Consagrar e garantir o direito à Internet Livre e sem censura, para todas as pessoas:

• garantindo que todo o território nacional tem cobertura suficiente;

• garantindo que não há exclusão de acesso aos cidadãos, independentemente da sua condição económica; garantindo a cada pessoa as condições mínimas para trabalhar e se realizar através da Internet na terceira década do séc. XXI;

• fomentando a literacia digital e a capacidade digital para todas as idades;

• participando, enquanto país, na construção do Contract for the Web e defendendo os seus princípios, entre os quais a liberdade de expressão e de associação online e também de privacidade com encriptação das comunicações online.