Emergência Climática e Energia
A crise climática é uma ameaça global que põe em causa direitos humanos, a estabilidade das sociedades e a possibilidade de um futuro habitável no planeta. As metas internacionais para a descarbonização têm falhado e os impactos já se fazem sentir: populações vulneráveis expostas a fenómenos extremo...
Declarar a emergência ecológica nacional, atribuindo ao desafio de combate às alterações climáticas e à perda de biodiversidade a urgência civilizacional que efetivamente representam, de forma inequívoca e mobilizadora.
Fazer cumprir a Lei de Bases do Clima, com a revisão de orçamentos de carbono e do regime jurídico dos hidrocarbonetos, com a elaboração de um relatório sobre o impacto climático da legislação vigente, com a avaliação do risco climático dos ativos financeiros e reforçando as competências e as condições de trabalho do Conselho para a Ação Climática.
Reivindicar a adesão dos Estados-Membros da União Europeia à Neutralidade Carbónica no máximo em 2040, em cumprimento e antecipando a estratégia para a neutralidade carbónica da União Europeia mas incluindo a consideração do transporte aéreo e marítimo na pegada carbónica dos países.
Assumir uma redução de 65% das emissões nacionais de gases com efeito de estufa até 2030, promovendo igual esforço internacional, ultrapassando a meta de até 55% assumida pelo governo no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), garantindo que medidas de compensação de emissões são passíveis de monitorização contínua e dando resposta aos cenários que apontam a necessidade desta aceleração para manter o aumento da temperatura média global abaixo dos 1,5 °C em relação ao período pré-industrial.
Promover uma mobilidade mais eficiente, criando um Passe de Mobilidade Nacional, implementando políticas de mobilidade baseadas na redução da necessidade das deslocações, no desincentivo do uso de automóvel individual, na aposta nos transportes públicos e partilhados, na implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico nos municípios ou nas comunidades intermunicipais e na redução acentuada do uso de combustíveis fósseis e otimização destes. Aumentar a afetação das receitas fiscais do setor da mobilidade a investimentos em transportes públicos e na eletrificação dos veículos com elevada taxa de utilização.
Fomentar a Neutralidade Carbónica dos Serviços públicos até 2030, através da eletrificação de todas as frotas de veículos, nas diferentes categorias, em todas as administrações Municipais, Regionais e Nacionais, apostando no aproveitamento fotovoltaico / solar térmico em todo o edificado público e compensando a pegada carbónica de todos os serviços. Assegurar que as fontes de energia que abastecem as frotas sejam prioritariamente renováveis e que as baterias se mantenham na propriedade dos seus fornecedores para garantir a reciclagem dos materiais utilizados na construção das mesmas.
Criar uma empresa pública vocacionada para a promoção das energias renováveis e da gestão de uma rede nacional de transportes públicos sustentável que, à escala local, regional ou nacional, minimize as emissões considerando todo o ciclo de vida, minimizando também o efeito de fragmentação dos habitats atravessados.
Proceder a uma reforma fiscal ambiental, através da criação de uma taxa universal sobre o carbono, internalizando dessa forma as externalidades geradas, assegurando equidade social através de uma abordagem que resulte em neutralidade fiscal e na progressividade da taxa.
Definir um Plano de Infraestruturas Críticas de forma a mitigar o efeito dos fenómenos climáticos extremos e a adaptar o país a esses fenómenos, mapeando os locais suscetíveis a maior impacto; apoiando, através dos subsídios adequados, soluções baseadas na natureza que através da promoção, reabilitação e manutenção dos ecossistemas, habitats e infraestruturas verdes, aumentem a resistência e resiliência do território; reforçando e dotando dos meios adequados a Proteção Civil. Incorporar o plano de infraestruturas críticas no planeamento de mitigação e resposta a eventos geológicos catastróficos (e.g. sismos, erupções vulcânicas, tsunamis, movimentos de massa).
Garantir a implementação de medidas de adaptação às alterações climáticas de acordo com a evidência científica mais recente ao nível das zonas costeiras, dos recursos hídricos, agrofloresta e incêndios.
Manter a taxa de incorporação de biocombustíveis não sustentáveis abaixo dos 1% durante a legislatura, através da remoção antecipada do óleo de palma do mix de combustíveis. A UE já determina a eliminação e desclassificação do óleo de palma enquanto biocombustível renovável até 2030, devido à perda de habitats e solos agrícolas para a produção de alimentos não ser uma opção eficiente. Portugal deveria antecipar esse objetivo e manter quantidades mínimas para a incorporação de biocombustíveis não sustentáveis pelas mesmas razões que se aplicou a redução do óleo de palma.
Promover a investigação relacionada com o cultivo de algas e no seu potencial de captura de carbono (devido à grande área superficial e às rápidas taxas de crescimento), potencial como alimento, fertilizante e combustível e produção de bioplásticos.
Apostar de forma verdadeiramente ambiciosa e continuada nas fontes de energia renováveis, indo para além das metas assumidas atualmente e que colocam a introdução de renováveis no consumo final bruto de energia em apenas 51% para 2030, ambicionando muito mais do que os 29% assumidos para o setor dos transportes; concretizando 100% de renováveis na eletricidade consumida em Portugal em 2030.
Cessar os incentivos às fontes de energia com elevado impacto na biodiversidade, cancelando a atribuição de subsídios à construção de novas barragens ou infraestruturas associadas.
Incentivar o desenvolvimento da indústria solar fotovoltaica e solar térmica, dando especial relevo à produção descentralizada de energia para autoconsumo e à ocupação preferencial de superfícies urbanas, reforçando os programas de apoio à aquisição de equipamentos e financiando a ligação à rede de sistemas de Unidades de Produção para Autoconsumo. Minimizar o impacto na paisagem e biodiversidade e garantir que terrenos com solos produtivos ou sumidouros de carbono não são destruídos para produção de energia.
Avaliação dos impactos ambientais da 1ª fase de construção de eólicas offshore, fazendo depender a instalação de eólicas offshore nas fases posteriores da verificação de um baixo nível de impacto ambiental verificado nas conclusões da 1ª fase e garantindo a inclusão de critérios para além do preço nos leilões para energia eólica offshore.
Redirecionar parte da área industrial da antiga refinaria de Leixões, para o fabrico de componentes e montagem de aerogeradores para projetos de energia eólica offshore em parceria com os consórcios concorrentes. A instalação dos potenciais 10GW de capacidade instalada em parques eólicos offshore envolve profundas exigências no tecido industrial, especialmente na metalomecânica, e elevadas quantidades de materiais num horizonte de vários anos. A antiga refinaria poderia ser convertida numa infraestrutura para produção e exportação de materiais e equipamentos associados à transição energética, em contato com as universidades e as autarquias, inicialmente para projetos em Portugal e posteriormente para exportação. A restante área industrial deveria incluir a reabilitação de solos e zonas dunares da frente costeira para implantação de um parque urbano, e zonas de habitação e serviços para vários estratos sociais nas restantes zonas periféricas à zona renaturalizada e ao núcleo industrial articulado com o porto de Leixões.
Investir no incremento das interligações energéticas, explorando o potencial existente na ligação entre Portugal e Espanha, assumindo a meta de 20% para 2030, apostando em redes inteligentes, no reforço da cooperação regional e no desenvolvimento de soluções para o armazenamento energético, tais como baterias, que tirem o melhor partido da capacidade crescente nos transportes elétricos e outros equipamentos com capacidade de armazenamento.
Estudar a aposta no biometano e no hidrogénio verde, investindo na pesquisa e desenvolvimento, bem como na concretização de projetos de produção e distribuição através de rede nacional, e na eventual criação de uma empresa pública - Hidrogénio de Portugal. A transparência e a participação cidadã é essencial para assegurar que a eventual aposta de Portugal no hidrogénio verde se faz de forma ecologicamente sustentável, justa e que o valor acrescentado desta forma de energia se mantenha no país e que não sirva apenas para exportação. O estudo da aposta no hidrogénio verde deve também ter em conta a necessidade de garantir que o seu valor acrescentado fique no país e que Portugal não seja um mero exportador de hidrogénio verde.
Promover a atuação da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030, nomeadamente na produção de biometano, derivante dos efluentes agropecuários e agroindustriais, com a integração com bioresíduos domésticos, promovendo projetos de economia social com os agricultores, associações e cooperativas do setor. Esta medida deverá promover a economia circular, contribuir de forma significativa para a necessária despoluição das áreas com agropecuária intensiva, reduzir a vulnerabilidade ambiental das zonas sensíveis aos nitratos, nos termos da Diretiva Nitratos (Diretiva 91/676/CEE), contribuir para a descarbonização do setor energético e, não menos importante, contribuir de forma significativa para a soberania energética nacional.
Promover uma estratégia nacional para a produção e armazenamento de energia sustentável. Implementar uma estratégia nacional de recolha e reciclagem de baterias elétricas. Apoiar a investigação e inovação na busca por formas alternativas e menos nocivas ambientalmente de armazenamento de energia, como as baterias de ião de sódio. Apoiar o desenvolvimento de fontes de energia alternativas como geotérmica profunda ou sistemas híbridos de energias renováveis. Incentivar investigação e desenvolvimento no domínio da captura, utilização e armazenamento de CO2 com aplicação ao tecido industrial nacional.
Implementar um programa de substituição da utilização da botija de gás engarrafado por equipamentos energéticos mais eficientes e ambientalmente mais sustentáveis.
Gerir o risco nuclear para Portugal, em particular o risco de poluição radioativa no rio Tejo, cooperando com Espanha no sentido de desenvolver um plano para níveis mínimos de risco nuclear na Península Ibérica. Seguir atentamente o desenvolvimento de novas tecnologias de produção de energia nuclear (como os small modular reactors, ou a fusão nuclear), que poderão contribuir para a descarbonização, assim como dar resposta ao crescente consumo energético. Reavaliar o legado de resíduos e concentrados de Urânio no país e estabelecer uma estratégia de gestão atualizada.
Assumir uma redução do consumo energético verdadeiramente eficaz, indo para além dos 35% atualmente assumidos para 2030 e promovendo uma estratégia global de redução do consumo, assente numa capacidade industrial com baixa intensidade em carbono e complementada com educação para o consumo sustentável. Recorrer ainda a medidas solares passivas e de eficiência energética no setor do edificado e investir estrategicamente em sistemas de energia descentralizados.
Dar prioridade ao aumento da eficiência energética, enquadrada num renovado Plano Nacional para a Eficiência Energética (PNAEE) e adotando uma metodologia baseada em indicadores de intensidade energética. O aumento de eficiência irá abranger todos os setores de atividade, incluindo a indústria, os transportes, as habitações, os equipamentos, entre outros.
Garantir edifícios e equipamentos mais eficientes, reforçando o programa 3C - Casa, Conforto e Clima e incentivando a renovação e reabilitação dos edifícios atuais, sobretudo do respetivo isolamento térmico e climatização passiva, com incorporação de soluções baseadas na natureza (paredes verdes e telhados verdes), bem como a substituição dos equipamentos pouco eficientes em fim de vida. Implementar a revisão do Regulamento de Eficiência Energética nos Edifícios de Habitação e de Serviços e reformar o atual sistema de certificação energética para que os certificados reflitam efetivamente o desempenho energético do edificado. Rever também as regras de rotulagem energética dos equipamentos e atribuir os apoios necessários a pessoas, empresas e instituições, de forma a reduzir o período de retorno do investimento. Melhorar a eficiência energética dos edifícios públicos e equipar as infraestruturas públicas de equipamentos de produção, distribuição e armazenamento de energia renovável, quando relevante.
Rejeitar novas explorações de mineração na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP). Avaliar, caso a caso, as restantes situações de territórios abrangidos por instrumentos de direito internacional, privilegiando métodos de baixo impacto, como o reaproveitamento de escombreiras, precision mining ou mineração robotizada, desde que sujeitos a avaliação de impacto ambiental rigorosa, viabilidade técnica comprovada e participação pública efetiva.
Rejeitar a mineração a céu aberto sempre que a natureza do depósito mineral e a viabilidade económica o permitam, privilegiando os modos de extração mais seguros e responsáveis, como por exemplo mineração em galeria ou recorrendo a robótica. Todas as potenciais concessões devem ser sujeitas não apenas a Estudos de Impacto Ambiental (EIA), mas também a Avaliações Ambientais Estratégicas (AAE) no contexto das regiões e à escala do país.
Promover o reaproveitamento dos resíduos resultantes do processo extrativo, através da incorporação, incentivando, na gestão da exploração de recursos minerais, a realização de testes-piloto para a redução de rejeitados em operação no âmbito da recuperação ambiental em áreas mineiras abandonadas e eventual reciclagem de equipamentos/estruturas inoperacionais para museologia industrial. Devem ser privilegiadas as medidas de redução de emissões de CO2 no processo extrativo e de processamento, seja pela utilização de energias renováveis, otimização de processos ou pela modernização/eletrificação da frota. No reaproveitamento de elementos críticos, deve dar-se prioridade à reciclagem de equipamentos eléctricos e electrónicos já produzidos. Sujeitar a importação de matérias-primas minerais a critérios de sustentabilidade ambiental e cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos nos países de origem.
Promover a valorização dos recursos geológicos explorados em território nacional introduzindo o conceito ‘geodiversidade’ ao lado da ‘biodiversidade’ no léxico ambiental, assegurando assim o reconhecimento do seu valor acrescido no desenvolvimento de cadeias de produção com alto valor acrescentado em Portugal, essenciais no atual contexto da transição energética (por exemplo, indústrias de produção de baterias, paineis fotovoltaicos, cabos elétricos). Completar e atualizar a base de dados referente aos resíduos mineiros em áreas mineiras abandonadas no território nacional numa forma padronizada e aplicável aos códigos internacionais que permitam a caracterização e valorização do recurso mineral de origem antropogénica. Dotar o Laboratório Nacional de Energia e Geologia de recursos financeiros e humanos altamente qualificados para que cumpra de forma eficaz e efectiva a sua missão, nomeadamente na conclusão da cartografia geológica à escala 1:50.000 que proporciona uma visão geral dos contextos geológicos, facilitando a consistência dos dados.
Promover o estabelecimento em Portugal de uma cadeia de produção integral para as matérias-primas críticas, desde a mineração responsável ao processamento e fabrico de componentes tecnológicos essenciais à transição energética, em linha com o Regulamento Europeu Matérias-Primas Críticas.
Promover as Comunidades de Energia Renováveis (CER) e democratizar o acesso à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis:
* incentivando a formação de cooperativas de produtores, bem como as parcerias entre pessoas e autarquias e prestando apoio às parcerias já existentes, nomeadamente promovendo o fornecimento dos edifícios públicos através destas cooperativas, sempre que possível;
* democratizando e incentivando o acesso à produção e distribuição de energia elétrica a partir de fontes renováveis para reduzir a dependência externa, renegociando as concessões na produção, transporte e distribuição de energia elétrica para dar espaço à iniciativa local, retirando as exigências financeiras elevadas para a entrada das cooperativas no mercado da distribuição da energia elétrica;
* promovendo a participação cidadã em Comunidades de Energia Renovável e Comunidades de Cidadãos para a Energia, sem condições discriminatórias, devendo ser respeitados os direitos dos consumidores. Apoiando as pessoas no acesso à informação técnica e financeira relacionada com a criação das Comunidades de Energia;
* isentando do pagamento das tarifas de acesso às redes as comunidades de energia renovável comprovadamente sem fins lucrativos e/ou que incluam uma percentagem de participantes em pobreza energética;
* incentivando as Comunidades de Energias Renováveis no desenvolvimento de objetivos sociais, como a luta contra a pobreza energética e o desenvolvimento de modelos de solidariedade para ajudar os seus membros mais vulneráveis;
* mudando o net metering (contagem nos smart meters) para 1 hora em vez de 15 minutos no caso do autoconsumo individual e coletivo e das comunidades de energia;
* revendo a limitação geográfica das unidades de produção para autoconsumo (UPAC), aumentando o seu raio mas assegurando que se mantém o princípio de autoconsumo;
* aumentando a potência de obrigatoriedade de contador de produção para instalações superiores a 4kw;
* garantindo o licenciamento em menos de um mês para UPACs pequenas com potência inferior a 100 kW;
* criando uma organização pública de consultoria de eficiência energética para as famílias;
* aplicando às comunidades de energia renovável os mesmos procedimentos de controlo prévio aplicáveis ao autoconsumo, nomeadamente os critérios para a comunicação prévia e para a isenção de controlo prévio;
* dotando a Direção-Geral de Energia e Geologia dos meios humanos, financeiros e logísticos necessários para acelerar o licenciamento de Comunidades de Energia Renovável e a disponibilização de respostas em tempo útil, bem como para melhorar a plataforma online e as ferramentas que lhe estão associadas;
* favorecendo e incentivando a inclusão de famílias vulneráveis em todas as fases da implementação das Comunidades de Energia Renovável, de modo a assegurar que essas famílias não sejam apenas beneficiárias, mas membros plenos das comunidades.
Tornar permanente e incondicional a redução do escalão do IVA de 23% para 6% em todos serviços essenciais de fornecimento de energia, sem limite de consumo ou potência no caso da eletricidade e incluindo também o gás engarrafado.