Reformar o sistema prisional, ao:
* combater o atual paradigma assente no encarceramento, promovendo a real reabilitação da pessoa através de um forte investimento na integração social;
* mapear as atuais condições dos estabelecimentos prisionais, tanto ao nível das condições de segurança como das condições de habitabilidade para pessoas presas e guardas prisionais, prevendo financiamento específico plurianual para a renovação das infraestruturas, aproximando Portugal das recomendações internacionais de área mínima por recluso e da detenção em celas duplas ou individuais e garantindo condições de habitabilidade dignas;
* elaborar com urgência um programa de revisão do parque prisional, designadamente com a urgente construção de um novo Estabelecimento Prisional Central para a área Lisboa e de um Estabelecimento Prisional Central do Algarve;
* criar Casas de Saída/Autonomização, resposta social de transição para a vida em liberdade para reclusos que não tenham condições sociais, económicas ou familiares que lhes permitam autonomizar-se imediatamente após a libertação ou no âmbito de medidas de flexibilização da pena. Estas respostas, inseridas na comunidade, apoiam o desenvolvimento de competências pessoais e sociais necessárias à vida independente e a reintegração social;
* rever regras de visitas e contactos com o exterior, nomeadamente apostando em medidas de flexibilização da execução da pena como a implementação de regimes de licença de saída administrativa e processos de adaptação à liberdade condicional;
* desenvolver programas de atividades de lazer e culturais, com acesso a jornais, revistas e internet;
* promover a inserção no mercado de trabalho e o desenvolvimento das habilitações literárias, com melhoria do programa de escolarização e a criação de cursos regulares monotemáticos;
* implementar e incrementar cursos de formação profissional e medidas de apoio à procura de emprego após cumprimento da pena;
* criando condições para a realização, nos estabelecimentos prisionais, de trabalho por parte da população reclusa, incluindo para empresas, revendo a sua tabela salarial;
* melhorar os cuidados de saúde e de alimentação em centros educativos e estabelecimentos prisionais;
* revogar o impedimento legal de um cidadão que tenha sofrido uma condenação poder ser contratado pelo Estado ou pelos municípios quando simultaneamente se promove que as empresas privadas possam integrar ex-reclusos ou condenados;
* propor a criação de um sistema de descontos para a segurança social integrado nos serviços realizados no sistema prisional;
* criar o Plano Nacional de Saúde Mental em Centros Educativos e Estabelecimentos Prisionais, com o objetivo de promover a prevenção e o tratamento da doença mental em contexto de reclusão, designadamente através do cumprimento dos rácios recomendados de 1 psicólogo para 50 reclusos nos casos de abuso de substâncias e doença mental grave e de 1 psicólogo para 180 reclusos na população prisional geral;
* apostar em estratégias de redução de riscos e minimização de danos junto de pessoas com problemas de abuso de substâncias quer em contexto prisional quer em processo de reintegração social;
* dignificar a carreira dos guardas prisionais e demais técnicos prisionais e melhorando a oferta de formação profissional, designadamente de quem está na reinserção social e substituindo os atuais conselhos técnicos por verdadeiros conselhos de socialização, que devem integrar uma "Provedoria do Recluso".