Aumentar a confiança entre as pessoas e os serviços do Estado, da escala local à escala nacional:

• humanizando e especializando o acompanhamento às e aos cidadãos em todos os serviços públicos, em especial ao nível das finanças, segurança social, saúde, educação e segurança;

• investindo na formação da função pública, em particular em matéria e desenvolvimento de competências de contacto, relacionamento e atendimento ao público;

• disponibilizando espaços de atendimento presencial ao público mais acessíveis e confortáveis e plataformas digitais de serviço público simples e intuitivas;

• ​​generalizando os inquéritos de satisfação e os portais de queixa relativamente à prestação de funcionários, às condições da infraestrutura e à navegabilidade das plataformas digitais;

• investindo em campanhas de humanização e aproximação das forças de segurança às pessoas e das pessoas às forças de segurança;

• efetivando os procedimentos e sanções disciplinares existentes, especialmente no que toca a comportamentos discriminatórios e abusos de autoridade;

• simplificando as deduções fiscais e garantindo que da parte da Autoridade Tributária há o benefício da dúvida face a erros e omissões dos cidadãos nas suas obrigações fiscais, com redução das coimas associadas a pequenos atrasos ou a erros manifestamente involuntários.

Garantir o direito à informação clara e transparente, através de:

• garantir que toda a informação pública relevante é disponibilizada em linguagem clara e em formatos facilmente acessíveis;

• formar os cidadãos e os funcionários públicos nas questões de direito à informação;

• reformando profundamente o portal digital do Diário da República, tornando-o um repositório acessível, organizado e intuitivo de toda a legislação em vigor em território nacional;

• disponibilizar os documentos, relatórios e trabalhos de assessoria técnica que suportam decisões ou avaliação;

• potenciar o portal e Portugal como grande plataforma que agregue todos os elementos que compõem a posição da e do cidadão face ao Estado, não substituindo plataformas especializadas existentes (como o Portal das Finanças e a Segurança Social Direta), mas contendo informações essenciais relativas a todas as áreas de ação do Estado, assim como hiperligações para os portais específicos respetivos;

• publicar os perfis e currículos de qualquer pessoa que desempenhe funções de decisão pública;

• garantindo a formação contínua das e dos funcionários públicos para além das matérias do seu serviço, incluindo uma forte componente de funcionamento geral do Estado e do Direito, capacitando para melhor fornecer e perceber o enquadramento transversal da situação específica de cada cidadão.

Reforçar a autonomia e a independência do Instituto Nacional de Estatística, que deve passar a depender diretamente da Assembleia da República, garantindo a contratação dos trabalhadores necessários para o bom funcionamento do INE e melhorando as condições de carreira e de trabalho.

Desprivatizar a Administração Pública e o serviço público e reverter a concessão a privados das funções sociais do Estado, anulando os contratos de prestação de serviços a privados quando existe capacidade para os substituir na Administração Pública. Assegurando que a ação das instituições da área da economia social e solidária reforçam e complementam o Estado sem o substituir e que é rigorosamente escrutinada a gestão dos apoios públicos que lhes são conferidos.

Dignificar o trabalho no Estado:

• actualizando as posições remuneratórias em função do nível de qualificação do trabalhador (de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações);

• considerando a contagem integral do tempo de serviço do pessoal docente e de todos os trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, com uma regularização total a dois anos ou com outro prazo resultante do diálogo social;

• concluindo a revisão das carreiras do regime especial e dos corpos especiais e criando as carreiras especiais cujos conteúdos funcionais são diferenciados;

• aumentando o nível remuneratório inicial para técnicos superiores na administração pública, suprimindo até 2025 o nível 16 e tomando como primeiro nível remuneratório da carreira de técnico superior o nível 17 da tabela geral remuneratória;

• promovendo a valorização salarial equivalente a um nível remuneratório para técnicos superiores na administração pública com mestrado;

• melhorando as condições de trabalho, de instalações, de recursos e de formação dos profissionais do Estado;

• aprofundamento de conhecimentos técnicos e sua atualização, mas dando igualmente oportunidades de formação em áreas distintas e línguas estrangeiras;

• promovendo a mobilidade de funcionários entre funções e serviços, adequando o seu trabalho com mais facilidade, em função das contínuas formações, conhecimentos e experiência (profissional e de vida);

• fornecendo formação em bem-estar e saúde mental para a promoção de comportamentos saudáveis e práticas de bem-estar ao nível físico, social e mental;

• investindo meios e recursos na identificação precoce de situações de burnout, assédio moral, assédio sexual, entre outros, em contexto de trabalho;

• promovendo uma revisão negociada da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

• combatendo a precariedade no Estado local e central;

• apostando em sistemas de avaliação de trabalhadores que promovam a motivação e a cooperação;

• criando uma bonificação remuneratória, baseada no custo de vida do local de trabalho presencial.

Alterar os métodos de contratação da função pública e a progressão nas carreiras:

• apostando no mecanismo do Recrutamento Centralizado como método preferencial de recrutamento de quadros para a Administração Pública, evitando a multiplicação de processos de recrutamento e garantindo a necessária imparcialidade no acesso ao serviço público;

• garantindo que nos processos de seleção haja adequação das pessoas contratadas às necessidades específicas das instituições em causa e que sejam introduzidos critérios qualitativos tais como a avaliação curricular e a realização de entrevistas;

• revendo o SIADAP de forma a torná-lo num sistema de avaliação que efetivamente valorize o mérito e contribua para a progressão criteriosa das carreiras e que, do mesmo modo, penalize a falta de empenho reiterada, aumentando e generalizando os sistemas de avaliação de chefias por parte das equipas que lideram;

• promovendo a análise e revisão do contexto organizativo e de qualidade promovendo modelos de liderança mais horizontais, informada e transparente, possibilitando a participação ativa das e dos funcionários públicos nas cadeias de decisão que impliquem alterações nos serviços;

• tornando a nomeação de chefias mais justa e imparcial, elevando o concurso público a regra e o convite interno a exceção, não obstante a pertença à instituição em causa continuar a ser fator de valorização das candidaturas, e conferindo-lhes também profissionalização, autonomia e responsabilização;

• adotando a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 2013 (ou eventual futura CNAEF 2024) para todos os fins, incluindo não apenas todas as operações estatísticas relevantes, mas também a contratação pública (incluindo os recrutamentos centralizados), a recolha e tratamento de dados sobre formação profissional, os inquéritos e estudos e a identificação da oferta formativa.

Combater a precariedade do trabalho para o Estado,

• reduzindo o elevado número de trabalhadores a recibos verdes na função pública, e regularizando a sua situação contratual;

• acabando com o trabalho precário na Administração Pública convertendo os vínculos precários em contratos de trabalho subordinado;

• substituindo a subcontratação no Estado por contratações em regime de trabalho subordinado;

• combatendo o recurso abusivo ao estatuto de bolseiro.

Promover a qualidade e eficácia dos serviços públicos, com:

• a criação de um Programa de Avaliação e Melhoramento dos Serviços Públicos para monitorizar, avaliar e corrigir deficiências na prestação de todos os serviços públicos. Os cidadãos deverão poder participar nas avaliações do Programa, assim como apresentar sugestões de melhoria dos serviços. A partir de dados empíricos, deverá ser feita a análise e revisão do contexto organizativo de cada serviço, promovendo modelos de liderança mais horizontal, informada e transparente, com participação ativa de funcionários nas cadeias de decisão que impliquem alterações nos serviços.

• a informatização e cruzamento de dados entre setores, garantindo a privacidade das e dos cidadãos;

• a reabilitação do Instituto Nacional de Administração enquanto Escola de Administração Pública, com autonomia científica e atividade de investigação. Deverá ser dado o impulso para a criação de pós-graduações de nível superior que visem qualificar estudantes com licenciatura de diferentes áreas para integrarem a Administração Pública em posições de exigência técnica.

Lançar um programa de emprego público para reforço de toda a Administração Pública, apostando na reversão do processo de envelhecimento e depauperação de profissionais, com particular atenção aos serviços deficitários, para suprir carências em escolas, hospitais, segurança social e outros serviços. Lançando novos processos de Recrutamento Centralizado para preenchimento de Bolsas de Emprego Público, com processos de avaliação expeditos e prevendo contratações com posições remuneratórias iniciais de acordo com o nível de qualificação do candidato.

Integrar representante das e dos trabalhadores nos conselhos de administração dos serviços públicos, conforme estabelecido pelo artigo 89.º da Constituição, ao adequar a legislação, regulamentos e estatutos para promover a sua representação efetiva nas opções executivas das instituições públicas.

Dignificar as forças de segurança, nomeadamente revendo os seus salários, carreiras, condições laborais e promovendo a formação:

• igualando o Suplemento por Serviço e Risco nas Forças de Segurança da PSP e GNR ao suplemento de missão da PJ;

• simplificando o regime de suplementos, incorporando valores que já são atribuídos por esta via nas remunerações base;

• promovendo o policiamento e patrulhamento de proximidade, as responsabilidades de missões de Comando e a pertença a unidades de especiais de serviço;

• garantindo condições dignas de trabalho a todos os elementos das forças de segurança, com o investimento nas esquadras e postos territoriais, na melhoria das condições de atendimento aos cidadãos e criando um novo sistema de gestão das frotas das forças de segurança e garantindo maior operacionalidade dos veículos;

• fornecendo formação a todos os elementos das forças e serviços de segurança que garanta o cumprimento dos Direitos Humanos.

Maior profissionalização dos bombeiros voluntários, com a criação de equipas dentro da estrutura dos Bombeiros Voluntários que visem a sua operacionalização, elementos das equipas com vínculos ao Estado, sob o comando do Corpo de Bombeiros. Dentro de cada Corpo de Bombeiros existirá uma bolsa de voluntários que manterá como reforço das equipas operacionais e para situações de excepção, tal como na época de incêndios. Separação do transporte de doentes não urgentes dos bombeiros, podendo as Associações Humanitárias de Bombeiros manter este negócio para financiamento do Corpo de Bombeiros, mas com elementos externos aos bombeiros.

Garantir a obrigatoriedade de formação e avaliação contínuas nos contratos assinados pelo Estado com prestadoras privadas de serviços de segurança.

Rever o quadro legal das autarquias locais, promovendo uma reforma institucional, orgânica e de competências e promover a elaboração de Código Autárquico, no qual deverá ser reunida toda a legislação dispersa relativa às competências autárquicas, possibilitando a sua consulta sistemática.

Garantir a segurança nas praias e outros espaços balneares, incluindo além da época balnear, acabando com a delegação de competências de assistência a banhistas aos concessionários, ficando os municípios responsáveis pela contratação de dispositivos permanentes e temporários de assistência a banhistas, de forma directa ou através de Associações de Nadadores Salvadores. O dispositivo permanente de Nadadores Salvadores visa a assistência a banhistas o ano inteiro, o temporário servirá para reforçar o dispositivo permanente nas alturas de maior procura, não devendo este dispositivo estar limitado no tempo (ex: 15 de junho a 15 de setembro), sendo utilizado tendo em conta a procura dos espaços balneares e as condições climatéricas. Criar para os Nadadores Salvadores condições fiscais, bem como condições especiais para os estudantes, que os beneficiem, tendo em conta o superior interesse público em salvaguardar a vida humana e a segurança dos banhistas, especialmente devido à falta de Nadadores Salvadores. Financiamento da assistência a banhistas através de taxas turísticas bem como verbas da Proteção Civil.

Efetivar a transição digital em todo o seu potencial de melhoria da prestação de serviços públicos, tomando como prioridades, entre outras, a disponibilização de mais e melhor informação aos cidadãos, a reversão do impacto negativo da exclusão territorial de populações, a agilização de procedimentos, o cruzamentos de dados e a equidade de tratamento. Todas as reformas de digitalização devem ter, no seu centro, a proteção da privacidade dos cidadãos e a garantia da possibilidade de acesso a um tratamento presencial e humano, se essa for a vontade da pessoa.