Proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência, pela sua autodeterminação e independência, combatendo o capacitismo estrutural e individual, ao:
* rever a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e acompanhar a implementação da estratégia em vigor;
* cumprir os sistemas de quotas para a contratação de pessoas com deficiência no setor público e privado, reduzindo a burocracia e facilitando o acesso das empresas aos apoios à contratação das pessoas com deficiência;
* promover um programa para contratação de pessoas com deficiência pelas organizações sem fins lucrativos, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), com remuneração garantida, total ou em parte substancial pelo Estado, permitindo aumentar a representatividade, diminuir desemprego e apoiar as organizações;
* aumentar o montante da Prestação Social para a Inclusão, nomeadamente o valor base, o complemento e as majorações atualmente em vigor, indexando-o ao Indexante de Apoios Sociais (IAS);
* assegurar o pagamento da Prestação Social para a Inclusão com retroativos desde a data do requerimento para a certificação da deficiência, salvaguardando que as pessoas não são prejudicadas pelos atrasos na emissão de atestado médico de incapacidade multiusos;
* aumentar o limite máximo de deduções à coleta e do reembolso de despesas relacionadas com a deficiência;
* prever a dotação orçamental específica para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária retificando a má prática de fixar o valor destinado aos apoios apenas no final do ano, implicando uma aplicação retroativa das verbas;
* simplificar a informação disponível sobre o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), informatizar e simplificar os processos de pedido de financiamento dos produtos e atribuir prioridade aos pedidos de reparação dos produtos;
* assegurar a continuidade e reforçar as medidas de apoio à vida independente, expandindo a rede nacional de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) e alargando o apoio a menores de 16 anos;
* promover a criação da carreira de assistentes pessoais por forma a dignificar e expandir o interesse pela profissão para responder de forma adequada às necessidades de Apoio à Vida Independente das pessoas com deficiência;
* reforçar os meios humanos e materiais de apoio à inclusão escolar de crianças e jovens com deficiência, incluindo para quem necessite de adaptações significativas;
* facilitar a transição pós-escolar de jovens com deficiência, nomeadamente com o apoio de técnicos que façam a ligação entre a escola e potenciais locais de trabalho, ocupação e lazer que possam fazer parte de um projeto de vida após a escolaridade obrigatória e disponibilizando dados sobre o sucesso escolar e percurso pós-escolar das pessoas com deficiência;
* promover uma avaliação sistemática das residências universitárias em Portugal que garanta que estudantes com deficiência têm residências adequadas às suas necessidades;
* alargar o acesso ao crédito habitação com o regime bonificado a pessoas e famílias que residem com a pessoa com deficiência;
* aumentar o financiamento destinado às Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência;
* combater a violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente através do aumento do conhecimento sobre práticas e fenómenos de violência direcionados às pessoas com deficiência, da erradicação de práticas de esterilização forçada e da criação de um mecanismo de reparação destas vítimas;
* garantir a gratuitidade da entrada em espetáculos e equipamentos culturais a pessoas acompanhantes que prestem apoio a pessoas com deficiência;
* incentivar soluções de transporte pessoal para resposta a pessoas com deficiência, incapacidade ou necessidades específicas ou mobilidade condicionada, enquanto serviço complementar à rede de transportes públicos, continuando a apostar na adequação da acessibilidade nos transportes públicos;
* generalizar o programa “Praia Acessível - Praia para Todos” em todo o país.