Estado e Instituições
Para que haja uma democracia viva e saudável, precisamos de um Estado de Direito funcional. A morosidade do sistema judicial, a corrupção e o sentimento de impunidade na prática de crimes públicos desgasta a credibilidade das nossas instituições e só contribui para o populismo daqueles que as querem...
Aumentar a confiança entre as pessoas e os serviços do Estado, da escala local à escala nacional:
* humanizando e especializando o acompanhamento às pessoas em todos os serviços públicos, em especial nas áreas das finanças, segurança social, saúde, educação e segurança;
* investindo na formação inicial e contínua dos trabalhadores da função pública, nomeadamente no que respeita a competências de relacionamento com e de atendimento ao público;
* disponibilizando espaços de atendimento presencial ao público acessíveis e confortáveis e plataformas digitais de serviço público simples e intuitivas;
* generalizando os portais de queixa e os inquéritos de satisfação relativamente ao atendimento, às condições da infraestrutura e à navegabilidade das plataformas digitais;
* investindo em campanhas de humanização e aproximação entre as forças de segurança e as pessoas;
* implementando uma política de responsabilização disciplinar por comportamentos discriminatórios e abusos de autoridade;
* simplificando as deduções fiscais e garantindo que a Autoridade Tributária aplica o benefício da dúvida relativamente a erros e omissões das pessoas nas suas obrigações fiscais, com redução das coimas por pequenos atrasos e por erros manifestamente involuntários.
Garantir o direito à informação clara e transparente, ao:
* disponibilizar toda a informação pública relevante para as pessoas em linguagem clara e em formatos acessíveis;
* rever a Lei do Acesso a Documentos Administrativos, para alargar o prazo de queixa em caso de resposta insatisfatória das instituições e reforçar a designação de um responsável de resposta aos pedidos de acesso aos documentos para melhorar a capacidade de resposta aos requerentes e promover a transparência da Administração Pública;
* reestruturar o portal digital do Diário da República, tornando-o um repositório acessível, organizado e intuitivo de toda a legislação;
* potenciar o portal gov.pt como grande plataforma que agrega todos os elementos que compõem a posição da pessoa face ao Estado, não substituindo plataformas especializadas existentes (como o Portal das Finanças e a Segurança Social Direta), mas contendo informações essenciais relativas a todas as áreas de ação do Estado, assim como hiperligações para os portais específicos respetivos;
* disponibilizar os documentos, relatórios e trabalhos de assessoria técnica que suportam decisões ou avaliação;
* publicar os perfis e currículos de qualquer pessoa que desempenhe funções de decisão pública;
* sensibilizar e formar as pessoas e, em particular, dos funcionários públicos relativamente ao direito à informação;
* garantindo a formação contínua das e dos funcionários públicos para além das matérias do seu serviço, incluindo uma forte componente de funcionamento geral do Estado e do Direito, capacitando para melhor perceber o enquadramento transversal da situação específica de cada pessoa.
Desprivatizar a Administração Pública e o serviço público:
* revertendo a concessão a privados das funções sociais do Estado, nomeadamente extinguindo os contratos de prestação de serviços por privados quando exista capacidade para os substituir na Administração Pública;
* assegurando que a ação das instituições da área da economia social e solidária reforçam e complementam o Estado sem o substituir;
* escrutinando de forma rigorosa todos os apoios conferidos;
* capacitando a Administração Pública com recursos humanos especializados, nomeadamente na área tecnológica, para evitar uma sobredependência de prestadores de serviços externos.
Efetivar uma transição digital justa que não deixe ninguém para trás, com o potencial de melhoria da prestação de serviços públicos, tomando como prioridades:
* utilizar os canais digitais para disponibilizar mais e melhor informação às pessoas;
* mitigar o impacto negativo da exclusão territorial de populações;
* promover a agilização de procedimentos, o cruzamentos de dados e a equidade de tratamento;
* assegurar a centralidade dos interesses das pessoas e a privacidade;
* garantir que a disponibilização de serviços por via digital não restringe o acesso a atendimento presencial.
Promover a qualidade e eficácia dos serviços públicos, com:
* a criação de um Programa de Avaliação e Melhoramento dos Serviços Públicos para monitorizar, avaliar e corrigir deficiências na prestação de todos os serviços públicos, envolvendo as pessoas bem como os trabalhadores;
* a informatização e cruzamento de dados entre setores, garantindo a privacidade das pessoas;
* a reabilitação do Instituto Nacional de Administração enquanto Escola de Administração Pública, com autonomia científica e atividade de investigação. Deverá ser dado o impulso para a criação de pós-graduações de nível superior que visem qualificar estudantes com licenciatura de diferentes áreas para integrarem a Administração Pública em posições de exigência técnica.
Garantir a obrigatoriedade de formação e avaliação contínuas nos contratos assinados pelo Estado com prestadoras privadas de serviços de segurança.
Reforçar a autonomia e a independência do Instituto Nacional de Estatística, que deve passar a ser dotado dos trabalhadores necessários ao cumprimento da sua missão.
Dignificar o trabalho no Estado:
* actualizando as posições remuneratórias em função do nível de qualificação do trabalhador (de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações);
* considerando a contagem integral do tempo de serviço de todos os trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, com uma regularização total a dois anos ou com outro prazo resultante do diálogo social;
* continuando a revisão das carreiras do regime especial e dos corpos especiais e criando as carreiras especiais cujos conteúdos funcionais são diferenciados;
* aumentando o nível remuneratório inicial para técnicos superiores na administração pública tomando como primeiro nível remuneratório da carreira de técnico superior o nível 17 da tabela geral remuneratória;
* promovendo a valorização salarial equivalente a um nível remuneratório para técnicos superiores na administração pública com mestrado;
* integrando as trabalhadoras e os trabalhadores nas carreiras corretas, nomeadamente dos técnicos superiores nas carreiras especiais após conclusão de formação específica;
* melhorando as condições de trabalho, de instalações, de recursos e de formação dos profissionais do Estado;
* aprofundamento de conhecimentos técnicos e sua atualização, dando igualmente oportunidades de formação em áreas distintas e línguas estrangeiras;
* promovendo a mobilidade de funcionários entre funções e serviços, adequando o seu trabalho com mais facilidade, em função das formações contínuas, conhecimentos e experiência (profissional e de vida);
* fornecendo formação em bem-estar e saúde mental para a promoção de comportamentos saudáveis e práticas de bem-estar ao nível físico, social e mental;
* investindo meios e recursos na identificação precoce de situações de burnout, assédio moral, assédio sexual, entre outros, em contexto de trabalho;
* promovendo uma revisão negociada da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
* combatendo a precariedade no Estado local e central;
* apostando em sistemas de avaliação de trabalhadores que promovam a motivação e a cooperação;
* garantindo um aumento salarial, equivalente a dois níveis remuneratórios da tabela geral da administração pública, a todos os trabalhadores que prestam funções no âmbito da execução do PRR sem progressão ou melhoria remuneratória desde o início do programa;
* criando uma bonificação remuneratória, baseada no custo de vida do local de trabalho presencial.
Alterar os métodos de recrutamento da função pública e a progressão nas carreiras:
* apostando no mecanismo do Recrutamento Centralizado como método preferencial de recrutamento de quadros para a Administração Pública, evitando a multiplicação de processos de recrutamento e garantindo a necessária imparcialidade no acesso ao serviço público;
* estabelecendo um protocolo de recrutamento público justo e universalizável aos vários domínios/serviços estatais, de forma a atrair mais talento para os quadros estatais;
* garantindo que nos processos de seleção haja adequação das pessoas contratadas às necessidades específicas das instituições em causa, introduzindo critérios qualitativos como a avaliação curricular e a realização de entrevistas;
* revendo o SIADAP de forma a torná-lo num sistema de avaliação que efetivamente valorize o mérito e contribua para a progressão criteriosa das carreiras e que, do mesmo modo, penalize a falta de empenho reiterada, alargando e generalizando os sistemas de avaliação de chefias por parte das equipas que lideram;
* promovendo a análise e revisão do contexto organizativo promovendo modelos de liderança mais horizontal, informada e transparente, possibilitando a participação ativa das e dos funcionários públicos nas cadeias de decisão que impliquem alterações nos serviços;
* tornando a nomeação de chefias mais justa e imparcial, elevando o concurso público a regra e a nomeação em substituição a exceção, não obstante a pertença à instituição em causa continuar a ser fator de valorização das candidaturas, e conferindo-lhes também profissionalização, autonomia e responsabilização;
* adotando a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 2013 (ou eventual futura CNAEF) para todos os fins, incluindo não apenas todas as operações estatísticas relevantes, mas também a contratação pública (incluindo os recrutamentos centralizados), a recolha e tratamento de dados sobre formação profissional, os inquéritos e estudos e a identificação da oferta formativa.
Combater a precariedade do trabalho para o Estado:
* reduzindo o elevado número de trabalhadores a recibos verdes na função pública, e regularizando a sua situação contratual;
* acabando com o trabalho precário na Administração Pública convertendo os vínculos precários em contratos de trabalho subordinado;
* substituindo a subcontratação no Estado por contratações em regime de trabalho subordinado;
* combatendo o recurso abusivo ao estatuto de bolseiro.
Lançar um programa de emprego público para reforço de toda a Administração Pública:
* revertendo o envelhecimento e a depauperação de profissionais, com particular atenção aos serviços deficitários, como escolas, hospitais, segurança social e outros serviços;
* lançando novos processos de Recrutamento Centralizado para preenchimento de Bolsas de Emprego Público, com processos de avaliação expeditos e prevendo contratações com posições remuneratórias iniciais de acordo com o nível de qualificação do candidato.
Integrar representantes das e dos trabalhadores nos conselhos de administração do setor público, conforme estabelecido no artigo 89.º da Constituição, ao adequar a legislação, regulamentos e estatutos para promover a representação dos interesses dos trabalhadores nas opções executivas das instituições públicas.
Promover negociação para a melhoria das carreiras especiais, continuando a aplicação dos acordos e revendo-os quando necessário, como por exemplo nas carreiras de bombeiros sapadores, enfermeiros, médicos, técnico de emergência pré-hospitalar, vigilante da natureza, entre outros.
Dignificar as forças de segurança, nomeadamente revendo os seus salários, carreiras, condições laborais e promovendo a formação inicial e contínua:
* igualando o Suplemento por Serviço e Risco dos operacionais da PSP e da GNR ao suplemento de missão da PJ;
* simplificando o regime de suplementos, incorporando os valores atribuídos por esta via na remuneração base;
* promovendo o policiamento e patrulhamento de proximidade, as responsabilidades de missões de Comando e a pertença a unidades de especiais de serviço;
* garantindo condições dignas de trabalho a todos os elementos das forças de segurança, com o investimento nas esquadras e postos territoriais e na melhoria das condições de atendimento às pessoas, criando um novo sistema de gestão das frotas das forças de segurança e garantindo maior operacionalidade dos veículos;
* assegurando formação inicial e contínua sobre Direitos Humanos a todos os elementos das forças e serviços de segurança;
* reabilitando e aumentando a oferta de casas de função, fundamentais para alojar profissionais deslocados e garantir-lhes condições de proximidade e estabilidade no desempenho das suas funções.
Apoiar a concretização de medidas que promovam uma maior estabilidade aos militares, desde o recrutamento até à reforma:
* garantindo políticas de recrutamento que atraiam novos recrutas, sendo que a realidade mostra que o número de efetivos está a diminuir;
* apostando na formação e qualificação dos recursos humanos de forma aumentar a eficácia das operações, tendo em conta uma nova adaptação;
* criando parcerias com a academia e a indústria utilizando a inovação e investigação como linhas orientadoras das ações que daí advenham, capacitando os militares na eficácia das operações;
* aumentando e reorganizando o investimento em equipamentos, meios e alojamento, considerando que uma grande percentagem das infraestruturas militares se encontra em condições precárias, pelo que é justo reformular as mesmas de modo a oferecer condições dignas.
Promover a igualdade e o princípio da não-discriminação na Defesa e nas Forças Armadas, estendendo o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade para além de 2025.
Melhorar o sistema de proteção civil, através da:
* revisão da Lei de Bases da Proteção Civil, após um amplo debate com as associações do setor, autarquias e sociedade civil;
* formação técnica e científica em todos os níveis das estruturas operacionais;
* uniformização dos serviços operacionais estabelecendo guias orientadores para a sua organização;
* melhoria da coordenação e articulação entre os serviços operacionais de Proteção Civil;
* definição de planos plurianuais para alocação de recursos financeiros para um financiamento previsível e estável;
* promoção da melhoria do equipamento e modernização tecnológica do sistema.
Implementar um sistema claro e objetivo que avalie e comunique publicamente o risco sísmico e de tsunami em edifícios localizados nas áreas mais vulneráveis do país. Este sistema deve:
* utilizar critérios objetivos, considerando as características estruturais dos edifícios e o contexto geológico e geográfico das áreas analisadas;
* identificar claramente os edifícios e zonas com maior risco de sofrer danos, através de uma escala simples e compreensível;
* estabelecer diretrizes claras sobre recolha de dados, métodos de avaliação e padrões de segurança, garantindo avaliações uniformes e rigorosas em todo o território nacional;
* sugerir formas de reduzir o risco das infraestruturas e pessoas expostas;
* este sistema permitirá uma melhor gestão preventiva, ajudará a definir prioridades de intervenção em áreas críticas e contribuirá para um planeamento urbano que reduza os riscos e promova a resiliência. Além disso, ao disponibilizar publicamente as informações sobre riscos, contribui-se para aumentar a preparação das comunidades em caso de emergência, sensibilizando a população para a importância da segurança sísmica.
Atualizar e implementar os Planos de Emergência de Proteção Civil, com especial atenção para os riscos emergentes decorrentes das alterações climáticas, como os riscos de cheia e de incêndios florestais, mas também o risco sísmico e de tsunami.
Promover campanhas de sensibilização contínua para a população e a sua participação em ações, exercícios e simulacros, considerando a necessidade de esclarecimento de diversos públicos face aos riscos a que estão sujeitos.
Tornar obrigatório o seguro contra risco sísmico nas áreas de maior exposição, com incentivos fiscais associados, introduzindo progressivamente a obrigatoriedade de contratação de seguros contra risco sísmico para todos os imóveis localizados em regiões vulneráveis, oferecendo simultaneamente benefícios fiscais, nomeadamente deduções em IRS e IMI.
Reforçar a resistência sísmica de novas edificações públicas como hospitais, quartéis de bombeiros e outros edifícios essenciais em situações de emergência, bem como, escolas, tribunais e edifícios administrativos com funções públicas (classes III e IV de risco sísmico) através da inclusão obrigatória de sistemas de isolamento de base nos projetos de engenharia de estruturas e nos cadernos de encargos das obras públicas localizadas em zonas de risco sísmico moderado ou elevado.
Maior profissionalização dos bombeiros voluntários, com:
* a criação de equipas dentro da estrutura dos Bombeiros Voluntários que visem a sua operacionalização, através de elementos das equipas com vínculos ao Estado, sob o comando do Corpo de Bombeiros;
* a manutenção de uma bolsa de voluntários em cada Corpo de Bombeiros para reforço das equipas operacionais e para situações de excepção, tal como na época de incêndios;
* a separação do transporte de doentes não urgentes dos bombeiros, podendo as Associações Humanitárias de Bombeiros manter este negócio para financiamento do Corpo de Bombeiros, mas com elementos externos aos bombeiros.
Garantir a segurança nas praias e outros espaços balneares, incluindo além da época balnear:
* visando a assistência a banhistas o ano inteiro através do dispositivo permanente de Nadadores Salvadores;
* terminando com a delegação de competências de assistência a banhistas aos concessionários, ficando os municípios responsáveis pela contratação de dispositivos permanentes e temporários de assistência a banhistas, de forma directa ou através de Associações de Nadadores Salvadores;
* servindo o dispositivo temporário para reforçar o dispositivo permanente nas épocas de maior procura, não devendoestar limitado a um período anual, sendo utilizado tendo em conta a procura dos espaços balneares e as condições climatéricas;
* colmatando a falta de Nadadores Salvadores, ao criar condições favoráveis para a sua contratação e condições especiais para a contratação de estudantes, tendo em conta o superior interesse público em salvaguardar a vida humana e a segurança dos banhistas;
* financiando a assistência a banhistas através de taxas turísticas bem como de verbas da Proteção Civil.