Reformar o sistema prisional, ao:

• combater o paradigma ainda assente no encarceramento, promovendo a real reabilitação da pessoa através de um forte investimento na integração social;

• garantir a renovação do sistema prisional para combater a taxa de sobrelotação, aproximando Portugal das recomendações internacionais de área mínima por recluso e da detenção em celas duplas ou individuais, e para garantir condições de habitabilidade dignas;

• criar Casas de Saída/Autonomização, que visam dar resposta a reclusos que, no momento da libertação (liberdade condicional ou fim de pena) não reúnem condições sociofamiliares no exterior para se reinserirem na sociedade. Estas casas/apartamentos são uma resposta social de transição para a vida em liberdade, permitindo que gradualmente desenvolvam competências pessoais e sociais necessárias à vida independente. Neste sentido, os apartamentos de autonomização deverão estar inseridos na comunidade, em zonas e locais não estigmatizados ou institucionalmente identificados, para que a autonomização permita experienciar contextos o mais próximo possível da vivência futura, independente e autónoma. Estes apartamentos seriam igualmente usados para os reclusos que, não tendo apoio familiar, durante o período de reclusão, pudessem beneficiar de medidas de flexibilização da pena, ou seja, licenças de saída jurisdicional e de curta duração, tempo privilegiado para preparação da reintegração social;

• rever regras de visitas e contactos com o exterior, nomeadamente apostando em medidas de flexibilização da execução da pena como a implementação de regimes de licença de saída administrativa e processos de adaptação à liberdade condicional;

• desenvolver programas de atividades de lazer e culturais, com acesso a jornais e revistas e internet;

• promover a inserção no mercado de trabalho e no desenvolvimento das habilitações literárias, com melhoria do programa de escolarização e a criação de cursos regulares monotemáticos,com a aprendizagem de línguas estrangeiras;

• implantar e incrementar cursos de formação profissional e com apoio à procura de trabalho após cumprida a pena;

• rever e publicar nova portaria que regula a tabela salarial da população reclusa;

• melhorar os cuidados de saúde e de alimentação em centros educativos e estabelecimentos prisionais;

• promover a prevenção e o tratamento da doença mental nos serviços prisionais ao criar o Plano Nacional de Saúde Mental em Centros Educativos e Estabelecimentos Prisionais e promover o aumento do apoio psicológico de proximidade e o acesso a tratamento de saúde mental especializado e de qualidade ao cumprir os rácios recomendados de 1 psicólogo para 50 reclusos nos casos de abuso de substâncias e doença mental grave e de 1 psicólogo para 180 reclusos na população prisional geral;

• apostar em estratégias de redução de riscos e minimização de danos juntos de pessoas com problemas de abuso de substâncias quer em contexto prisional quer em processo de reintegração social;

• dignificar a carreira de guarda prisional e de demais técnicos prisionais e melhorando a oferta de formação profissional, designadamente de quem está na reinserção social e substituindo os atuais conselhos técnicos por verdadeiros conselhos de socialização, que devem integrar uma "Provedoria do Recluso".