Garantir Direitos de Cibersegurança:

• garantindo que todos os produtos digitais sejam configurados como privados por omissão;

• restringindo e monitorizando a venda e o acesso a dados de utilizadores a terceiros sem consentimento explícito;

• respeitando o direito de saber quando se está em interação com um algoritmo; consagrando o direito à igualdade de tratamento, assegurando a não discriminação – de género, racial, étnica, sexual ou outra qualquer – com base em algoritmos digitais;

• reforçando o orçamento e condições do Centro Nacional de Cibersegurança e tornando obrigatório o seu parecer favorável para a utilização de novas tecnologias digitais em serviços públicos.