Democracia, Paz e Segurança na Europa e no Mundo
Perante a incerteza global, o LIVRE assume-se como um partido de esquerda europeísta, que luta por uma democracia europeia resistente e unida. Estes são novos tempos políticos que exigem novas soluções de futuro, à altura dos acontecimentos. A viragem da nova administração nos EUA mostra a urgênci...
Apoiar a Ucrânia na defesa contra a invasão russa na preservação da sua soberania e na reconstrução:
* prosseguir a condenação pública à agressão russa, que consideramos ilegítima e ilegal, promovendo a política de sanções da União Europeia;
* defendendo que nenhum acordo sobre a Ucrânia e o seu território possa ser feito sem a participação da Ucrânia e da União Europeia e que o povo ucraniano não pode ser subjugado aos interesses económicos de terceiros no processo de negociação;
* defendendo a utilização dos ativos russos congelados na União Europeia para a defesa, reconstrução e reparação da Ucrânia e explorando no âmbito das instituições europeias mecanismos para o fazer;
* apoiando os esforços de investigação e de responsabilização por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional;
* participando ativamente no processo de reconstrução da Ucrânia;
* garantindo estabilidade e segurança às pessoas deslocadas pelo conflito, nomeadamente solucionando os persistentes problemas na implementação da proteção temporária em Portugal e implementando soluções duradouras.
Reconhecer a Palestina como Estado independente com as fronteiras de 1967 definidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e denunciando o genocídio em curso perpetrado pelo governo israelita:
* defendendo o direito à autodeterminação e independência do povo palestiniano, com vista à implementação da solução de dois Estados internacionalmente reconhecidos, Israel e Palestina, como condição necessária à paz e à segurança na região;
* exigindo, em linha com as recomendações da União Europeia (UE) e da ONU, o cessar-fogo imediato, efetivo e definitivo na Faixa de Gaza, uma solução política justa e estável, a entrada incondicional de ajuda humanitária, e a condenação e repúdio de todas as violações de Direito Internacional, incluindo a prossecução impune da política de colonatos, os ataques contra civis, trabalhadores humanitários e jornalistas, os ataques a infraestruturas e as ações de ocupação e opressão de Israel na Cisjordânia;
* apoiando ações de ajuda humanitária, incluindo as promovidas pela Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA), através de apoio a nível financeiro e das suas atividades, e participando em operações de evacuação de doentes, para tratamento e reabilitação, e refugiados oriundos da Faixa de Gaza, recebendo-os em território português, dada a destruição massiva de infraestruturas de saúde, educação e habitação em Gaza;
* apoiando todas as diligências da justiça internacional para investigação de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e de genocídio, em particular os processos em curso no Tribunal Penal Internacional e no Tribunal Internacional de Justiça, e condenar qualquer parceiro Europeu que os ignore;
* apoiando a criação de um Fundo Internacional para a Reconstrução da Faixa de Gaza, sob dependência direta do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas;
* prestando auxílio ao desenvolvimento e cooperação através de apoio financeiro, meios humanos e materiais para os esforços internacionais de reconstrução na Faixa de Gaza.
Defender o direito à autodeterminação de todos os povos e o Direito Internacional e condenar invasões, agressões e ameaças a regiões dentro de Estados ou países com fronteiras internacionalmente reconhecidas, procurando promover soluções diplomáticas e multilaterais conjuntamente com a União Europeia e a Organização das Nações Unidas (ONU). Defender, em particular, a autodeterminação do povo sarauí na luta contra a ocupação do Saara Ocidental por Marrocos e a promoção, conforme definido na carta da ONU, da sua proteção e de um processo credível para um referendo.
Construir uma União Europeia democrática, justa, solidária e segura
Promover a criação de uma democracia europeia, baseada na soberania popular de cada Estado e da União e o respeito pelo Estado de Direito e pelos Direitos Humanos de todas as pessoas. Com inspiração no ideal europeu, defendemos:
* a criação de uma democracia transnacional, seguindo um modelo parlamentarista bicamarário que inclua listas transnacionais para o Parlamento Europeu, a eleição direta da presidência da Comissão Europeia através do sistema de cabeças de lista (Spitzenkandidaten) e a eleição direta dos representantes de Portugal no Conselho da União Europeia;
* o reforço dos poderes do Parlamento Europeu, nomeadamente através da possibilidade reforçada das e dos Deputados Europeus apresentarem iniciativas legislativas;
* a redução da tomada de decisões em estruturas paralelas como Cimeiras informais de Chefes de Estado e de Governo (Cimeiras do Euro, por exemplo);
* a criação de uma “Comissão de Copenhaga” com a incumbência de aferir em permanência o pleno respeito dos princípios da Democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Fundamentais pelos Estados-Membros e pelas instituições europeias;
* o alargamento da União Europeia (UE), quer através do processo de negociações com a Ucrânia, Moldova e Geórgia quer com vista à adesão plena dos balcãs ocidentais, tomando os critérios de adesão, principalmente em função da democracia interna e respeito pelo Estado de Direito, como fundamentais e negando qualquer aceleramento de tal processo que questione estes princípios por questões geopolíticas. O alargamento da União Europeia deve visar qualquer Estado com uma conexão geográfica razoável à atual UE e que cumpra os necessários critérios, destacando princípios democráticos como intransigíveis numa potencial candidatura.
Reforçar o respeito pelo Estado de Direito, Democracia e Direitos Fundamentais na UE:
* defendendo um mecanismo permanente de escrutínio do respeito pelos valores da UE, em conexão com o Artigo 7.º do Tratado da União Europeia (TUE) e promover a operacionalização de sanções aos Estados-Membros que violem os valores da União, assim como a sua reforma, permitindo lidar com futuros casos de forma clara e incontornável, revogando a necessidade de unanimidade no voto do Conselho Europeu, passando a ser necessário um voto maioritário;
* apoiando a plena aplicação do Regulamento que estabelece um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União, protegendo a União das ações de Estados-Membros que reiteradamente desrespeitam os seus valores, como é o caso da Hungria;
* apoiando a adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, prevista no Art. 6.º, n.º 2, do Tratado de Lisboa, assegurando a coerência da proteção dos direitos fundamentais no espaço europeu;
* apoiando o trabalho da Comissão de Veneza do Conselho da Europa na monitorização e escrutínio das estruturas jurídicas e institucionais dos seus Estados-Membros, garantindo o respeito pelos padrões europeus de democracia, Estado de Direito e Direitos Humanos, nomeadamente no que respeita ao funcionamento das instituições democráticas, à criação de leis e ao funcionamento do sistema político e eleitoral;
* criando um quadro Europeu de proteção da sociedade civil composto pelo reforço do quadro legal em vigor, um sistema de alerta em rede com representantes em cada Estado-Membro, formas de diálogo estruturado entre a Comissão Europeia e a sociedade civil, bem como a introdução de um estatuto europeu para as organizações de sociedade civil que trabalhem de forma transnacional na União Europeia.
Incorporar o municipalismo, apoiando e promovendo alternativas progressistas para a Europa, assumindo-o como parte estruturante de uma construção mais inclusiva e democrática do projeto europeu.
Harmonizar a fiscalidade de forma a reduzir a concorrência fiscal desleal entre Estados-Membros, nomeadamente pela introdução de um imposto comum sobre transações financeiras. Defendemos também o fim dos paraísos fiscais dentro da União e a revogação do Tratado Orçamental.
Usar a escala da União Europeia para ter força de influência:
* relançando o investimento no combate transversal e rejuvenescido à emergência ecológica, através de um verdadeiro Novo Pacto Verde europeu, focado na melhoria da qualidade de vida e na sustentabilidade ambiental, revertendo os retrocessos recentes de investimento, regulação e, consequentemente, ambição;
* reforçando o papel do Parlamento Europeu na supervisão das atividades do Banco Central Europeu e, ao mesmo tempo, implementando um quadro legislativo que limite o poder do setor financeiro e reduza os riscos da exposição dos Estados, incluindo a diminuição da concentração do poder de mercado e da dimensão das instituições financeiras, a separação entre banca comercial e banca de investimento, e ainda a proibição dos produtos financeiros excessivamente complexos;
* afirmando a União Europeia como o principal ator internacional de ajuda humanitária, reforçando o apoio financeiro de ajuda internacional, minimizando o impacto do desmantelamento da United States Agency for International Development (USAID) pela administração de Donald Trump.
Promover a unidade da União Europeia (UE) na política externa e desenvolvendo a sua
autonomia estratégicaPromover a unidade da União Europeia (UE) na política externa e desenvolvendo a sua autonomia estratégica, incluindo na área da defesa e segurança, com base numa visão que proteja o modelo social, valores progressistas e os direitos humanos:
* posicionando-se firmemente na garantia que os investimentos em reforço de capacidade militar não põem em causa avanços no Estado social dos países da UE, nem o combate às alterações climáticas, procurando que uma parte importante seja em meios e equipamentos de duplo uso (civil e militar) através de mecanismos de compra conjunta e com emissão conjunta de dívida;
* construindo uma Comunidade de Defesa Europeia que implemente uma estratégia coordenada para a UE alinhada com tecnologia de ponta. Face à mudança do quadro geopolítico, este mecanismo representaria, além da proteção e manutenção de segurança e defesa europeias e de países aliados, um mecanismo comunitário capaz de se afigurar como uma alternativa a fóruns internacionais paralisados pela inação;
* optando sistematicamente nos fornecimentos das Forças Armadas por material de origem europeia ou de outros países comprometidos com a transparência, rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de sustentabilidade e direitos humanos, salvaguardando-se da dependência estratégica e operacional relativamente aos Estados Unidos da América, cuja imprevisibilidade e recente hostilidade à Europa acarretam riscos sérios para a operacionalidade (incluindo software, peças de substituição e munições) do material vendido por empresas norte-americanas;
* utilizando os mecanismos europeus de financiamento para revitalizar a indústria marítima nacional, quer ao participar em grandes consórcios europeus de renovação de frotas navais militares, quer ao nível de embarcações de investigação e proteção dos oceanos. Potenciar assim o crescimento de emprego, ensino, investigação científica e protecção ecológica dos nossos mares;
* salvaguardando que o aumento do investimento em defesa e segurança dos Estados-Membros, como por exemplo a modernização das infraestruturas militares, não possam ser contabilizados na dívida pública e no défice público, de forma a proteger os direitos e o bem-estar das pessoas na Europa e para que discursos que retrocedem o Estado Social, os Direitos Humanos e as alterações climáticas, não ganhem espaço;
* adquirindo para Portugal uma posição mais presente internacionalmente, acompanhando os desafios atuais e protegendo os seus interesses geoestratégicos, nomeadamente através da candidatura a Membro Observador do Conselho do Ártico que ganha especial relevância dada a extensa Zona Económica Exclusiva nacional;
* reforçando a capacidade portuguesa de prevenção nas áreas do terrorismo e do reforço da inteligência com um investimento reforçado no Serviço de Informações de Segurança e aprofundando a sua cooperação ao nível europeu;
* utilizando a presença portuguesa no quadro de uma Cooperação Estruturada Permanente da União Europeia sujeita ao controlo democrático, ao serviço das pessoas na Europa, e que tenha como objetivos prioritários a paz e o respeito pelos Direitos Humanos nos Estados europeus e sua vizinhança, com o objetivo de:
** dotar progressivamente a arquitetura de segurança europeia de uma efetiva articulação e interoperabilidade entre as Forças Armadas dos Estados-Membros;
** reforçar a participação em projetos em áreas estratégicas para Portugal, como a segurança marítima;
** fomentar uma expansão do conceito europeu de defesa, articulado com uma expansão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que promova uma política de segurança e defesa não só reativa mas também preventiva, de curto como de longo prazo, convencional e híbrida, que inclua investimento não apenas na infraestrutura militar mas também na infraestrutura social - como o apoio ao jornalismo independente, a educação para a cidadania, o apoio a organizações de direitos humanos, e políticas ativas de igualdade de género e de prevenção da violência contra as raparigas e as mulheres. O reforço da coesão social e a resiliência da UE a tentativas de desestabilização passa também pela prevenção quanto a este tipo de ameaças, nomeadamente pela desinformação.
Adotar uma Política Externa Feminista, incorporando a igualdade de género e a participação de grupos sub-representados como princípio basilar da ação externa portuguesa com o objetivo de promover a paz, a igualdade de oportunidades e uma justa repartição de recursos. Para concretizar esta abordagem transformadora propomos, nomeadamente:
* centrar a política externa nos direitos humanos e na dignidade de todas as pessoas;
* combater, externa e internamente, a violência de género em todas as suas formas;
* incluir mulheres e comunidades sub-representadas em todos os processos de prevenção de conflitos, de construção e manutenção da paz;
* priorizar, na cooperação internacional, o combate às desigualdades, designadamente através da promoção do acesso universal à educação, da proteção e promoção dos direitos sexuais e reprodutivos e do combate à crise climática e seus impactos;
* privilegiando políticas externas e internas que reforcem a participação, representação e justiça social, económica e política das mulheres e de grupos sub-representados;
* possibilitar a prática de um regime laboral híbrido que permita e flexibilize uma maior organização na vida das trabalhadoras e trabalhadores, facilitando a retenção e motivação dos recursos humanos nesta área;
* promovendo o acesso e retenção das mulheres na carreira diplomática;
* averiguar a devida aplicação dos planos de igualdade nos vários Ministérios e, neste caso, do Ministérios dos Negócios Estrangeiros, contribuindo para uma maior justiça.
Promover políticas comerciais justas e uma democracia global
Lutar por uma política de comércio justa, ao:
* assegurar que quaisquer negociações de acordos de Comércio e/ou Investimento sejam transparentes e envolvam a participação efetiva das pessoas e das associações da sociedade civil;
* assegurar que quaisquer negociações, legislação e/ou harmonização regulatória assegurem proteção do Ambiente, dos Direitos Humanos, do bem-estar Animal, da Saúde Pública, dos Direitos Laborais, dos Serviços Públicos, dos direitos do consumidor e da diversidade cultural, e tenham em consideração o seu impacto potencial nestes domínios, e reforçar a eficácia dos meios de fiscalização existentes;
* combater o “dumping” ambiental ou social, devendo as taxas aduaneiras da União Europeia ter em conta a legislação de proteção ambiental e social do parceiro de troca e incorporando no preço dos produtos o custo ambiental do seu transporte;
* promover normas jurídicas vinculativas (nacionais, europeias e internacionais) que permitam a responsabilização de empresas transnacionais por violações de Direitos Humanos (incluindo impactos ambientais nefastos) ocorridas no âmbito das suas atividades e cadeias de produção;
* pressionar nas Nações Unidas a criação de um “Acordo Vinculativo sobre Empresas Transnacionais e suas cadeias de produção no que concerne aos Direitos Humanos”.
Participar na construção da democracia global, reforçando a participação de Portugal em organismos internacionais, sobretudo na Organização das Nações Unidas (ONU) e lutando pela:
* criação de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos e de um Tribunal Internacional contra os Crimes Ambientais;
* implementação de instrumentos multilaterais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro à escala global;
* reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, através do alargamento do grupo de membros permanentes a países representantes de todos os continentes e da restrição do uso do direito de veto;
* criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas, com uma reunião anual antes da Assembleia-Geral da ONU, acrescentando assim um fórum de representação cidadã àquele que é, neste momento, um fórum exclusivo de diplomatas;
* reforço do papel e da legitimidade dos tribunais internacionais, designadamente do Tribunal Internacional de Justiça e do Tribunal Penal Internacional;
* reforço da presença portuguesa em fóruns de diálogo entre a União Europeia e outras organizações regionais como a União Africana.
Consolidar a diplomacia e reforçar a cooperação entre os países de língua oficial portuguesa
Aprofundar a cooperação entre os países de língua oficial portuguesa e no espaço Ibero-Americano, fortalecendo o papel da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como espaço de livre circulação e intercâmbio social, económico e cultural e plataforma catalisadora de um diálogo internacional mais justo:
* facilitando a portabilidade de direitos entre os vários Estados-Membros e concedendo direitos civis e políticos às suas cidadãs e aos seus cidadãos que residirem em Portugal e assim o requererem;
* criar uma Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre todos os Estados-Membros da CPLP e reforçar a luta pelos Direitos Humanos em todos os países da CPLP, incluindo a oposição à pena de morte na Guiné Equatorial e o combate a todas as formas de discriminação e aos crimes ambientais;
* aprofundar a cooperação, intercâmbio e reconhecimento entre universidades, criar redes de pessoas entre os vários países e o mundo, incluindo as várias diásporas;
* desenvolver uma plataforma cultural digital que potencie a divulgação de conteúdo cultural dos países de língua portuguesa, incluindo o acesso e disponibilização gratuita do catálogo digital de bibliotecas públicas dos países de língua portuguesa, bem como potenciar a aproximação e distribuição livreira entre os países de língua portuguesa.
Reforçar a dotação orçamental para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) com o objetivo de atingir os 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB), na sequência do estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1970. A cooperação para o desenvolvimento é importante na diminuição das desigualdades e assimetrias resultantes dos processos de colonização e globalização e só será bem sucedida se tiver foco em projetos locais que ganhem autonomia, sejam sustentáveis e se tornem duradouros.
Consolidar a Diplomacia portuguesa. Para isso:
* alargar a diplomacia e torná-la mais acessível à sociedade, de forma a captar contribuições comunitárias úteis e pertinentes na participação da construção da democracia global. Portugal tem ficado para trás nesta matéria e, havendo um acesso à diplomacia mais amplo e fácil, a presença e contributos portugueses nos principais fóruns internacionais seriam muito mais ricos e completos;
* elaborar estudo detalhado sobre as necessidades de expansão da rede consular, considerando a evolução demográfica das comunidades portuguesas e os novos destinos da emigração;
* dar continuidade à digitalização integral dos serviços e implementar sistemas de agendamento eficientes;
* implementar um programa de simplificação administrativa que vise reduzir a burocracia e harmonizar procedimentos entre diferentes postos consulares;
* integrar a diplomacia climática como eixo central e transversal da Política Externa portuguesa, garantindo que a defesa da justiça climática, da transição ecológica e dos Direitos Humanos ambientais estejam presentes em todas as vertentes da atuação externa do Estado - incluindo a diplomacia bilateral, multilateral, económica, consular e de cooperação.
Defender a diáspora portuguesa:
* reformando o Conselho das Comunidades Portuguesas de forma mais ambiciosa do que até agora, ao nível das suas competências, organização e funcionamento. Defender que a consulta deste conselho seja vinculativa em qualquer matéria que diga respeito às Comunidades Portuguesas no estrangeiro, torná-lo afeto à Presidência do Conselho de Ministros em matéria especializada, conferir-lhe orçamento e estrutura adequados que o capacitem no exercício das suas funções, e aprovar os direitos e deveres dos conselheiros;
* reforçando o serviço do Consulado Virtual e a rede consular, defendendo que os trabalhadores sejam remunerados em Euros quando for essa a sua preferência e facilitando o contacto e o apoio da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas às associações portuguesas da diáspora;
* alargando, para além do necessário reforço, as funcionalidades do Consulado Virtual de modo a que, através dele, as pessoas com cidadania portuguesa residentes no estrangeiro possam praticar qualquer um dos atos disponibilizados pelos serviços digitais da administração pública portuguesa já disponíveis aos residentes em território nacional, procurando eliminar limitações geográficas;
* a criação de programas públicos de integração de jovens emigrantes e lusodescendentes na vida política, cívica e cultural de Portugal, através de mecanismos de participação estruturada, incentivos ao regresso e à mobilidade entre países, e valorização das suas experiências internacionais. Estes programas deverão incluir:
** o apoio a projetos liderados por jovens da diáspora em áreas como cidadania, sustentabilidade, cultura e empreendedorismo;
** a representação formal de jovens emigrantes nos conselhos consultivos da juventude e outras instâncias de decisão;
** ações de formação cívica, política e linguística com ligação às comunidades de origem e destino;
** o reforço dos vínculos entre associações juvenis em Portugal e na diáspora.
Defender os direitos humanos e as pessoas refugiadas e migrantes
Responder às crises humanitárias geradas tanto por conflitos armados como pelo impacto das alterações climáticas, tanto através de ajuda internacional aos países e territórios afetados, como da defesa de um sistema europeu de asilo e migração assente na dignidade de todas as pessoas e da solidariedade entre Estados-Membros. Para tal, defendemos:
* uma nova visão europeia, que privilegie a dignidade e justiça do acolhimento e integração de migrantes e refugiados e a gestão solidária do asilo e das migrações, em alternativa à visão predominantemente repressiva e punitiva do Pacto para as Migrações e Asilo;
* o relançamento da Abordagem Global para a Migração e Mobilidade para aprofundar a cooperação com países terceiros e reforçar a proteção dos migrantes e a Política Europeia de Vizinhança, em particular a União para o Mediterrâneo, para fomentar a transformação económica inclusiva e sustentável em todos os países, apoiando a reunificação das famílias;
* a criação de uma Operação Europeia de Busca e Salvamento para salvar as pessoas no mar e a não criminalização das ações cívicas de assistência humanitária a migrantes no Mediterrâneo;
* que a Frontex tenha como prioridades o salvamento e o respeito pelos direitos fundamentais e que ponha termo em definitivo à postura coerciva de defesa de uma Europa Fortaleza, acabando com os retornos ilegais (pushbacks);
* a criação de um Passaporte Humanitário Internacional, para uma eficaz, justa e segura proteção de migrantes em contextos de crises humanitárias e o desenvolvimento de políticas de vistos humanitários que contribuam para a segurança das pessoas deslocadas;
* a livre circulação na União Europeia e a aplicação efectiva da liberdade de movimento, e apoiar esforços para facilitar a circulação de pessoas em todo o Mundo;
* a rejeição de políticas de retorno desumanizantes, centradas no retorno forçado e que abram a porta à externalização das obrigações dos Estados-Membros da UE.
Implementar políticas migratórias e de asilo acessíveis e justas, assentes na dignidade de todas as pessoas:
* assegurando que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) dispõe de recursos humanos, físicos e tecnológicos adequados e capacitados para desempenhar as suas funções;
* defendendo de forma intransigente o direito de asilo e acautelando que qualquer pessoa que queira pedir proteção internacional a Portugal pode fazê-lo a todo o momento e em qualquer ponto do território;
* garantindo que a análise dos pedidos de asilo feita pela AIMA respeita plenamente os direitos dos requerentes, é célere e eficaz, obedecendo aos mais elevados padrões de qualidade técnica;
* promovendo a formação sobre asilo e sobre os direitos dos requerentes;
* qualificando o sistema de acolhimento de requerentes de asilo, nomeadamente através da inclusão do seu financiamento estrutural no Orçamento do Estado e da utilização de verbas europeias como as do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o desenvolvimento de projetos e iniciativas complementares;
* implementando procedimentos de identificação e de referenciação de pessoas especialmente vulneráveis, como por exemplo vítimas de tortura e de violência grave;
* promovendo vias de imigração regulares, seguras e acessíveis;
* assegurando o acesso ininterrupto ao direito ao reagrupamento familiar;
* combatendo o tráfico, o contrabando e a exploração de pessoas, com base numa visão centrada na proteção das vítimas, nomeadamente através da capacitação das forças de segurança e das entidades públicas e da cooperação com a sociedade civil;
* investindo em políticas de integração estruturadas e sustentáveis, baseadas no acesso a direitos, com especial enfoque na saúde, educação, emprego, habitação e aprendizagem da língua;
* fomentando o papel dos municípios no acolhimento e na integração, promovendo a ligação às e a participação das comunidades locais;
* valorizando o papel das organizações da sociedade civil, incluindo organizações representativas das comunidades imigrantes e das pessoas refugiadas;
* concedendo proteção internacional a estudantes impedidos de frequentar e concluir o ensino superior, nomeadamente às mulheres, através do estabelecimento de vias de acesso a Portugal baseadas no acesso à educação;
* criando uma rede pública de gabinetes de apoio jurídico gratuito a migrantes e requerentes de asilo, garantindo acesso a representação legal, jurídica e/ou judiciária de qualidade, com equipas multidisciplinares compostas por advogados, tradutores e psicólogos, numa resposta coordenada com a sociedade civil e as comunidades de acolhimento, garantindo a proximidade territorial e um processo justo e humano;
* priorizando a proteção de crianças migrantes e requerentes de asilo, assegurando um acompanhamento especializado, proteção emocional, defesa da saúde mental, soluções de acolhimento adequadas à idade, estabilidade educativa e integração social e linguística;
* assegurando a proteção específica de requerentes de asilo LGBTQIA+, garantindo formação especializada aos profissionais dos centros de acolhimento e mecanismos de denúncia seguros contra discriminação ou violência.
Reconhecer, no ordenamento jurídico nacional, os estatutos de «refugiado climático» e «deslocado interno climático»Reconhecer, no ordenamento jurídico nacional, pugnando também internacionalmente, os estatutos de «refugiado climático» e «deslocado interno climático», categorias jurídicas internacionais autónomas para as pessoas forçadas a deslocar-se, dentro ou fora de fronteiras, devido aos impactos das alterações climáticas – como subida do nível do mar, desertificação, escassez de recursos, catástrofes naturais ou degradação ambiental severa:
* iniciando trabalhos para um plano migratório, verde e de cooperação, articulando uma resposta interministerial a esta futura crise, incluindo medidas que garantam o acesso a proteção, asilo, reinstalação e integração digna, com especial foco em grupos de risco – tais como menores, cidadãos com deficiência, minorias étnicas e comunidade LGBTQIA+;
* acreditando no papel de Portugal como Estado ativamente defensor, no quadro das Nações Unidas, da elaboração de uma convenção internacional sobre deslocações climáticas que garanta o acesso a proteção, asilo, reinstalação e integração digna, promova a solidariedade internacional - com mecanismos de financiamento e acolhimento partilhado - e reforce a responsabilidade comum diferenciada dos Estados mais poluentes.
Promover a criação da União Ecológica Global (UEG), uma organização intergovernamental dedicada à diplomacia económica ecológica e à regulação de políticas sustentáveis no comércio internacional, baseada no princípio de que o comércio global deve impulsionar a sustentabilidade e a justiça social, ao implementar um sistema de tributação aduaneiro ecológico e altruísta, aplicado às importações de países cuja dependência de combustíveis fósseis seja superior à média global dos países da OCDE.
Apoiar os defensores de Direitos Humanos em países em que a democracia e o estado de direito estão em risco, ao:
* apoiar a nível político, financeiro e humanitário, quando requerido, os defensores de Direitos Humanos;
* condenar todas as violações de Direitos Humanos, entre as quais se destacam e se sobrepõem as práticas ilegais de exploração laboral sobre trabalhadores migrantes, as desigualdades de género e discriminação e violência contra as mulheres, as comunidades LGBTQIA+, comunidades indígenas e outras comunidades minoritárias;
* apoiar as lutas das mulheres e raparigas pelo reconhecimento dos seus direitos humanos em países como o Afeganistão e o Irão;
* conjugar posições políticas da União Europeia para a promoção e proteção dos Direitos Humanos e da Democracia no mundo e renovar o seu compromisso para com os Direitos Humanos e Democracia, reforçando o apoio financeiro a associações e pessoas defensoras dos direitos humanos.