Garantir uma comunicação social livre, acessível e representativa da realidade nacional: * fazendo cumprir a obrigatoriedade da divulgação das e dos principais acionistas das empresas de comunicação social e dos detentores desses acionistas bem como a identificação do beneficiário efetivo; * reforçando os mecanismos legais para garantir maior capacidade regulatória e de transparência por parte da ERC e de todos os órgãos de comunicação social; * fomentando o pluralismo na comunicação social, com o estabelecimento dos limites à concentração de capital no setor, cumprindo a Constituição; * garantindo uma representação plural da realidade política e socioeconómica do país no debate sobre o desempenho governamental; * reforçando os poderes regulatórios e de investigação da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, bem como os fundos para a sua atividade, por forma a garantir a salvaguarda e independência da Comunicação Social face ao poder político e económico; * mantendo a posição maioritária do Estado na Agência LUSA como garante de um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade.