Tornar a justiça mais transparente e descomplicada,

• garantindo o acesso digital direto dos cidadãos às peças processuais que lhes dizem respeito num portal que também apresente uma esquematização simplificada das fases anteriores e posteriores dos respetivos processos, com remissões para as leis que as enquadram;

• criando versões simplificadas (paralelas e sem validade jurídica) de todas as peças processuais que o justifiquem para um melhor entendimento dos cidadãos visados, alargando essa boa prática de linguagem clara e concisa a atos análogos como multas e outras decisões administrativas;

• disponibilizando de forma mais célere, organizada e intuitiva as decisões judiciais e despachos finais de inquérito do Ministério Público nas plataformas digitais com esse propósito, investindo também no Citius e SITAF, criando uma plataforma única e nova;

• criando práticas de publicação de estatísticas mais detalhadas sobre a atividade dos tribunais, nomeadamente no que toca à duração de processos;

• criando estruturas de missão com autonomia e orçamento próprio para coordenar a implementação, auditoria e avaliação dos planos e estratégias nacionais na área da justiça, de acordo com as recomendações do relatório do grupo GRECO.