Apoiar a Ucrânia na defesa contra a invasão russa, que consideramos ilegítima e ilegal. Prosseguir a condenação pública à agressão russa, promovendo a política de sanções da UE e apoiando todas as diligências da justiça internacional, em particular do Tribunal Penal Internacional, para a investigação de crimes de guerra. Procurar também soluções para precaver os direitos de cidadãos russos inocentes a viver legalmente na União Europeia. Apelando ainda, junto do Governo Português, da UE e da ONU, o fomento de um cessar-fogo imediato que permita o resumo de negociações diplomáticas que promovam a resolução do conflito e a retirada das tropas russas da Ucrânia.

Reconhecer a Palestina como Estado independente e com as fronteiras de 1967 definidas pelas Nações Unidas, defendendo o direito à autodeterminação do povo palestiniano, com vista à implementação da solução de dois Estados internacionalmente reconhecidos, Israel e Palestina, como condição necessária à paz e à segurança na região. Apelar e promover, com a UE e a ONU, o cessar-fogo imediato e definitivo na Faixa de Gaza, a entrada de ajuda humanitária à população e a condenação de todas as ações que ultrapassam o contemplado no Direito Internacional Humanitário, incluindo a prossecução da política de colonatos e as acções de ocupação e opressão de Israel na Cisjordânia. Apoiar todas as diligências da justiça internacional para investigação de crimes de guerra e de genocídio.

Defender o direito à autodeterminação de todos os povos e o Direito Internacional e condenar invasões e agressões a países com fronteiras internacionalmente reconhecidas, procurando promover soluções diplomáticas e multilaterais conjuntamente com a UE e a ONU. Defender, em particular, a autodeterminação do povo sarauí na luta contra a ocupação do Saara Ocidental por Marrocos e a promoção, conforme definido na carta da ONU, da sua proteção e de um processo credível para um referendo.

Defendemos a criação de uma democracia europeia, baseada na soberania popular de cada Estado e da União no seu conjunto, na qual o respeito pelo Estado de Direito e pelos Direitos Humanos, incluindo das pessoas de comunidades específicas, seja condição imprescindível para a adesão e a manutenção do estatuto de Estado-Membro e respetivas prerrogativas. Com inspiração no ideal federalista europeu, defendemos:

• a criação de uma democracia transnacional, seguindo um modelo parlamentarista bicamarário que inclua listas transnacionais para o Parlamento Europeu, a eleição direta da presidência da Comissão Europeia através do sistema de cabeças de lista (Spitzenkandidaten) e a eleição direta dos representantes de Portugal no Conselho da União Europeia;

• o reforço dos poderes do Parlamento Europeu, nomeadamente através da possibilidade das e dos Deputados Europeus apresentarem iniciativas legislativas;

• a recusa de decisões tomadas em estruturas paralelas como Cimeiras informais de Chefes de Estado e de Governo (Cimeiras do Euro, por exemplo);

• a criação de uma “Comissão de Copenhaga” com a incumbência de aferir o cumprimento dos critérios do Estado de Direito e Direitos Fundamentais pelos Estados-Membros e instituições europeias;

• prosseguir o alargamento da União Europeia, quer no processo de negociações com a Ucrânia e Moldova, quer com vista à adesão plena dos balcãs ocidentais, tomando os critérios de adesão, principalmente em função da democracia interna e Estado de Direito, como fundamentais e negando qualquer aceleramento de tal processo por questões geopolíticas. O alargamento da União Europeia deve visar qualquer Estado com uma conexão geográfica razoável à atual UE e que cumpra os necessários critérios, abrindo a possibilidade a Estados no Norte de África, Ásia Ocidental ou Central a não serem prejudicados numa potencial adesão pela sua condição geográfica, destacando critérios democráticos como intransigíveis numa potencial candidatura.

Reforçar o respeito pelo Estado de Direito, Democracia e Direitos Fundamentais na UE:

• suportar o contínuo escrutínio do respeito pelos valores da UE em relação a Estados-Membros sob o Art. 7.º do Tratado da União Europeia (TUE), como é o caso da Hungria, e promover iniciativas que operacionalizem o mecanismo de suspensão dos seus direitos no Conselho;

• apoiar a aplicação imediata do Regulamento que estabelece um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União, relativo a Estados-Membros que demonstram uma reiterada falta de respeito pelos valores da UE como estipulados no Art. 2.º do TUE, como é o caso da Hungria;

• apoiar o apelo do Parlamento Europeu para a criação de um mecanismo interinstitucional da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, responsável pela monitorização dos valores da UE numa base contínua, não discriminatória e abrangente, baseada em dados concretos, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a fim de melhorar a coordenação entre as três instituições;

• apoiar as negociações em curso para a adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, prevista no Art. 6.º, n.º 2, do Tratado de Lisboa, que vinculará as instituições ao respeito pelos Direitos Humanos e ao controlo do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), permitindo a cidadãos da UE levar atos jurídicos da UE ao TEDH nas mesmas condições que atualmente levam Estados-Membros;

• apoiar o trabalho da Comissão de Veneza do Conselho da Europa na monitorização e escrutínio especializado de desenvolvimentos legais nos seus Estados-Membros, garantindo o respeito pela Convenção Europeia de Direitos Humanos, e demais tratados e convenções do Conselho da Europa, ao nível do funcionamento das instituições democráticas, da redação e aprovação de legislação nacional e do garante de liberdades e direitos fundamentais em atos eleitorais, referendos e funcionamento de partidos políticos.

Dar voz ao municipalismo, apoiando e promovendo alternativas progressistas para a Europa, a todas as escalas incluindo a municipal, assumindo o municipalismo como parte estruturante do projeto europeu.

Harmonizar a fiscalidade de forma a reduzir a concorrência fiscal desleal entre Estados-Membros, desde logo pela transposição da diretiva europeia que aplica o acordo da OCDE sobre a reforma da tributação internacional, que defende um IRC mínimo de 15% a nível mundial. Defendemos também o fim dos paraísos fiscais dentro da União e a revogação do Tratado Orçamental.

Usar a escala da União Europeia para ter força de influência,

• relançando o investimento para um combate transversal e rejuvenescido à emergência ecológica, através de um verdadeiro Novo Pacto Verde europeu, focado na melhoria da qualidade de vida e na sustentabilidade ambiental;

• implementando um quadro legislativo capaz de limitar o poder do setor financeiro e dominar os riscos da exposição dos Estados, incluindo a diminuição da concentração do poder de mercado e da dimensão das instituições financeiras, a separação entre banca comercial e banca de investimento, e ainda a proibição dos produtos financeiros excessivamente complexos;

• promovendo a unidade da UE na política externa e desenvolvendo a sua autonomia estratégica ao nível das relações internacionais, incluindo na área da defesa e segurança. Esta deve materializar-se numa mudança progressiva da arquitectura de segurança de que dispomos para uma autonomia estratégica ao serviço das e dos cidadãos europeus, que fomente a interoperabilidade entre forças armadas dos Estados-Membros em parcerias reforçadas sujeitas ao controlo democrático, e que tenha como objetivos prioritários a paz e o respeito pelos Direitos humanos nos Estados europeus e sua vizinhança.

Adotar uma Política Externa Feminista, incorporando a igualdade de género como princípio basilar da ação externa portuguesa, nomeadamente:

• promovendo a educação em outros países;

• combatendo a violência de género nas suas múltiplas formas;

• empoderando mulheres social, económica e politicamente;

• incluindo mulheres em negociações de paz;

• abordando a política externa de forma interseccional, prestando atenção à interseção de diversas perspetivas como o género, a orientação sexual, a identidade de género, a expressão de género, as caraterísticas sexuais, a religião, a classe social, a etnia, o tom de pele, a nacionalidade e a idade.

Lutar por uma política de comércio justa, ao:

• assegurar que quaisquer negociações de acordos de Comércio e/ou Investimento sejam transparentes, e envolvam a participação efetiva das pessoas e das associações da sociedade civil;

• assegurar que quaisquer negociações, legislação e/ou harmonização regulatória assegurem proteção do Ambiente, dos Direitos Humanos, do bem-estar Animal, da Saúde Pública, dos Direitos Laborais, dos Serviços Públicos e dos direitos do consumidor;

• combater o “dumping” ambiental ou social, devendo as taxas aduaneiras da União Europeia ter em conta a legislação de proteção ambiental e social do parceiro de troca e incorporando no preço dos produtos o custo ambiental do seu transporte;

• implementar legislação a nível nacional e europeu que impeça as empresas multinacionais de conseguirem impunidade face às violações dos Direitos Humanos ou destruição ambiental por elas cometidas;

• rejeitar a Resolução de Conflitos Investidor-Estado (ISDS) e o Sistema de Tribunais de Investimento e ainda qualquer tentativa de criar um Tribunal Multilateral de Investimentos;

• pressionar nas Nações Unidas a criação de um “Acordo Vinculativo sobre Empresas Transnacionais e suas cadeias de produção no que concerne aos Direitos Humanos”.

Participar na construção da democracia global, reforçando a participação de Portugal em organismos internacionais, sobretudo na Organização das Nações Unidas (ONU) e lutando pela:

• criação de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos e de um Tribunal Internacional contra os Crimes Ambientais;

• implementação de instrumentos multilaterais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro à escala global;

• reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, através do alargamento do grupo de membros permanentes a países representantes de todos os continentes e da restrição do uso do direito de veto;

• criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas, com uma reunião anual antes da Assembleia-Geral da ONU, acrescentando assim um fórum de representação cidadã àquele que é, neste momento, um fórum exclusivo de diplomatas.

Aprofundar a cooperação entre os países de língua oficial portuguesa e no espaço Ibero-Americano, fortalecendo o papel da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como espaço de livre circulação e intercâmbio social, económico e cultural:

• facilitando a portabilidade de direitos entre os vários Estados-Membros e concedendo direitos civis e políticos às suas cidadãs e cidadãos que residirem em Portugal e assim o requererem;

• criar uma Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre todos os Estados-Membros da CPLP e reforçar a luta pelos Direitos Humanos em todos os países da CPLP, incluindo a oposição à pena de morte na Guiné Equatorial e o combate a todas as formas de discriminação e aos crimes ambientais;

• aprofundar a cooperação, intercâmbio e reconhecimento entre universidades, criar redes de cidadãos entre os vários países e o mundo, incluindo as várias diásporas.

Defender e empoderar a diáspora portuguesa,

• reformando o Conselho das Comunidades Portuguesas de forma mais ambiciosa do que até agora, ao nível das suas competências, organização e funcionamento. Tornar a vinculativa a consulta deste conselho em qualquer matéria que diga respeito às Comunidades Portuguesas no estrangeiro, torná-lo afeto à Presidência do Conselho de Ministros em matéria especializada, conferir-lhe orçamento e estrutura adequados que o capacitem no exercício das suas funções, e aprovar os direitos e deveres dos conselheiros;

• reforçando o serviço do Consulado Virtual e a rede consular, e facilitando o contacto e o apoio da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas às associações portuguesas da diáspora.

Responder às crises humanitárias geradas tanto por conflitos armados como pelo impacto das alterações climáticas, acabando com a Europa Fortaleza e efetivando um programa europeu digno de instalação e integração de pessoas refugiadas com partilha de responsabilidades entre todos os países. Para tal, propomos:

• recusar o Novo Pacto de Migração e Asilo proposto pela Presidência do Conselho da União Europeia porque representa o reconhecimento de ideias ultrapassadas sobre o acolhimento e integração de migrantes e a gestão de asilo e das migrações, recuperando a vigilância fronteiriça interna dentro da UE e impondo um fardo administrativo para os Estados-Membros;

• relançar a Abordagem Global para a Migração e Mobilidade para aprofundar a cooperação com países terceiros e reforçar a proteção dos migrantes e a Política Europeia de Vizinhança, em particular a União para o Mediterrâneo, para fomentar a transformação económica inclusiva e sustentável em todos os países, assim como humanizar o sistema europeu comum de asilo, apoiando a reunificação das famílias;

• criar uma Operação Europeia de Busca e Salvamento para salvar as pessoas no mar e descriminalizar as ações dos grupos e associações que prestam assistência humanitária a migrantes no mediterrâneo, devendo essa ser a prioridade da Frontex em lugar de uma postura coerciva de defesa de uma Europa Fortaleza, acabando com os retornos ilegais (pushbacks);

• criar um Passaporte Humanitário Internacional, para uma eficaz, justa e segura proteção de migrantes em contextos de crises humanitárias;

• defender a livre circulação em toda a Europa e em todo o Mundo.

Acolher e integrar pessoas refugiadas e migrantes em Portugal, reforçando o apoio a vítimas e a pessoas deslocadas provenientes de zonas de conflitos armados e países onde decorra um recuo dos Direitos Humanos. Nesse âmbito propomos:

• uma revisão do Estatuto do Refugiado e das leis de imigração;

• promover a criação de centros de formação, de recrutamento e de integração, e de sistemas de incentivo à instalação em zonas de maior declínio demográfico, bem como a instituição de pacotes à mobilidade laboral em parceria com os países de origem;

• combater a exploração laboral, assegurando condições dignas e humanas de acolhimento em qualquer ponto de entrada em Portugal, reduzindo o tempo de resposta para situações temporárias e garantindo que as e os trabalhadores migrantes têm os mesmos direitos, benefícios e proteção que as e os portugueses;

• fomentando o envolvimento dos municípios, com a elaboração de planos municipais de acolhimento e integração de migrantes e refugiados, com forte ligação à comunidade local;

• manter os apoios a pessoas deslocadas disponibilizando todo o apoio ao nível da saúde física e mental, assim como às vítimas de violência sexual;

• apoiar estudantes impedidos de frequentar e concluir o ensino superior com a concessão de proteção internacional, como estatuto de refugiados, nomeadamente às mulheres;

• condenar a adoção da legislação anti-LGBTQIA+ e apoiar o acolhimento e integração de pessoas LGBTQIA+;

• condenar todas as violações de Direitos Humanos, entre as quais se destacam e se sobrepõem as práticas ilegais de exploração laboral sobre trabalhadores migrantes, as desigualdades de género e discriminação e violência contra as mulheres, as comunidades LGBTQIA+ e outras comunidades minoritárias.