Coesão Territorial, Transportes e Mobilidade
Ter uma casa e poder escolher onde viver não devia ser um privilégio, devia ser um direito. No entanto, em Portugal, o acesso à habitação tornou-se um dos maiores obstáculos à qualidade de vida, à justiça social e ao equilíbrio do território. Famílias são expulsas dos centros urbanos pelos preços in...
Concretizar a regionalização no território continental português, como garante essencial da coesão territorial e do desenvolvimento equilibrado do país, conforme previsto na Constituição da República Portuguesa.
Implementar progressivamente a descentralização dos organismos públicos no território nacional passando as sedes de Entidades Reguladoras, Direções Gerais, Institutos Públicos, entre outras entidades, para cidades de média dimensão. Este processo de descentralização da estrutura do Estado central deve ser realizado auscultando os trabalhadores e em total respeito pelos seus direitos, aplicando benefícios semelhantes aos já existentes para o incentivo à fixação da população em cidades médias e áreas de baixa densidade e fazendo uso da digitalização e do teletrabalho.
Rever a Lei do Financiamento das Autarquias Locais, reforçando o financiamento atribuído, nomeadamente às autarquias com menores orçamentos, para que possam concretizar as competências que lhes estão adstritas.
Garantir acesso fácil a serviços de primeira necessidade nas cidades médias e territórios de baixa densidade, reforçando as redes da educação, habitação, saúde, justiça e mobilidade de proximidade, entre outras áreas essenciais a uma vida digna. Reforçar e aprofundar a Estratégia para a Coesão Territorial, valorizando a presença física de serviços públicos de qualidade, promovendo a qualidade das infraestruturas e uso dos recursos disponíveis e a facilidade de acesso aos serviços disponíveis. Assegurar a existência de boa cobertura de redes de telecomunicações móveis em todo o território nacional.
Monitorizar as redes de serviços públicos, com a criação de uma unidade técnica que garanta que não há territórios desprotegidos e que a acessibilidade aos serviços é garantida. Garantir também que o encerramento e deslocalização de qualquer serviço público é feito com base na avaliação do impacto na desigualdade social e territorial.
Concretizar o PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, conferindo-lhe o papel referencial que lhe cabe e criando as condições para que possa desempenhar um efetivo papel na estruturação de um território hoje muito desorganizado; fomentando a relação policêntrica entre centros urbanos e a aposta na consolidação das cidades médias. Promover a relação territorial com os espaços rurais para dinamizar as economias locais e procurando adotar uma ótica regional na revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM). Delimitar uma Estrutura Ecológica Nacional que integre as áreas determinantes para o bom funcionamento dos ecossistemas, preservando os fatores ecológicos (água, solo, vegetação, clima) e reduzindo os riscos naturais. A coerência na passagem da estrutura ecológica de nível nacional com os níveis regional e local deve ser uma prioridade, de modo a que o ordenamento do uso do solo, a propor nos Planos Diretores Municipais (PDM), e a gestão do território se façam de acordo com a manutenção da sua potencialidade ecológica.
Definir e estabilizar um plano nacional de infraestruturas de transporte e investimento, integrado e articulado com o PNPOT e que inclua um Plano Nacional de Mobilidade, planeando a médio-longo prazo com uma verdadeira análise de ciclo de vida e de externalidades da construção e operação, articulando as necessidades de todos os setores e tendo em conta as evoluções tecnológicas, demográficas e climáticas, procurando mitigar os efeitos mais negativos de uma mobilidade assente no transporte individual (para a saúde e para o ambiente), e promovendo padrões de ocupação do solo mais sustentáveis. Prever nomeadamente a evolução das redes ferroviárias e de metropolitanos, incluindo ligações de alta velocidade e de transporte de mercadorias, articulada com um plano de aquisição e reparação de comboios e material circulante.
Declinar o plano nacional em planos regionais de infraestruturas e transportes, prevendo a caracterização, diagnóstico e evolução das redes de transporte coletivo em sítio próprio às várias escalas, permitindo o planeamento e a programação das expansões, o estudo da viabilidade de cada ligação (articulada com as demais), a adequação de cada modo a cada unidade territorial, e garantindo a agilização dos projetos nos momentos de investimento, sejam eles excecionais ou correntes.
Estimular as economias regionais:
* fomentando os mercados regionais e locais, as pequenas e médias iniciativas e as redes de produção e consumo local;
* promovendo o associativismo e a cooperação entre produtores;
* limitando o licenciamento de grandes superfícies e defendendo os mercados municipais como ponto de comercialização de produtos locais;
* localizando as plataformas logísticas e parques empresariais promovidos pelas autarquias de forma a potenciar as sinergias entre empresas, instituições públicas e sociedade civil, a ligação a redes de transporte ferroviária e rodoviária, e dotando-os de sistemas de transporte público com os principais aglomerados populacionais da região;
* adotando políticas de compras públicas locais, orientadas prioritariamente para ofertas ecológicas e com garantia de qualidade alimentar;
* implementando esquemas de moedas locais.
Fixar e capacitar população nos territórios de baixa densidade através do aprofundamento das medidas de discriminação positiva. Reforçar os incentivos e programas de mudança da população e atração de investimento para os territórios de baixa densidade, alargando-os ao propósito de fixar a população residente, com especial foco na população mais jovem. Os benefícios fiscais existentes devem ser alargados a residentes, designadamente com vista à valorização das instituições do ensino superior do interior através da fixação de estudantes nas suas áreas de residência, aqui alargando os benefícios para estudantes no interior já existentes a quem já lá vive e escolhe prosseguir estudos. Também os incentivos à empregabilidade devem ser alargados à população residente de modo a contrariar o êxodo motivado pela procura de emprego nas áreas urbanas de maior dimensão, pelo que se propõe uma majoração do valor dos estágios profissionais comparticipados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) quando o local de trabalho for num território de baixa densidade, para quem se muda para esse lugar e para quem lá reside.
Acompanhar o processo de cobrança e liquidação dos impostos devidos pela operação de venda das barragens, assegurando que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais.
Garantir o Princípio da Continuidade Territorial em todas as áreas, designadamente, educação, ciência, cultura e desporto, entre outras, assumindo o Estado a sua responsabilidade na regulação e criação de condições para a redução de assimetrias relacionadas com a insularidade.
Agilizar e terminar o cadastro nacional da propriedade rústica para viabilizar progressivamente a disponibilização de terras para novos projetos de trabalho, preferencialmente cooperativo, com o apoio técnico dos serviços públicos, bem como agilizar a gestão florestal no terreno.
Reforçar as verbas destinadas à Direção-Geral do Território, necessárias para o investimento em sistemas de informação geográfica (SIG) integradores da informação existentes de todo o território nacional, capaz de atualização e interoperabilidade com outras plataformas e sistemas públicos de serviços urbanísticos, prediais, de ordenamento do território, conservação da natureza, entre outros, em que o território, o uso do solo e as dimensões da propriedade estejam implicadas.
Concretizar a Plataforma Eletrónica de Procedimentos Urbanísticos única a nível nacional para submissão e tramitação de todos os atos administrativos de natureza urbanística municipal, até 2026 e concretizando as verbas do PRR. Este será um instrumento digital de uniformização, desburocratização e simplificação dos processos urbanísticos municipais, sendo essencial à melhoria do serviço público do foro urbanístico no nosso país e correção de assimetrias entre municípios de diferentes escalas e correspondentes recursos humanos e tecnológicos.
Garantir a oferta e o acesso a uma rede de transportes públicos, fomentando o transporte adequado a cada deslocação, tendo em conta a sua sustentabilidade e conveniência:
* assegurando a intermodalidade, a integração horária, tarifária e de acessibilidade entre todos os modos e a todas as escalas, desde local à internacional, incluindo na realização de novos investimentos;
* garantir a oferta e o horário de funcionamento noturno dos transportes coletivos urbanos e suburbanos, aumentando a oferta pública para quem trabalha por turnos e para dissuadir comportamentos de risco, como a condução com cansaço ou sob efeito de álcool ou outras substâncias;
* garantir uma comunicação clara, acessível e em tempo real sobre horários e perturbações de serviço;
* melhorando as condições para viagens de trabalho e viagens noturnas no transporte ferroviário;
* assegurar faixas intermunicipais exclusivas para transportes coletivos nas vias rápidas de acesso aos centros urbanos;
* prevendo transporte flexível e a pedido nas zonas urbanas e nas zonas de baixas densidades;
* definindo níveis de qualidade de serviço para o transporte público e respetivos modelos de negócio, prevendo uma maior articulação e regulação das empresas de transportes - públicas e privadas;
* garantindo a qualidade do serviço prestado revendo os contratos de concessão, como por exemplo na travessia ferroviária do Tejo e fluvial de Setúbal-Tróia;
* Desenvolvendo um plano estratégico para a modernização e expansão do transporte fluvial que inclua, nomeadamente:
** a avaliação da necessidade de novas rotas e terminais para melhorar a conetividade entre margens;
** um estudo de viabilidade para a integração de tecnologias de propulsão alternativas e mais sustentáveis ambientalmente;
** melhoria das infraestruturas de apoio nos terminais fluviais, incluindo sistemas de informação em tempo real para os passageiros.
Criar o Passe de Mobilidade Nacional, juntamente com as diversas Autoridades de Transportes, as Áreas Metropolitanas e as Comunidades Intermunicipais, que abranja o transporte urbano, suburbano, regional, de médio curso e flexível nos modos rodoviário, ferroviário, fluvial e de mobilidade ativa. Alargar os passes multimodais já existentes, nomeadamente, incluindo a travessia fluvial Setúbal - Tróia no passe Navegante Metropolitano e promover a existência de passes multimodais em cada e entre Comunidades Intermunicipais.
Alargar o âmbito territorial do Passe Ferroviário Verde, de modo a incluir todos os comboios Urbanos nos trajetos que ainda não estão incluídos, mantendo o seu valor mensal. Este alargamento deve ser acompanhado do reforço do serviço ferroviário e do investimento na renovação e aquisição de material circulante. De modo a compensar a perda de receita e o aumento do custo operacional da CP - Comboios de Portugal E.P.E. (CP), rever e atualizar o Contrato de Serviço Público com a CP.
Alta Velocidade e Conetividade Peninsular:
* investir numa rede de Alta Velocidade ferroviária, integrada na rede existente, que reduza em 50% os tempos de viagem nos eixos Setúbal-Lisboa-Porto-Braga-Vigo;
* construir a Linha de Alta Velocidade entre Lisboa e Madrid, articulada com o Novo Aeroporto de Lisboa, e com serviços frequentes, substituindo a ligação aérea;
* aplicar o Artigo 248.º do Orçamento do Estado de 2025, garantindo financiamento aos serviços noturnos nacionais e internacionais.
Expansão e Modernização da Infraestrutura ferroviária:
* quadruplicação de vias nos principais eixos metropolitanos, aumentando a capacidade de circulação, na Linha do Minho entre Contumil e Ermesinde, na Linha de Cintura entre Roma-Areeiro e Braço de Prata e na Linha do Norte entre Alverca e Azambuja;
* construção de novas linhas para reforçar a oferta urbana como a Linha do Vale do Sousa e a Linha de Loures;
* construção de novas linhas garantindo a ligação a todas as capitais de distrito atualmente sem comboio (Bragança, Vila Real e Viseu);
* reabrir linhas fundamentais para a coesão territorial, como a Linha do Douro entre Pocinho e Barca D'Alva, a Linha do Alentejo entre Beja e Ourique, a Linha do Tâmega, a Linha do Corgo e o Ramal da Figueira da Foz;
* reintrodução do serviço regular de passageiros na totalidade da Linha de Leixões e Linha do Vouga, na Linha de Sines e na Linha de Vendas Novas;
* eletrificação da totalidade da rede ferroviária nacional (Linha do Oeste, Linha do Douro, Linha do Alentejo, Linha do Algarve e Linha do Leste).
Travessias do Tejo:
* construção da Terceira Travessia do Tejo com ferrovia de alta velocidade e convencional para reforçar a rede urbana a nível metropolitano;
* garantir a qualidade do serviço ferroviário na travessia do Tejo ao rever o contrato de concessão, para proceder ao reforço de material circulante com vista a aumentar a capacidade do transporte ferroviário, melhoria da segurança e conforto dos passageiros.
Desenvolver o turismo ferroviário, com principal foco nas linhas históricas do interior do país de forma fomentar o desenvolvimento regional e a coesão territorial.
Frota Ferroviária Moderna e Sustentável:
* aquisição de comboios de alta velocidade para que a CP - Comboios de Portugal E.P.E. possa competir de forma justa e providenciar um serviço de qualidade na nova rede de alta velocidade nacional e internacional;
* aquisição de novos comboios regionais e urbanos para substituir a atual frota envelhecida, aumentar a capacidade e as frequências de oferta e dar conta às novas necessidades da crescente rede eletrificada e que tenham capacidade de transporte de bicicletas.
Valorização dos Trabalhadores e Manutenção:
* investir nas oficinas da CP - Comboios de Portugal E.P.E. de forma a melhorar as infraestruturas existentes, providenciando um ambiente de trabalho seguro e adequado, bem como nas demais valências da empresa;
* reforço das equipas técnicas e especializadas, com melhores salários e desenvolvimento da formação e inovação do setor;
* reforçando as condições de trabalho nas Infraestruturas de Portugal, em todas as suas componentes, mas especialmente naquelas que dizem respeito à manutenção e gestão da infraestrutura ferroviária;
* desenvolver os incentivos ao desenvolvimento da indústria ferroviária nacional, através da fixação de novas empresas de manutenção e construção, criando mais emprego com salários mais elevados.
Assegurar um transporte de mercadorias sustentável e seguro, promovendo o investimento em redes de transporte de mercadorias que permitam diminuir a pegada ecológica dos bens produzidos, ao nível local e nacional, promovendo, em especial, a exportação para a Europa por via ferroviária e revendo os valores de serviços e tarifas cobrados ao transporte ferroviário de mercadorias para os equiparar com os valores em Espanha e para garantir concorrência leal com o transporte rodoviário.
Expansão da Rede de Metropolitano de Lisboa:
* conclusão das obras da Linha Circular e da expansão da Linha Vermelha entre S. Sebastião e Alcântara;
* investir em novas expansões da Linha Vermelha entre Alcântara e Algés e entre Aeroporto e Campo Grande, e da Linha Amarela entre Telheiras e Benfica e entre Odivelas e Infantado;
* integrar a rede do Metro Sul do Tejo no Metropolitano de Lisboa e avançar com expansões a poente entre Universidade e Trafaria e a nascente entre Corroios e os municípios do Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete;
* criar novas linhas de Metro Ligeiro de Superfície na Margem Norte, entre os municípios de Lisboa, Loures, Oeiras, Cascais e Sintra.
Expansão da Rede de Metropolitano do Porto:
* conclusão das obras da Linha Rosa e da Linha Rubi;
* investir em novas expansões como a Linha da Trofa, a Linha de S. Mamede, a Linha de Gondomar II e a Linha da Maia II em sistema de Metro Ligeiro de Superfície;
* investir na melhoria das condições de conforto e acessibilidades das estações de superfície do Metro do Porto.
Transporte Coletivo em Sítio Próprio (TCSP) em Cidades de Média Dimensão:
* conclusão das obras do Sistema de Mobilidade do Mondego e investimento em novas expansões, como para Condeixa-a-Nova;
* investir em sistemas de Metro Ligeiro de Superfície em cidades como Braga e Aveiro;
* estudar outros sistemas de TCSP em cidades como Leiria, Guimarães, Viseu, Faro e Évora.
Reduzir a dependência do transporte automóvel privado e acelerar a redução e a eletrificação do parque automóvel existente:
* promover planeamento urbano de proximidade e pôr em prática as medidas prioritárias do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território relativas à avaliação prévia do impacto da delimitação de grandes zonas monofuncionais e novas urbanizações impedindo que sejam muito dependentes do transporte individual, prevendo obrigatoriamente a reserva de canais e construção para ligações à rede de transporte público pesado e à rede ciclável;
* integrar todo o sistema de transportes de modo a conferir-lhe a flexibilidade assegurada pelo automóvel;
* assegurar a autonomia das crianças e jovens no seu caminho entre casa e escola, garantindo acessos seguros a pé e de bicicleta e apostando numa rede de transporte escolar através de um Plano Nacional de Transporte Escolar Elétrico e Ecológico (3E), garantindo um sistema de mobilidade sustentável, inclusivo e acessível para todas as crianças e jovens:
** Este plano visa democratizar o acesso ao transporte público coletivo, promovendo a eletrificação da frota de transporte escolar em municípios de alta densidade populacional e a criação de modalidades flexíveis e a pedido em territórios de baixa densidade. Em ambos os casos, o objetivo é reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, melhorar a qualidade do ar e diminuir o congestionamento nas imediações das escolas, aumentando a segurança rodoviária;
** Propomos ainda integrar o transporte escolar elétrico de proximidade nos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) dos municípios e comunidades intermunicipais, assegurando um impacto positivo na qualidade de vida das famílias e no equilíbrio ambiental das comunidades.
* abandonar a venda de veículos com motor a combustão interna a partir de 2030, garantindo o apoio à troca de veículos a combustíveis fósseis por veículos menos poluentes;
* continuar o investimento na rede pública de carregadores elétricos e investir na produção de energia renovável em terminais, estações e paragens de transportes públicos (fotovoltaica, eólica ou geotérmica), ligadas às comunidades de energia locais onde as empresas de transportes devem estar incluídas como produtores e consumidores de energia;
* promover os esquemas de partilha e aluguer temporário de veículos, reformular o Imposto Sobre Veículos e o Imposto Único de Circulação em função de critérios ambientais (com base na Avaliação do Ciclo de Vida), do uso do veículo e de eficiência energética.
Atribuir à segurança rodoviária absoluta prioridade, reduzindo a velocidade máxima em zonas urbanas e dentro das localidades para 30 km/h, e reforçando meios para a fiscalização automática de infrações por excesso de velocidade e desrespeito pela sinalização semafórica. Criar o Fundo Nacional para a Segurança Rodoviária que permitirá apoiar tecnicamente e financiar intervenções dos municípios para acalmia de tráfego, melhoria da sinalização e requalificação de espaços públicos, promovendo as áreas de coexistência com velocidade máxima de 20 km/h e motivando um desenho do espaço público que priorize os transportes públicos, os peões e a utilização da bicicleta como modo de transporte em meio urbano. Para passar de uma lógica de responsabilidade individual para uma lógica sistémica, exigindo que o ambiente urbano desmotive o tráfego automóvel e o excesso de velocidade, de forma a que as falhas humanas (que inevitavelmente ocorrem) não resultem em acidentes fatais, garantindo todos os meios para a implementação da Visão Zero 2030.
Fomentar a mobilidade pedonal, em bicicleta e noutros modos ativos:
* revitalizando os centros urbanos e apostando na sua qualidade de vida e espaço público; eliminando barreiras tarifárias, de informação e físicas e reduzindo transbordos entre todos os modos de transporte;
* concretizando a rede pedonal e ciclável nacional, regional, intermunicipal e urbana interligada, permitindo a deslocação útil nas atividades diárias para o trabalho, família e lazer dentro de e entre os municípios. A rede deve contemplar todas as estradas urbanas, municipais e nacionais que liguem comunidades, zonas residenciais ou cidades-dormitório com as cidades que lhes servem de centro;
* alargando os incentivos financeiros como a redução do IVA da reparação de bicicleta ou com a criação de programas de incentivo de mobilidade sustentável entre casa e o trabalho;
* desenvolvendo e promovendo um programa nacional de incentivo à implementação de comboios de bicicletas e pedonais nas escolas, fornecendo apoio técnico e financeiro aos municípios interessados em desenvolver estas iniciativas. Integrando os comboios de bicicletas e pedonais como uma componente dos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) a desenvolver pelos municípios, incentivando a sua adoção como parte das estratégias de mobilidade escolar sustentável;
* criando um Programa nacional de apoio à criação e expansão de sistemas de bicicletas partilhadas municipais e intermunicipais e um Programa de apoio à micro-logística urbana em bicicleta;
* criando condições e incentivos nas escolas e nas empresas para que o acesso assim seja feito; garantindo o orçamento e recursos para o cumprimento das medidas e metas definidas na Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa (ENMA 2020-2030) para a criação de ligações pedonais, seguras, que interliguem todos os municípios do país;
* dotando a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (ENMAC) 2020-2030 e a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal (ENMAP) 2030 de recursos para acelerar a sua implementação. Criar um centro de competências nacional, com orçamento próprio, para a coordenação das políticas para a mobilidade ativa, incluindo a gestão e organização da ENMAC 2020-2030 e da ENMAP 2030 e para a Capacitação das entidades responsáveis pela execução das medidas da Estratégias.
Levar a rede EuroVelo a todo o país, uma rede interregional e internacional de ecovias, que sirva todas as capitais de distrito do País, garantindo os meios e recursos para o funcionamento do Centro de Coordenação Nacional do Eurovelo (CCNE).
Assegurar a continuidade territorial para as regiões autónomas, estabelecendo um preço fixo por viagem para os habitantes das ilhas que viajem entre as ilhas e o continente e entre ilhas. No caso do arquipélago da Madeira, garantir as ligações marítimas entre o arquipélago e o continente e entre a Madeira e as Canárias para passageiros e cargas durante todo o ano.
Limitar o transporte aéreo às ligações onde é efetivamente necessário e minimizar os seus impactos, e:
* garantir que o preço de uma viagem de avião não possa ser inferior ao da mesma viagem de comboio no território nacional;
* retirar a isenção dos impostos sobre o combustível às companhias aéreas;
* regular o espaço aéreo e limitar os seus horários para evitar voos noturnos, nomeadamente no aeroporto de Lisboa considerando a salvaguarda da qualidade da vida das populações;
* reduzir gradualmente e assim que possível tecnicamente os voos domésticos com emissões de CO2, nomeadamente os voos de serviço público obrigatório;
* eliminar as isenções do imposto sobre produtos petrolíferos utilizados na navegação aérea em articulação com as outras partes da Convenção de Chicago.
Taxar os voos de jatos privados, com aplicação aos voos de jatos privados que partam ou aterrem em território nacional, com taxação diferenciada consoante a distância do voo. Adicionalmente, preparar e promover a transição energética neste setor, restringindo, a partir de 2030 e caso o desenvolvimento de aviões elétricos se confirme, a autorização no espaço áereo nacional apenas dos voos de jatos privados sem emissões de CO2, tal como promover junto da Comissão Europeia, uma política europeia de descarbonização do setor aeroportuário.
Manter o controlo público da TAP mesmo em caso de privatização da empresa, mantendo pelo menos 5% na posse dos funcionários e incluindo na sua privatização a definição de um plano estratégico para o futuro da TAP que prepare a empresa para a transição energética e para a aposta no ramo de investigação e desenvolvimento nas áreas de engenharia aeronáutica, engenharia de materiais e manutenção da TAP como forma de criação de valor científico e económico assente no desenvolvimento sustentável e ecológico. A estratégia para a TAP deve incluir o reforço da articulação entre o tráfego aéreo e o ferroviário, em forte articulação e a progressiva substituição de voos internos e ibéricos, incluindo transporte aéreo de carga e fornecedor de um setor logístico em crescimento e demasiado dependente do tráfego aéreo, e um programa de reconversão dos postos de trabalho suprimidos ou que se tornem obsoletos.
Acautelar que as evoluções tecnológicas na mobilidade servem o bem comum e reduzem as desigualdades, promovendo a partilha de veículos e não a sua propriedade; regulamentando para que o transporte público não seja canibalizado pelo transporte individual; precavendo a perda de empregos associados à mobilidade e fomentando a formação desses trabalhadores noutras áreas; precavendo a gestão pública do espaço e da mobilidade integrada, inclusive no espaço aéreo de baixa altitude para drones e veículos voadores; procurando que o consumo energético e a emissão de gases de efeito de estufa diminuam e não aumentem; aproveitando a automação e a conetividade para um eficiente uso do espaço urbano.