidade através da promoção da literacia em saúde e da implementação efetiva de programas de promoção de estilos de vida saudáveis;
* promover a saúde do sono, investindo na investigação sobre qualidade do sono em Portugal e as variáveis que a influenciam, como por exemplo estudar o impacto da mudança de hora, promovendo o conhecimento e a sensibilização de profissionais de saúde e da população sobre a importância do sono na saúde;
* promover o Programa Nacional de Vacinação, atualizando-o de forma regular de acordo com as recomendações da Direção-Geral da Saúde, tendo em conta as necessidades de proteção (imunidade individual e de grupo), considerando as influências da globalização e das alterações climáticas na perspetiva de saúde pública One Health;
* implementar medidas urgentes e extraordinárias para diminuir o número de vítimas da sinistralidade rodoviária, com o objetivo da Visão Zero 2030;
* implementar programas de intervenção precoce e prevenção nas escolas e comunidades, promovendo estilos de vida saudáveis;
* capacitar as comunidades locais (associações, coletividades e grupos de apoio informais) para combater o isolamento social, promover o apoio, a inserção social e a saúde comunitária.
Promover a atividade física no âmbito da Saúde ao:
* promover a sua prática frequente em todas as idades, otimizando a implementação do Plano Nacional para a Promoção da Atividade Física;
* estimular o envelhecimento ativo e saudável de acordo com a Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável (2023-2026);
* aumentar a oferta de desporto adaptado;
* aumentar a dedução em sede de IRS dos gastos com a prática de atividade física e incluir a aquisição de equipamento relacionado;
* criar mecanismos de comparticipação para a prática de atividade física.
Investir na saúde sexual e reprodutiva, ao:
* dotar de recursos adequados o rastreio de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), o acompanhamento da saúde sexual de todas as pessoas e a disponibilização e consciencialização sobre tratamentos como a Profilaxia pré-exposição (PrEP) ou Profilaxia pós-exposição (PEP), de forma alargada e generalizada, pelo território nacional e garantindo que existe uma formação adequada para profissionais de saúde que contemple a PrEP e a PEP;
* assegurar que as normas da Direção-Geral da Saúde (DGS) respeitantes ao uso destes tratamentos são do conhecimento geral da comunidade médica e corretamente incorporadas nos protocolos intra-hospitalares;
* reforçar o Programa de Saúde Sexual e Reprodutiva da DGS, abrangendo de forma integrada as consultas de Saúde Sexual e Reprodutiva e Planeamento Familiar nos centros de saúde, o fortalecimento dos serviços de planeamento familiar e a promoção de campanhas sobre contracepção e sobre prevenção de ISTs;
* criar uma Comissão Nacional para a Prevenção da Violência Obstétrica, tendo como objetivos:
** o reconhecimento da Violência Obstétrica estrutural como problema de Saúde Pública, de acordo com as recomendações da OMS, e a criação de programas de prevenção de âmbito nacional e local;
** formação transversal de profissionais de saúde, promovendo as boas práticas na área da ginecologia, obstetrícia, saúde materno-infantil e saúde mental;
** a promoção da melhoria dos indicadores de saúde no contexto da gravidez e pós-parto;
** a sensibilização e capacitação da população em geral.
Reduzir comportamentos de risco ao:
* limitar drasticamente a publicidade e o acesso aos jogos de azar, designadamente raspadinha, eurodreams, euromilhões, totoloto e totobola, tanto no espaço público como na internet e na televisão e rádio, proibindo a sua venda em estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, bem como a plataformas de jogos a dinheiro físicas e online (casinos e casas de apostas);
* obrigar à inclusão de avisos sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar e fomentar junto da Direção-Geral da Saúde a criação de um programa nacional de combate aos comportamentos aditivos associados aos jogos de azar, que impactam particularmente populações vulneráveis;
* aumentar a regulação da venda e publicidade a alimentos prejudiciais à saúde;
* legalizar e regulamentar o consumo e a venda de canábis, inclusive para uso recreativo, com a obrigatoriedade da etiquetagem informativa, da informação sobre os riscos e com a venda restrita a pessoas adultas. Criar um programa público de informação sobre o uso de canábis, para um consumo responsável e consciente numa perspetiva de redução de risco;
* reforçar o orçamento e os meios do Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências (ICAD), garantindo a contratação de mais profissionais e melhorando a formação contínua dos técnicos;
* criar um programa de prevenção do consumo das drogas sintéticas, com especial foco nas regiões autónomas;
* fortalecer as estratégias de redução de risco e minimização de danos, incluindo a expansão de salas de consumo assistido, promovendo uma abordagem humanizada e sem estigma;
* criar um mecanismo de comparticipação de Vitaminas, nomeadamente a Tiamina, para os utentes com Perturbação do Uso do Álcool acompanhados em Equipas especializadas no tratamento de dependências;
* aumentar o número de camas nas comunidades terapêuticas para reduzir as listas de espera e melhorar o acesso ao tratamento.
Promover a saúde menstrual e obstétrica ao:
* garantir condições que permitam respeitar as vontades das grávidas, em trabalho de parto e puérperas, nomeadamente o acompanhamento por uma pessoa da sua escolha a tempo inteiro aquando do internamento;
* combater a violência obstétrica explícita e estrutural, através de sensibilização, formação de profissionais de saúde e legislação própria, reconhecendo também as desigualdades acrescidas que afetam as mães negras e racializadas, as mulheres lésbicas e as pessoas trans e de género diverso;
* promover a normalização da menstruação, bem como o ensino e promoção da utilização de produtos menstruais sustentáveis e garantir o acesso a produtos de higiene íntima para quem o necessite (nomeadamente através de dispensadores gratuitos de cuecas menstruais, pensos reutilizáveis e copos menstruais) nos centros de saúde, escolas, instituições de ensino superior, estabelecimentos prisionais e centros comunitários com especial atenção à puberdade e faixa etária juvenil na sua utilização;
* garantir o acompanhamento da menopausa e andropausa no SNS, promovendo a informação e o acesso a reposição hormonal de forma a aumentar a qualidade de vida e a prevenir o aparecimento de doenças associadas.
Elaborar um Plano Nacional de Apoio à Fertilidade ouvindo utentes e as suas entidades representativas, ao:
* promover a literacia para a fertilidade da população;
* reduzir as listas de espera para acesso a tratamentos de Procriação Medicamente Assistida (PMA);
* promover a doação de gâmetas e embriões em Portugal e recolher e divulgar com regularidade os dados relativos ao número de gâmetas e embriões preservados e ao número de pessoas em lista de espera para PMA;
* definir critérios de prioridade no acesso a técnicas de PMA;
* alargar o financiamento de tratamentos de PMA de 2.ª linha a mulheres até aos 42 anos nas instituições do SNS;
* aumentar o apoio económico, psicossocial e emocional das pessoas doadoras e beneficiárias de tratamentos de fertilidade;
* criar um centro público de recolha de gâmetas no Alentejo ou Algarve;
* assegurar a comparticipação das despesas de deslocação e estadia incorridas por pessoas doadoras e beneficiárias residentes em áreas desprovidas de respostas públicas especializadas;
* alargar os critérios do regime excecional para acesso a técnicas de PMA no SNS, nos casos de preservação do potencial reprodutivo por doença grave para incluir, entre outras, a endometriose e a adenomiose.
Promover a saúde nos estabelecimentos de ensino ao:
* desenvolver um currículo estruturado sobre literacia em saúde através de equipas multidisciplinares (com profissionais das áreas da psicologia, enfermagem, medicina geral, do desporto e nutrição) a aplicar em todas as escolas, no âmbito da disciplina de educação para a cidadania;
* incluir a formação em Suporte Básico de Vida na escolaridade obrigatória;
* contratar mais psicólogos escolares para os agrupamentos de escolas do sector público e reforço dos enfermeiros especialistas em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica que exercem funções no âmbito da saúde escolar;
* melhorar as expectativas de progressão nas carreiras dos psicólogos escolares e eliminar vínculos laborais precários;
* reforçar os Serviços de Saúde Mental e Bem-Estar das instituições de ensino superior na promoção da saúde mental, assegurando também a acessibilidade a docentes e não docentes;
* reforçar a importância da disciplina de Educação Física e o Desporto Escolar, garantindo o apoio ao desporto escolar feminino em todo o país;
* alargar o cheque-psicólogo a todos os estudantes do ensino superior.
Garantir o tratamento da obesidade como doença crónica e combater o estigma associado, ao:
* incluir, no conjunto de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, tratamentos farmacológicos anti-obesidade aprovados pela evidência científica e por entidades reguladoras internacionais;
* implementar protocolos clínicos integrados e multidisciplinares que envolvam médicos de família, endocrinologistas, nutricionistas, psicólogos e outros profissionais de saúde, assegurando um acompanhamento personalizado e centrado na pessoa;
* descentralizar o acesso ao tratamento da obesidade, garantindo cobertura nacional equitativa, incluindo zonas rurais e de baixa densidade populacional;
* promover a formação contínua dos profissionais de saúde para uma abordagem clínica não estigmatizante da obesidade, contribuindo para o combate à gordofobia institucional;
* monitorizar os resultados clínicos e económicos das terapêuticas disponíveis, garantindo eficácia, transparência e racionalidade na utilização dos recursos públicos;
* reconhecer que a comparticipação de medicamentos anti-obesidade representa uma medida de justiça social e de promoção da saúde pública, permitindo prevenir o agravamento de comorbilidades como a diabetes tipo 2, a hipertensão, as doenças cardiovasculares e certos tipos de cancro, reduzindo o impacto económico e humano destas patologias.
Promover a saúde nas organizações e empresas ao:
* criar um regime público de medicina no trabalho;
* atuar sobre as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho;
* apostar nas equipas de saúde ocupacional dos setores público e privado, as quais devem ser reforçadas com a obrigatoriedade de contratação de serviços de psicologia de saúde ocupacional;
* incluir as perturbações mentais comuns na Lista de Doenças Profissionais;
* apostar na sensibilização e formação para a saúde mental ocupacional.
Acesso Universal e Equitativo aos Cuidados de Saúde
Reforçar os cuidados de Saúde Primários, tornando-os mais próximos das populações e adaptados às necessidades de cada utente ao:
* trabalhar no sentido de garantir a todas as pessoas em Portugal um médico e enfermeiro de família, integrados em equipas com assistentes técnicos e operacionais e articulação multidisciplinar (Psicólogos, Assistentes Sociais, Psicoterapeutas, Fisiatras, Fisioterapeutas, Médicos Dentistas, Nutricionistas);
* garantir que o número de utentes de cada médico de família permite um acompanhamento efetivo, reduzindo o número de utentes por médico a um máximo de 1500;
* assegurar que as Unidades dos Cuidados de Saúde Primários não são sobrecarregadas com tarefas que não dizem respeito ao cuidado de saúde, nomeadamente de fiscalização, certificação de aptidões ou de serviço a insuficiências da segurança social;
* promover o aumento da disponibilidade de meios auxiliares de diagnóstico bem como de terapêutica como fisioterapia e psicologia e outros que possam melhorar a acessibilidade e reduzir a necessidade de recurso a outras instituições ou níveis de cuidados;
* facilitar o contacto direto do médico de família com médicos dos cuidados hospitalares tendo em vista a melhor articulação e minimizar a deslocação dos utentes;
* garantir a generalização da prescrição social a todos os centros de saúde e a diversos profissionais, em estreita articulação com as comunidades e as estruturas existentes.
Facilitar e tornar mais equitativo o acesso aos cuidados de saúde e de prevenção da doença, ao:
* eliminar as taxas moderadoras referentes a cuidados considerados necessários ou para os quais o utente foi referenciado por um profissional de saúde;
* garantir que ninguém deixe de cumprir um regime terapêutico por insuficiência económica, através da revisão dos regimes de comparticipação;
* promover a contratação de mais profissionais de saúde para o serviço SNS 24, nomeadamente em regime de part-time e trabalho remoto, incluindo fisioterapeutas e psicólogos. Dotar todos os profissionais (administrativos e de saúde) alocados ao SNS 24 de formação. Criação de um algoritmo para o SNS 24 que otimize a receção de chamadas e o encaminhamento para os serviços adequados, otimizando resultados;
* dotar a linha SNS 24 de condições tecnológicas para alargar o atendimento a videochamada, serviço atualmente apenas disponível para pessoas surdas, e articular a sua ligação com o Serviço de Tradução Telefónica, para um melhor diagnóstico e encaminhamento imediato por parte das equipas de enfermagem;
* alargar a resposta de saúde oral em todas as Unidades Locais de Saúde, aumentando a cobertura geográfica de gabinetes de saúde oral e valorizando diferentes profissionais de saúde oral, incluindo através de uma carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde;
* integrar adequadamente a audiologia no SNS, garantido que os diagnósticos são acompanhados, sempre que aplicável, da prescrição do tipo adequado de prótese;
* criar um regime de comparticipação para aparelhos auditivos prescritos;
* promover a utilização e comparticipação de terapias digitais clinicamente comprovadas.
Reforçar respostas de proximidade ao:
* promover o aumento da capacidade da rede nacional de cuidados continuados integrados no próprio domicílio ou nas zonas de residência da família, (incluindo de convalescença, recuperação, reabilitação e reintegração de pessoas com doença crónica e pessoas em situação de dependência);
* reforçar as equipas de hospitalização domiciliária e de Cuidados Paliativos domiciliários;
* melhorar a capacidade de resposta das consultas ao domicílio (médicas e de enfermagem;
* promover a consulta descentralizada de especialidades hospitalares, nomeadamente ao nível das unidades funcionais dos cuidados primários, aumentando cuidados de proximidade em particular em zonas longe dos hospitais centrais;
* aumentar o acesso a atendimento atempado e de qualidade na doença oncológica;
* reforçar o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, capacitando as equipas para uma intervenção multidisciplinar e contingente aos problemas, capaz, também, de apoiar famílias e outros contextos de desenvolvimento dos bebés e crianças na promoção da sua saúde, bem-estar e desenvolvimento integral;
* melhorar a articulação das Casas de Acolhimento Temporário e orfanatos com os serviços do SNS, possibilitando sinalização atempada e intervenção adequada nos seus problemas de saúde;
* promover na Direção-Geral da Saúde a criação de um Programa Nacional de Rastreio da Comunicação e Linguagem na Primeira Infância aos 3 e 5 anos, articulado com unidades de saúde, creches e jardins de infância da rede pública e solidária, de acordo com a evidência.
Apoiar pessoas que vivem com doença crónica ao:
* criar o Estatuto do Doente com Doença Crónica, com o envolvimento das associações de doentes, instituindo critérios abrangentes de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de pessoas com doenças crónicas e/ou incapacitantes, visando mitigar a incapacidade precoce e a redução da esperança de vida associadas às doenças crónicas e a condições de saúde incapacitantes;
* atualizar as tabelas de doenças crónicas e incapacitantes e criar medidas específicas que permitam a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das pessoas com estas doenças, entre as quais o alargamento da comparticipação de produtos específicos disponibilizados em farmácias comunitárias (como os laxantes, as palhinhas, os produtos de nutrição parentérica e entérica, a alimentação por sonda nasogástrica, entre outros);
* promover a possibilidade de acompanhamento de pessoas com doença crónica por teleconsulta;
* apostar numa rede pública de casas de banho com sanitários de acesso universal e gratuito, em funcionamento 24h/dia, recorrendo a exemplos de boas práticas levadas a cabo em vários países da União Europeia;
* criar um cartão de acesso a qualquer casa de banho em espaços públicos ou comerciais para pessoas que sofrem de Doenças Inflamatórias do Intestino ou outra condição médica que justifique o acesso imediato e urgente a uma casa de banho.
Promover um acesso justo e não discriminatório aos cuidados de saúde ao:
* garantir um melhor acompanhamento das pessoas LGBTQIA+ no SNS, reforçando as unidades no país com serviços especializados na saúde das pessoas trans e intersexo, investindo na educação e formação de profissionais de saúde do SNS para questões e identidades LGBTQIA+, tanto de acompanhamento clínico como de atendimento e dando continuidade à elaboração e implementação da Estratégia de Saúde para as Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI);
* garantir o acesso de pessoal com formação em língua gestual portuguesa, assim como otimizar o contato com as redes de tradutores e intérpretes, da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, fomentando a sua eficiência de forma a dar resposta às necessidades das pessoas migrantes que não falam português;
* garantir a tradução em várias línguas dos folhetos informativos para utentes que não falam português e reforçar e divulgar o acesso a serviços de tradução gratuitos que garantam uma comunicação mais eficiente entre profissionais e utentes;
* criar a figura do Mediador Intercultural no SNS, reduzindo barreiras linguísticas e culturais entre profissionais e utentes e promovendo uma maior adesão aos cuidados de saúde e literacia em saúde da população migrante;
* criar áreas de relaxamento em ambientes hospitalares, sensorialmente adaptadas e acolhedoras com atividades terapêuticas para utentes e familiares.
Criar e implementar o Programa Nacional de Embaixadoras da Saúde, coordenado pela Direção-Geral da Saúde em colaboração com centros de saúde e autoridades locais, visando capacitar mulheres como agentes de mudança nas suas comunidades. Este programa tem por objetivo promover a saúde da mulher, melhorar a literacia em saúde abordando temas como saúde sexual e reprodutiva, saúde mental, nutrição e acesso aos serviços de saúde. As Embaixadoras da Saúde atuam como pontos de ligação entre os serviços de saúde e as suas comunidades, promovendo práticas saudáveis e facilitando o acesso a cuidados de saúde.
Garantir o direito à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) em todo o território nacional ao:
* alargar o prazo para as 14 semanas, já que o atual limite de 10 semanas é curto para a tomada de decisão considerando: que o ciclo menstrual para muitas pessoas é irregular na sua duração e que podem descobrir mais tardiamente que estão grávidas, o tempo de espera para marcação de consulta de planeamento familiar no Serviço Nacional de Saúde e o período de tempo para o processo da IVG;
* remover o período obrigatório de reflexão de três dias entre a consulta com o profissional de saúde e o procedimento, por ser uma medida moralista e opressiva que limita mais uma vez o acesso seguro à interrupção voluntária da gravidez. O processo de ponderação pessoal inicia-se previamente ao momento da consulta e não deve ser condicionado pelos profissionais de saúde, numa perspectiva de equidade no acesso aos serviços de saúde e empoderamento do utente/doente;
* promover as alterações legislativas e de reorganização dos serviços de saúde com o objetivo de assegurar a implementação dos critérios internacionais em matéria de IVG, por forma a garantir o direito à IVG, respeitando o direito à objeção de consciência de profissionais objetores de consciência;
* retomar as publicações anuais dos relatórios dos registos das IVG que devem passar a incluir dados sobre a capacidade de resposta do SNS e estatísticas sobre objetores de consciência;
* rever e sistematizar as possibilidades de âmbito e discricionariedade de declarações de objeção de consciência para atos médicos;
* garantir a mobilização de recursos, a nível nacional, para a realização de IVG quando a objeção de consciência de profissionais de saúde impedir o procedimento numa determinada região ou durante certo período;
* assegurar o transporte, e demais despesas de deslocação e estadia, da mulher grávida e da pessoa acompanhante por si indicada em caso de necessidade de transferência do processo de interrupção voluntária da gravidez entre estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos;
* alargar o período de apoio psicológico para a fase após a realização da IVG, caso desejado;
* zelar pela privacidade das pessoas que recorrem à IVG, nos casos em que têm de prestar uma declaração de presença nas consultas/tratamentos junto da entidade patronal, para que essa declaração não contenha elementos identificativos da instituição em que decorre a IVG;
* garantir que a pessoa que recorre à IVG possa fazer-se acompanhar durante todo o processo.
Dignificar o fim de vida e possibilitar uma morte digna ao:
* regulamentar a despenalização da morte medicamente assistida;
* assegurar a disponibilização de apoio médico e psicológico especializados, para que sejam obrigatoriamente abordados do ponto de vista clínico todos os aspetos concorrentes para a decisão informada e consciente do utente e cabendo ao Estado assegurar que, nas situações de sofrimento extremo físico e/ou psíquico, são prestados todos os cuidados possíveis do ponto de vista biológico, psicológico e social;
* garantir um acompanhamento adequado e humano, incluindo a prestação de cuidados paliativos, nas situações de doença terminal e de fim de vida;
* salvaguardar os direitos e a liberdade de consciência de terceiros, nomeadamente de familiares e de profissionais de saúde.
Valorização e Desenvolvimento de profissionais no SNS
Adequar o planeamento de Recursos Humanos em Saúde ao:
* desenvolver de um plano de sustentabilidade dos recursos humanos em saúde em Portugal;
* promover o diálogo com as diversas Ordens e associações profissionais, de estudantes e de utentes, no sentido de organizar a formação pré e pós-graduada e analisar outros fatores que garantam a qualidade da prestação de cuidados em todo o país;
* possibilitar a todas as Unidades do SNS a hipótese de contratar de forma célere e simples, podendo individualmente ajustar o contrato de trabalho conforme as suas necessidades e a preferência do profissional a contratar, nomeadamente ao nível de carga horária, perfil de funções, possibilidade de teletrabalho e distribuição do horário ao longa da semana.
Acabar com a subcontratação de profissionais através de empresas de trabalho temporário como método utilizado por regra, contabilizando na despesa corrente os encargos do Estado com estas contratações.
Rever a remuneração de todos os profissionais de saúde ao:
* garantir que os ordenados dos profissionais valorizam a profissão que desempenham e permitam uma vida digna sem recorrer a números excessivos de horas extra ou trabalhar em vários locais;
* assegurar que o exercício de funções enquanto formador, tanto a nível pré como pós-graduado, é adequadamente remunerado.
Reformar as carreiras de profissionais de saúde ao:
* garantir a progressão na carreira de todos os profissionais de saúde, incluindo a correção de todas as desigualdades criadas por legislação desconexa, como a criação de posições remuneratórias intermédias;
* contabilizar experiência profissional relevante noutro país ou do sector social/privado em Portugal, desde que devidamente certificada e acreditada, na progressão de carreira no SNS;
* considerar um suplemento salarial por prémios anuais baseados em resultados das equipas, com vista à promoção de espírito de colaboração que melhora a qualidade dos serviços e resultados em saúde;
* rever o regime de dedicação plena dos médicos no SNS, para que este não implique o retrocesso de direitos laborais, assegurando que não há aumento da jornada diária de trabalho, de horas extraordinárias por ano ou o fim da obrigatoriedade dos descansos compensatórios;
* equacionar a extensão do regime de dedicação plena a outras classes profissionais do SNS, para os profissionais de saúde que assim o desejem;
* criar a carreira de Administrativo da Saúde, valorizando a especificidade de funções e conhecimentos dos Assistente Técnico no contexto do SNS;
* criar a carreira de profissional de cuidados pré-hospitalares, com a uniformização das várias categorias de técnicos de emergência existentes nos diversos parceiros do Sistema Integrado de Emergência Médica, nomeadamente do INEM, Bombeiros e Cruz Vermelha e visando a melhoria das capacidades dos técnicos de emergência e a uniformização da formação, no sentido de melhorar e tornar igual a resposta a nível nacional na prestação de cuidados pré-hospitalares;
* alterar a obrigatoriedade de realização de estágio profissional para o acesso a membro efetivo da Ordem dos Nutricionistas, quando já realizou estágio curricular.
Criar o estatuto de clínico-investigador ao:
* permitir a articulação entre atividade clínica e investigação científica;
* facilitar a redução de horário para dedicação a projetos de investigação;
* afirmar as instituições de saúde como lugares de produção de conhecimento científico, em articulação com instituições de ensino superior, facilitando assim a fixação de profissionais de saúde no SNS.
Garantir formação de qualidade para todos os grupos profissionais, ao:
* promover o acesso a um Internato Médico de qualidade (Formação Geral e Especializada), certificando que as vagas que abrem para médicos recém-especialistas são distribuídas pelo território nacional de acordo com as necessidades do SNS, recorrendo a incentivos para locais com falta de recursos se necessário mas respeitando as capacidades formativas de cada instituição de saúde;
* defender o tempo reservado para estudo e produção científica de jovens médicos no horário de trabalho, de forma a que esta não tenha que ser feita a custo da vida pessoal, prevenindo assim o burnout nos médicos internos;
* formar de todos os profissionais de saúde nas áreas da comunicação emocional, transmissão de novas informações sensíveis, e esclarecimentos de procedimentos diagnósticos e terapêuticos integrando-a na formação obrigatória regular, prevista no código do trabalho;
* reforçar a formação dos profissionais de saúde e assistência social sobre comportamentos aditivos e dependências, garantindo uma abordagem baseada na redução de riscos e na reabilitação, evitando o estigma.
Cuidar da saúde mental de profissionais de saúde ao:
* implementar políticas de prevenção, identificação e combate ao burnout de profissionais;
* generalizar os gabinetes de apoio psicológico em todas as Unidades Locais de Saúde.
Distribuir geograficamente os profissionais de saúde especializados:
* aumentar o número de vagas previstas para estabelecimentos e serviços de saúde que se situam em zonas qualificadas como carenciadas para efeitos da atribuição dos incentivos aos procedimentos de mobilidade e de recrutamento de pessoal médico e criar vagas semelhantes para outros profissionais como enfermeiros ou técnicos superiores de saúde;
* criar outros regimes de suplementos salariais, incentivos fiscais, apoios à habitação ou mobilidade e outros.
Implementar o Programa Regressar Saúde, para incentivar e fixar profissionais de saúde que emigraram para fora do país; Facilitar a contratação de médicos estrangeiros para o SNS.
Qualidade e Eficiência dos Serviços e do SNS
Fortalecer e avançar com a reforma do SNS ao:
* monitorizar a nova organização do SNS com o alargamento das Unidades Locais de Saúde (ULS) a todo o território nacional, acompanhando o modelo de gestão integrada dos centros hospitalares, os hospitais, os Cuidados de Saúde Primários, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, avaliando os resultados na qualidade da prestação dos cuidados de saúde;
* avaliar a generalização das Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo B. e a qualidade da prestação dos cuidados de saúde decorrente dos incentivos associados ao desempenho das equipas no acompanhamento de utentes;
* assegurar a transparência e capacidade de planeamento estratégico no SNS implementando a obrigatoriedade de que os prestadores privados de cuidados de saúde disponibilizem, em formato comparável, dados sobre o número de utentes tratados, patologias e atos médicos realizados, número de especialistas contratados por área, enfermeiros e outro pessoal, equipamentos e meios complementares de diagnóstico, capacidade de internamento e de cuidados intensivos, salas de operações, remunerações médias de cada classe profissional e horários de atividade como condição para a articulação com o SNS;
* assegurar que no SNS todas as funções são livres de nomeação política, nomeadamente os cargos de chefia, que deverão ser eleitos interpares e com um limite máximo de 2 mandatos, de forma transparente e democrática;
* redefinir os objetivos do SNS com métricas claras de melhoria do estado da população e promover o cumprimento destes objetivos através da valorização e reconhecimento do desempenho profissional e institucional;
* garantir os direitos dos utentes nos tempos máximos de resposta garantida e na qualidade dos cuidados prestados;
* afirmar a transição digital do SNS para agilizar o trabalho de médicos, enfermeiros e auxiliares, de modo a diminuir a excessiva burocratização e garantir a interoperabilidade dos sistemas informáticos em todas as unidades de saúde do SNS, abrindo caminho para um paradigma de investigação federada em Saúde respeitando a privacidade de utentes e profissionais de Saúde;
* assegurar que todas as unidades do SNS têm ferramentas adequadas para uma gestão eficiente;
* proibir a publicidade a produtos e serviços de saúde privados nos locais de espera das unidades do SNS.
Garantir o funcionamento das Urgências Hospitalares ao:
* garantir o funcionamento em rede dos serviços de urgência de forma acessível a toda a população, garantindo o funcionamento dos serviços de Urgência Básica (SUB) e dos Centros de Saúde para diminuir a afluência de casos não urgentes ao Hospital;
* garantir o cumprimento dos rácios recomendados de profissionais de saúde, e a prestação de cuidados de qualidade;
* generalizar equipas fixas de profissionais diferenciados nos serviços de urgência e com contrato hospitalar, evitando recorrer a prestação de serviços;
* reforçar os recursos e meios da linha SNS 24 principalmente em períodos de maior afluência às urgências;
* salvaguardar a dignidade das pessoas nas urgências e promover a regular informação aos acompanhantes de utentes;
* reestruturar as urgências de Pediatria e Ginecologia-Obstetrícia na Área Metropolitana de Lisboa, sem comprometer a acessibilidade, garantindo um funcionamento rotativo, planeado atempadamente e com previsibilidade para as populações;
* desenvolver campanhas nacionais de literacia para a saúde, que envolvam também representantes de utentes, através dos meios de comunicação social, escolas, universidades, autarquias e juntas de freguesia, alertando para os principais sinais de alarme para recorrer à Urgência e modos de evitar as urgências hospitalares em situações tendencialmente não urgentes (ligar para a linha SNS 24 ou recorrer aos serviços de Urgência Básica nos Cuidados de Saúde Primários).
Garantir Cuidados Centrados no Utente ao:
* melhorar circuitos do utente nas ULS, criando protocolos uniformizados no percurso do doente no SNS e melhorando a interligação entre cuidados de saúde primários, secundários e terciários;
* implementar na App SNS 24 e Portal de Utente uma listagem de todos os serviços fornecidos pelo SNS com informação de como lhes aceder;
* capacitar a App SNS 24 para permitir introdução de dados de auto-vigilância pelo utente e sua disponibilização aos profissionais;
* efetivar o direito do utente à sua informação de saúde, nomeadamente permitindo o seu acesso aos relatórios de exames auxiliares de diagnóstico em formato digital independentemente do local de prescrição ou realização do exame;
* criar um Programa Nacional de Capacitação do utente com o objetivo de informar a população acerca dos seus direitos e deveres enquanto utentes;
* reforçar hospitais e cuidados primários com equipamentos de telemonitorização de pessoas com doenças crónicas, aumentando o acompanhamento remoto e evitar as deslocações aos hospitais;
* envolver as pessoas com doença ou associações representativas de doentes nos processos de tomada de decisão política na área da saúde e no desenho e reestruturação dos serviços de saúde e na investigação clínica;
* melhorar a interoperabilidade entre sistemas de informação em saúde e processos partilhados entre o setor público, privado e social;
* criar um Programa de Contacto Familiar, de abrangência nacional, para facilitar a comunicação entre pacientes e as suas famílias por meio de tecnologias, como videochamadas, em situações de restrições de visitas;
* garantir transparência na utilização de Dispositivos Médicos através da obrigatoriedade do fornecimento da bula informativa dos dispositivos médicos implantados em pacientes.
Assegurar um financiamento adequado do SNS ao:
* assegurar a sua gestão pública, salvaguardando a qualidade e resposta eficiente dos serviços, e não renovar os contratos das Parcerias Público-Privadas atualmente ainda em curso bem como as USF modelo C;
* executar a gestão pública, dando primazia a contratos de trabalho estáveis, ao invés de prestação de serviços médicos;
* garantir um orçamento suficiente, não condicionado por cativações, resolvendo a sub-orçamentação crónica do SNS e promovendo eficiência e eficácia na sua gestão;
* atrair investimento internacional no SNS, nomeadamente na área de investigação clínica, afirmando os hospitais do SNS como centros de referência de ensaios clínicos;
* captar investimento e inovação para o Laboratório Nacional do Medicamento.
Promover a renovação, reabilitação e construção das infraestruturas do SNS ao:
* fazer um levantamento de todo o edificado das Unidades Locais de Saúde que necessita de uma reabilitação urgente;
* investir na construção de novos edifícios essenciais à prestação de cuidados mais acessíveis;
* acelerar e concretizar a construção de hospitais prioritários, como o Hospital do Seixal, o Hospital Central do Algarve e o Hospital do Oeste, entre outros, com vista a reduzir desigualdades regionais de acesso a serviços de saúde.
Afirmar a saúde pública como valência basilar do SNS ao:
* promover a revisão do Plano Nacional de Saúde para responder às causas primárias das doenças, orientando para todos os determinantes de saúde subjacentes às doenças;
* planear o investimento em recursos financeiros e humanos em saúde pública estabelecendo uma rede nacional reforçada de resiliência face às ameaças de saúde pública, tendo em conta os erros e/ou lições da gestão pandémica;
* estimular a articulação de competências na gestão de cenários de crise ou catástrofe entre a Proteção Civil, entidades de saúde e Forças Armadas;
* estabelecer o acesso público a dados que permitam o acompanhamento e escrutínio da atividade do SNS e de evolução epidemiológica por parte das pessoas, e reforçar e promover as plataformas e fontes de dados já existentes;
* efetivar a Reforma da Saúde Pública e reforçar competências e recursos da Direção-Geral da Saúde, para que funcione como um órgão independente, multidisciplinar, e em rede com a academia, a funcionar em permanência, que coordene a síntese e sistematização da evidência científica e elabore pareceres com o intuito de informar a decisão política, garantindo a revisão e atualização das normas clínicas face à evidência científica mais recente e assegurando a sua disseminação pelos profissionais de saúde.
Catalisar a investigação científica e clínica no SNS, em todas as áreas, fazendo de Portugal e dos centros hospitalares portugueses centros de referência para investigação clínica, captando investimento internacional para a realização de ensaios clínicos e a devida remuneração dos profissionais e participantes envolvidos e dotando os Centros Académico-Clínicos de autonomia para gerir fundos no sentido de uma mais eficiente implementação de ensaios clínicos em Portugal.
Avaliar e restringir terapêuticas não convencionais no SNS ao promover junto do INFARMED o uso da metodologia em vigor de avaliação económica de tecnologias de saúde para identificar terapêuticas não efetivas e não custo-efetivas, promovendo a passagem das terapias não-convencionais da área da saúde para a área do bem-estar, revogando as Leis n.º 45/2003, de 22 de agosto (Lei Do Enquadramento Base Das Terapêuticas Não Convencionais) e n.º 71/2013, de 2 de setembro (Acesso Às Profissões No Âmbito Das Terapêuticas Não Convencionais) e sucessivos instrumentos legislativos reguladores, restringindo ou terminando a comparticipação obrigatória e libertando recursos financeiros do SNS ao mesmo tempo que se garante uma estratégia terapêutica baseada em evidência para todas as pessoas.
Melhorar a comunicação do INFARMED ao:
* promover junto do INFARMED a necessidade de uma comunicação orientada para as pessoas onde constem resultados dos processos de avaliação das tecnologias de saúde, designadamente através de sumários em linguagem simples e clara das principais conclusões da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS), e recomendações sobre investimento (comparticipação) ou desinvestimento;
* reforçar o Programa INCLUIR da INFARMED, com o objetivo de garantir uma maior transparência e envolvimento dos doentes nos processos de regulação e avaliação de medicamentos e terapias.
Cumprir os prazos na realização das juntas médicas de avaliação de incapacidade ao:
* dispensar a realização de junta médica no caso de condições permanentes;
* integrar profissionais das especialidades que se justifiquem, aumentando o número de profissionais que integram estes coletivos e adequando a competência técnica com especialistas nas diversas áreas médicas;
* desmaterializar o processo de emissão dos atestados médicos de incapacidade multiusos (AMIM);
* coincidir o prazo do AMIM com a data do relatório médico que conduz à realização da junta;
* determinar a necessidade de fundamento dos pareceres das juntas de recurso para minimizar o processo de reavaliações;
* estabelecer prazos para a realização das juntas médicas de reavaliação e ao prorrogar a validade do atestado multiuso das pessoas com deficiência e doença crónica para efeitos de acesso e manutenção das medidas e benefícios sociais, económicos e fiscais.
Defender o ambiente na saúde, integrando a perspetiva One Health, ao:
* desenvolver uma Estratégia Nacional para o Clima e Saúde;
* atualização de normas clínicas para que incluam considerações de sustentabilidade e de comparação de alternativas terapêuticas consoante o seu impacto ambiental;
* definir enquadramento legal da reutilização, recuperação e circuitos para dispositivos médicos implantáveis.
Investimento na Saúde Mental
Intervir na prevenção dos problemas e na promoção de saúde mental ao:
* criar políticas multissetoriais fornecendo as condições estruturais para a satisfação das necessidades de saúde mental inerentes ao pleno desenvolvimento humano como são a autonomia, o sentimento de competência e o sentimento de pertença;
* garantir o bem-estar psicológico e promover a literacia em saúde mental com intervenções comunitárias de eficácia comprovada por evidência, de baixos custos e abrangentes em todas as faixas etárias;
* prevenir a doença mental fomentando intervenções específicas dirigidas a populações vulneráveis e em risco de exclusão, no seguimento de eventos traumáticos e situações de emergência;
* integrar e promover a participação das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental contribuindo assim para o seu bem-estar psicológico nos diferentes lugares que compõem as necessidades de vida de todos os humanos; no mundo do trabalho, no mundo da aprendizagem/formação contínua para desenvolvimento de competência e melhoria de carreira, estar integrado em grupos com objetivos específicos de âmbito comunitário, cultural, desportivo, natural e ambiental, bem como em serviços de voluntariado apropriado. Para uma adequada integração de pessoas no seu ambiente, devem ser integrados/reforçadas as equipas multidisciplinares locais ou nos serviços de saúde com profissionais da área da antropologia, sociologia, psicologia social, história, geografia, que possam melhor, através das suas especificidades, criar elementos de relação úteis para todos os grupos, incluindo a natureza;
* sensibilizar a população para a saúde mental através de campanhas públicas genéricas (Dia Mundial da Saúde Mental) e dirigidas a problemáticas específicas (por exemplo, Dia Nacional da Luta Anti-Alcoolismo, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio) e promover a literacia em saúde mental em todas as instituições e setores do Estado, com especial incidência no combate à descriminação e estigma da doença mental;
* reforçar a colaboração entre os Ministérios da Cultura e da Saúde, reconhecendo os benefícios da cultura para o bem-estar e a prevenção e o tratamento da doença, nomeadamente através do alargamento da prescrição médica de atividades culturais e da inclusão de atividades culturais nos programas regionais de saúde mental;
* criar um programa de sensibilização para o uso responsável da Internet e dos telemóveis informando os jovens para os riscos para a saúde física e mental do uso problemático da Internet.
Prosseguir e aprofundar a transformação da saúde mental ao:
* apostar na diversificação das respostas de saúde mental e na implementação de um modelo de stepped care consoante as diferentes necessidades da população, englobando serviços de saúde mental especializados, hospitalares e comunitário, cuidados primários de saúde mental, serviços de prevenção e promoção da saúde mental na comunidade), e serviços de apoio psicossocial fora do setor da saúde (organizações da sociedade civil e redes de apoio informal);
* prosseguir o modelo de organização da saúde mental em equipas multidisciplinares comunitárias previsto no Plano Nacional de Saúde Mental e aprofundá-lo com a constituição de mais equipas comunitárias de saúde mental para crianças, jovens e adultos, assim como o seu alargamento a todo o território nacional;
* realizar um estudo piloto para a transição de uma abordagem de saúde mental centrada nos profissionais especialistas para um sistema colaborativo centrado num “ecossistema de saúde mental”, de forma a utilizar todos os recursos de uma comunidade com o objetivo de implementar projetos de promoção da saúde mental e prevenção da doença, intervir nos determinantes sociais e diminuir a estigmatização da doença mental;
* concretizar a implementação dos Centros de Responsabilidade Integrados na área da Saúde Mental e Psiquiatria de modo a descentralizar a prestação de cuidados, promover a autonomia da contratação de profissionais e melhorar as suas condições laborais por via, entre outros, de um regime de incentivos associados aos indicadores de resultado que incluam também indicadores de qualidade assistencial definidos pelos utentes;
* expandir a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental a todo o território nacional, utilizando verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), através do alargamento do número de respostas de cuidados continuados integrados em saúde mental. Este esforço inclui a construção de novas respostas ou a capacitação das existentes, focando em estruturas de reabilitação psicossocial e residências de apoio, e também na capacitação das equipas de apoio domiciliário de saúde mental;
* concretizar os programas nacionais e regionais de saúde para as demências garantindo a cobertura a nível nacional e reforçando a componente preventiva de envelhecimento ativo em articulação com as diversas estruturas de apoio social como centros de dia, academias sénior e outras.
Melhorar a qualidade dos serviços de saúde mental ao:
* aumentar o investimento público na saúde mental de modo a providenciar recursos humanos multidisciplinares especializados (psiquiatras da infância e adolescência, psicólogos clínicos, enfermeiros especialistas em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais) e a aquisição de bens e serviços adequados à satisfação das necessidades da população através de dotação orçamental própria no Orçamento do Estado;
* alargar os programas de descontinuação e substituição das benzodiazepinas, de acordo com as boas práticas e evidência científica disponível;
* alargar a comparticipação a 100% dos fármacos antipsicóticos, antidepressivos e estimulantes do sistema nervoso central, incluindo prescrições fora do sistema hospitalar;
* ampliar redes de serviços de atendimento urgente e internamento para situações de doença mental grave e aguda, sobretudo nas regiões do país é deficitária e às populações mais necessitadas, nomeadamente para crianças e adolescentes;
* apostar na prevenção dos comportamentos aditivos e dependências, como alcoolismo e toxicodependência (medicamentos, canabinoides, substâncias psicoativas, entre outros), tabaco e jogo, no âmbito da redução de comportamentos de risco;
* acompanhar a reestruturação e redefinição de competências do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P., promovendo o aumento de recursos humanos e financeiros e a cobertura de todo o país, focando especialmente as dotações orçamentais para apoiar os serviços de tratamento, redução de riscos, minimização de danos e reinserção social, o fortalecimento da investigação, a formação especializada e a implementação de programas inovadores;
* promover a criação de grupos de apoio mútuo no contexto dos Centros de Responsabilidade Integrada e sob supervisão dos seus profissionais.
Promover a criação de um "Conselho Nacional do Autismo" que vise apresentar políticas públicas de apoio à inclusão e integração de autistas na sociedade.
Humanizar os serviços de saúde mental, combater a discriminação e o estigma da doença mental, ao:
* concretizar a desinstitucionalização progressiva das pessoas com doença mental grave e substituição por intervenções na comunidade de acordo com o Plano Nacional de Saúde Mental e apoiar a transição para a comunidade das pessoas em situação de internamento psiquiátrico;
* garantir o escrupuloso cumprimento dos Direitos Humanos das pessoas com especial necessidade de cuidado de saúde mental (nomeadamente na verificação do consentimento informado, na redução de utilização de medidas coercivas, no envolvimento na tomada de decisão de tratamento ou na privacidade dos dados clínicos e temporalidade dos diagnósticos) em todos os serviços de saúde mental, especialmente nos serviços hospitalares com internamento psiquiátricos, nas situações de internamento involuntário e nos serviços de psiquiatria forense;
* apostar na formação de profissionais e reformar os modelos de gestão das instituições em consonância com os princípios éticos e humanistas consagrados na nova lei da saúde mental;
* promover a participação de profissionais de saúde, da comunidade e de cidadãos (tais como associações de utentes e de familiares) na gestão, funcionamento e órgãos consultivos dos serviços de saúde mental prestados por instituições do SNS, privadas ou do setor social como previsto no Plano Nacional de Saúde Mental.
Tornar a saúde mental uma prioridade de todas as políticas públicas.
As políticas de saúde mental devem ser pensadas intersetorialmente e não no âmbito exclusivo da saúde, tal como preconizado pelo Plano Nacional de Saúde Mental. Neste sentido, o OE deverá passar a prever uma dotação orçamental específica para a promoção da saúde mental em vários setores da sociedade como no sistema de ensino, no sistema judicial e na segurança social. As políticas públicas de habitação e urbanismo, trabalho e emprego, educação, cultura e ciência devem igualmente prever a promoção da saúde mental e a integração de pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental (por exemplo, pessoas em situação de sem-abrigo, em risco de pobreza e vítimas de discriminação e violência).
Democratizar o acesso a cuidados de saúde mental e psiquiátrica com qualidade ao:
* eliminar a necessidade de referenciação do médico de família para consultas de psicologia no SNS promovendo o reconhecimento da sua autonomia e da especificidade dos conhecimentos dos psicólogos;
* assegurar que cada centro de saúde tem pelo menos um psicólogo clínico a trabalhar em articulação com outros profissionais de saúde, garantindo a prestação de cuidados de saúde mental especializados nos cuidados de saúde primários;
* facilitar a sinalização e referenciação para serviços de saúde mental especializados a partir de serviços públicos, como exemplo a linha SNS 24 ou Segurança Social;
* promover o mapeamento e facilitar o acesso a informação centralizada acerca de serviços de saúde mental e apoio psicológico gratuito (por exemplo juntas de freguesia, ONG e IPSS) ou de custo reduzido para pessoas com dificuldades económicas (por exemplo, associações profissionais de saúde mental sem fins lucrativos);
* possibilitar que cartas de referenciação redigidas por psicólogos clínicos ou por enfermeiros especialistas em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica permitam a triagem direta dos utentes, nos Serviços de Urgência, para observação pela especialidade de Psiquiatria;
* estender a comparticipação de consultas de psicologia pela ADSE sem necessidade de prescrição médica;
* alargar e melhorar a qualidade da resposta às condições de saúde mental comuns como as perturbações depressivas e da ansiedade, nomeadamente através da aposta nas intervenções psicológicas nos cuidados de saúde primários do SNS e nas intervenções especializadas de Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica.
Prevenir o suicídio e os comportamentos autolesivos. O suicídio é um grave problema de saúde pública em Portugal, afetando especialmente os homens e algumas regiões do país, por isso propomos:
* reativar o Plano Nacional de Prevenção do Suicídio no âmbito da Plano Nacional de Saúde Mental;
* capacitar as comunidades locais (associações, coletividades e grupos de apoio informais) para a sinalização e encaminhamento de situações de risco;
* investir na divulgação da informação e em ações de formação às pessoas e aos meios de comunicação sobre estratégias de comunicação do suicídio e sua abordagem nas redes sociais.
Reforçar o Programa de Apoio Financeiro ao Programa Nacional de Saúde Mental da Direção-Geral da Saúde destinado a instituições privadas e do setor social de forma a estimular o desenvolvimento de programas de prevenção e intervenção inovadores e baseados na melhor evidência científica na área da saúde mental.