Fortalecer a pequena agricultura local através do reforço do Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) com medidas destinadas a encorajar os investimentos na produção e comercialização de pequena escala a nível local nos circuitos curtos de abastecimento, nomeadamente: integrar os detentores do EAF no Regime da Pequena Agricultura (RPA), devendo respeitar as condicionantes de ambos e sendo elegíveis todas as explorações em EAF que não sejam detentores de direitos relativos aos pagamentos diretos; convocar a Comissão Nacional da Agricultura Familiar (CNAF), de forma a propor formas de organização, comercialização, formação e modernização das e dos pequenos agricultores; incentivar os Gabinetes de Acção Local (GAL) a dinamizarem pontos PROVE para o escoamento de produtos dos detentores do EAF; facilitar o acesso dos detentores do EAF via GAL ao abastecimento de pelo menos 10% dos produtos frescos consumidos pelos agrupamentos escolares locais com a produção própria a preços controlados e atualizados anualmente pela CNAF.