Concretizar a regionalização no território continental português, como garante essencial da coesão territorial e do desenvolvimento equilibrado do país, conforme previsto na Constituição da República Portuguesa.

Implementar progressivamente a descentralização dos organismos públicos no território nacional passando a sede de Entidades Reguladoras, Direcções Gerais, Institutos Públicos, entre outras entidades, para cidades de média dimensão. Este processo de descentralização da estrutura do Estado central deve ser realizado auscultando os trabalhadores e em total respeito pelos seus direitos, aplicando benefícios semelhantes aos já existentes para o incentivo à fixação da população em cidades médias e áreas de baixa densidade e fazendo uso da digitalização e do teletrabalho.

Garantir acesso fácil a serviços de primeira necessidade nas cidades médias e territórios de baixa densidade, reforçando as redes da educação, habitação, saúde, justiça e mobilidade de proximidade, entre outras áreas essenciais a uma vida digna. Reforçar e aprofundar a Estratégia para a Coesão Territorial, valorizando a presença física de serviços públicos de qualidade, promovendo a qualidade das infraestruturas e uso dos recursos disponíveis e a facilidade de acesso aos serviços disponíveis. Assegurar a existência de boa cobertura de redes de telecomunicações móveis em todo o território nacional.

Monitorizar as redes de serviços públicos, com a criação de uma unidade técnica, que garanta que não há territórios desprotegidos e que a acessibilidade aos serviços é garantida e que o encerramento e deslocalização de qualquer serviço público são feitos com base na avaliação do impacto na desigualdade social e territorial.

Concretizar o PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, conferindo-lhe o papel referencial que lhe cabe e criando as condições para que possa desempenhar um efetivo papel na estruturação de um território hoje muito desorganizado; fomentando a relação policêntrica entre centros urbanos e a aposta na consolidação das cidades médias. Promovendo a relação territorial com os espaços rurais para dinamizar as economias locais e procurando adotar uma ótica regional na revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM). Delimitação de uma Estrutura Ecológica Nacional que integre as áreas determinantes para o bom funcionamento dos ecossistemas, preservando os factores ecológicos (água, solo, vegetação, clima) e reduzindo os riscos naturais. A coerência na passagem da estrutura ecológica de nível nacional com os níveis regional e local deve ser uma prioridade, de modo a que o ordenamento do uso do solo, a propor nos Planos Diretores Municipais (PDM), e a gestão do território se façam de acordo com a manutenção da sua potencialidade ecológica.

Definir e estabilizar um plano concreto de infraestruturas de transporte e investimento, no âmbito do Novo Pacto Verde, e integrado com o PNPOT e que inclua um Plano Nacional de Mobilidade, planeando a médio-longo prazo com uma verdadeira análise de ciclo de vida e de externalidades da construção e operação, articulando as necessidades de todos os setores e tendo em conta as evoluções tecnológicas, demográficas e climáticas. Prevendo nomeadamente a evolução das redes ferroviárias e de metropolitanos, incluindo ligações de alta velocidade e de transporte de mercadorias, articulada com um plano de aquisição e reparação de comboios e material circulante.

Estimular as economias regionais:

• fomentando os mercados regionais e locais, as pequenas e médias iniciativas e as redes de produção e consumo local;

• promovendo o associativismo e a cooperação entre produtores;

• limitando o licenciamento de grandes superfícies e defendendo os mercados municipais como ponto de comercialização de produtos locais;

• localizando as plataformas logísticas e parques empresariais promovidos pelas autarquias de forma a potenciar as sinergias entre empresas, instituições públicas e sociedade civil, a ligação a redes de transporte ferroviária e rodoviária, e dotando-os de sistemas de transporte público com os principais aglomerados populacionais da região;

• adotando políticas de compras públicas locais, orientadas prioritariamente para ofertas ecológicas e com garantia de qualidade alimentar;

• implementando esquemas de moedas locais.

Fixar e capacitar população nos territórios de baixa densidade através do aprofundamento das medidas de discriminação positiva. Reforçar os incentivos e programas de mudança da população e atração de investimento para os territórios de baixa densidade, alargando-os ao propósito de fixar a população residente, com especial foco na população mais jovem. Os benefícios fiscais existentes devem ser alargados a residentes, designadamente com vista à valorização das instituições do ensino superior do interior através da fixação de estudantes nas suas áreas de residência, aqui alargando os benefícios para estudantes no interior já existentes a quem já lá vive e escolhe prosseguir estudos. Também os incentivos à empregabilidade devem ser alargados à população residente de modo a contrariar o êxodo motivado pela procura de emprego nas áreas urbanas de maior dimensão, pelo que se propõe uma majoração do valor dos estágios profissionais comparticipados pelo IEFP quando o local de trabalho for num território de baixa densidade, para quem se muda para esse lugar e para quem lá reside.

Assegurar a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda das barragens, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais.

Garantir o Princípio da Continuidade Territorial em todas as áreas, designadamente, educação, ciência, cultura e desporto, entre outras, assumindo o Estado a sua responsabilidade na regulação e criação de condições para a redução de assimetrias relacionadas com a insularidade.

Agilizar e terminar o cadastro nacional da propriedade rústica para viabilizar progressivamente a disponibilização de terras para novos projetos de trabalho, preferencialmente cooperativo, com o apoio técnico dos serviços públicos, bem como agilizar a gestão florestal no terreno.

Reforçar as verbas destinadas à Direcção Geral do Território, necessárias para o investimento em sistemas de informação geográfica (SIG) integradores da informação existentes de todo o território nacional, capaz de atualização e interoperabilidade com outras plataformas e sistemas públicos de serviços urbanísticos, prediais, de ordenamento do território, conservação da natureza, entre outros em que o território, o uso do solo e as dimensões da propriedade estejam implicadas.

Concretizar a Plataforma Eletrónica de Procedimentos Urbanísticos única a nível nacional para submissão e tramitação de todos os atos administrativos de natureza urbanística municipal, até 2026 e concretizando as verbas do PRR. Este será um instrumento digital de uniformização, desburocratização e simplificação dos processos urbanísticos municipais, sendo essencial à melhoria do serviço público do foro urbanístico no nosso país e correção de assimetrias entre municípios de diferentes escalas e correspondentes recursos humanos e tecnológicos.

Garantir a oferta e o acesso a uma rede de transportes públicos, fomentando o transporte adequado a cada deslocação, tendo em conta a sua sustentabilidade e conveniência:

• assegurando a intermodalidade, a integração horária, tarifária e de acessibilidade entre todos os modos e a todas as escalas, desde local à internacional, incluindo na realização de novos investimentos;

• garantir a oferta e o horário de funcionamento noturno dos transportes coletivos urbanos e suburbanos, aumentando a oferta pública para quem trabalha por turnos e para dissuadir comportamentos de risco, como a condução com cansaço ou sob efeito de álcool ou outras substâncias;

• garantir uma comunicação clara, acessível e em tempo real sobre horários e perturbações de serviço;

• melhorando as condições para viagens de trabalho e viagens noturnas no transporte ferroviário;

• assegurar faixas exclusivas para transportes coletivos nas vias rápidas de acesso aos centros urbanos;

• prevendo transporte flexível e a pedido nas zonas urbanas e nas zonas de baixas densidades;

• definindo níveis de qualidade de serviço para o transporte público e respetivos modelos de negócio, prevendo uma maior articulação e regulação das empresas de transportes - públicas e privadas;

• desincentivando o uso e a propriedade do automóvel privado em zonas bem servidas por outros modos.

Dar os passos para a criação do Passe de Mobilidade Nacional, juntamente com as diversas Autoridades de Transportes, as Áreas Metropolitanas e as Comunidades Intermunicipais, que abranja o transporte urbano, suburbano, regional, de médio curso e flexível nos modos rodoviário, ferroviário, fluvial e de mobilidade ativa. Alargar os passes multimodais já existentes, nomeadamente, incluindo a travessia fluvial Setúbal - Tróia no passe Navegante ou os serviços urbanos do Porto no passe Andante, e promover a existência de passes multimodais em cada e entre Comunidades Intermunicipais.

Alargar o âmbito territorial do Passe Ferroviário Nacional, aos comboios Intercidades e aos comboios Urbanos nos trajetos que ainda não estão incluídos, mantendo o valor mensal do Passe Ferroviário Nacional e acompanhando o reforço do serviço ferroviário e do investimento na renovação e aquisição de material circulante. Rever e atualizar o Contrato de Serviço Público com a CP-Comboios de Portugal E.P.E. (CP) para compensar a perda de receita e o aumento do custo operacional.

Investir no transporte ferroviário,

• projetando uma rede de alta velocidade, em articulação com a rede ferroviária existente, que permita aumento de capacidade, frequência e de velocidade entre as cidades da Península Ibérica e que reduza em 50% os tempos da viagem ferroviária no eixo Setúbal-Lisboa-Porto-Braga-Vigo até 2030 e garantindo serviços frequentes entre Lisboa e Madrid;

• garantindo que todas as capitais de distrito estão ligadas por ferrovia, assegurando uma oferta de qualidade e frequente;

• garantindo a articulação dos serviços regionais e urbanos com outros transportes públicos e com os modos ativos de deslocação, prevendo-se o estacionamento seguro e o transporte de bicicletas;

• articulando com Espanha uma estratégia ferroviária ibérica;

• apostando nos comboios noturnos nacionais e internacionais;

• garantindo que o preço de uma viagem de avião não possa ser inferior ao da mesma viagem de comboio;

• completando a eletrificação da rede ferroviária nacional;

• reforçando as condições de trabalho nas oficinas de manutenção da CP.

Recuperar os comboios noturnos em Portugal e na Península Ibérica, reativando, em 2024, dos serviços ferroviários noturnos Lusitânia e Sud-Expresso e garantindo a adoção dos serviços ferroviários noturnos como parte da estratégia ferroviária nacional, ibérica e de ligação aos restantes países europeus, através da articulação da CP e a IP com a RENFE, SNCF e outros operadores públicos ou privados, providenciando uma alternativa ecológica e de baixas emissões comparativamente ao transporte aéreo; promovendo o turismo sustentável e ligando Portugal a outros destinos no centro da Europa.

Assegurar um transporte de mercadorias sustentável e seguro, promovendo o investimento em redes de transporte de mercadorias que permitam diminuir a pegada ecológica dos bens produzidos, ao nível local e nacional, promovendo, em especial, a exportação para a Europa por via ferroviária e revendo os valores de serviços e tarifas cobrados ao transporte ferroviário de mercadorias para os equiparar com os valores em Espanha e para garantir concorrência leal com o transporte rodoviário.

Reduzir a dependência do transporte automóvel privado e acelerar a redução e a eletrificação do parque automóvel existente,

• promover planeamento urbano de proximidade e pondo em prática as medidas prioritárias do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território relativas à avaliação prévia do impacto da delimitação de grandes zonas monofuncionais e novas urbanizações que sejam muito dependentes do transporte individual;

• integrar todo o sistema de transportes de modo a conferir-lhe a flexibilidade assegurada pelo automóvel;

• assegurar a autonomia das crianças e jovens no seu caminho entre casa e escola, garantindo acessos seguros a pé e de bicicleta e apostando numa rede de transporte escolar;

• abandonar a venda de veículos com motor a combustão interna a partir de 2030, garantindo o apoio à troca de veículos a combustíveis fósseis por veículos menos poluentes;

• continuar o investimento na rede pública de carregadores elétricos;

• promover os esquemas de partilha e aluguer temporário de veículos, reformular o Imposto Sobre Veículos e o Imposto Único de Circulação em função de critérios ambientais (com base na Avaliação do Ciclo de Vida), do uso do veículo e de eficiência energética.

Atribuir à segurança rodoviária absoluta prioridade, reduzindo a velocidade máxima em zonas urbanas para 30 km/h, promovendo as área de coexistência com velocidade máxima de 20 km/h e motivando um desenho do espaço público que priorize os transportes públicos, os peões e a utilização da bicicleta como modo de transporte em meio urbano. Passar de uma lógica de responsabilidade individual para uma lógica sistémica, exigindo que o ambiente urbano desmotive o tráfego automóvel e o excesso de velocidade, de forma a que as falhas humanas (que inevitavelmente ocorrem) não resultem em acidentes fatais, garantindo todos os meios para a implementação da Visão Zero 2030 .

Fomentar a mobilidade pedonal, em bicicleta e noutros modos ativos, revitalizando os centros urbanos e apostando na sua qualidade de vida e espaço público; eliminando barreiras tarifárias, de informação e físicas e reduzindo transbordos entre todos os modos de transporte; concretizando a rede ciclável nacional, regional, intermunicipal e urbana interligada, permitindo a deslocação útil nas atividades diárias para o trabalho, família e lazer dentro de e entre os municípios; alargando os incentivos financeiros como a redução do IVA da reparação de bicicleta no IRS ou com a criação de programas de incentivo de mobilidade sustentável entre casa e o trabalho; criando condições e incentivos nas escolas e nas empresas para que o acesso assim seja feito; garantindo o orçamento e recursos para o cumprimento das medidas e metas definidas na Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa (ENMA 2020-2030).

Levar a rede EuroVelo a todo o país, uma rede interregional e internacional de ecovias, que sirva todas as capitais de distrito do País, garantindo os meios e recursos para o funcionamento do Centro de Coordenação Nacional do Eurovelo (CCNE).

Assegurar a continuidade territorial para as regiões autónomas, mantendo um preço máximo por viagem para os habitantes das ilhas que viajem entre as ilhas e o continente e entre ilhas.

Limitar o transporte aéreo às ligações onde é efetivamente necessário e minimizar os seus impactos, e:

• garantir que o preço de uma viagem de avião não possa ser inferior ao da mesma viagem de comboio no território nacional;

• retirar a isenção dos impostos sobre o combustível às companhias aéreas;

• estudar alternativas de localização para os aeroportos atualmente em zonas urbanas e decidir sobre a construção de quaisquer novos aeroportos em zonas ambientalmente sensíveis, como é o caso da proposta de novo aeroporto para a região de Lisboa, após uma Avaliação Ambiental Estratégica sem condicionamento prévio de localização e com base num Plano Nacional Aeroportuário articulado com o Plano Rodoviário Nacional e com o Plano Ferroviário Nacional;

• regular o espaço aéreo e limitar os seus horários para evitar voos noturnos, nomeadamente no aeroporto de Lisboa considerando a salvaguarda da qualidade da vida das populações;

• reduzir gradualmente e assim que possível tecnicamente os voos domésticos com emissões de CO2, nomeadamente os voos de serviço público obrigatório.

Taxar os voos de jatos privados, com aplicação aos voos de jatos privados que partam ou aterrem em território nacional, com taxação diferenciada consoante a distância do voo. Adicionalmente, preparar e promover a transição energética neste setor restringindo, a partir de 2030 e caso o desenvolvimento de aviões elétricos se confirme, a autorização no espaço áereo nacional apenas dos voos de jatos privados sem emissões de CO2, tal como, promover junto da Comissão Europeia, uma política europeia de descarbonização do setor aeroportuário.

Manter o controlo público da TAP mesmo em caso de privatização da empresa, alterando o modelo anunciado para uma venda de menos de 50% da empresa, mantendo pelo menos 5% na posse dos funcionários e incluindo na sua privatização a definição de um plano estratégico para o futuro da TAP que prepare a empresa para a transição energética e para a aposta no ramo de investigação e desenvolvimento nas áreas de engenharia aeronáutica, engenharia de materiais e manutenção da TAP como forma de criação de valor científico e económico assente no desenvolvimento sustentável e ecológico. A estratégia para a TAP deve incluir o reforço da articulação entre o tráfego aéreo e o ferroviário, em forte articulação e a progressiva substituição de voos internos e ibéricos, incluindo transporte aéreo de carga e fornecedor de um setor logístico em crescimento e demasiado dependente do tráfego aéreo, e um programa de reconversão dos postos de trabalho suprimidos ou que se tornem obsoletos.

Acautelar que as evoluções tecnológicas na mobilidade servem o bem comum e reduzem as desigualdades, promovendo a partilha de veículos e não a sua propriedade; regulamentando para que o transporte público não seja canibalizado pelo transporte individual; precavendo a perda de empregos associados à mobilidade e fomentando a formação desses trabalhadores noutras áreas; precavendo a gestão pública do espaço e da mobilidade integrada, inclusive no espaço aéreo de baixa altitude para drones e veículos voadores; procurando que o consumo energético e a emissão de gases de efeito de estufa diminuam e não aumentem; aproveitando a automação e a conetividade para um eficiente uso do espaço urbano.