Promover um Novo Pacto Verde - Green New Deal - um plano estratégico para uma economia diversa, verde e justa ao qual está associado um plano de investimento ambicioso, para Portugal e para a Europa, que identifique os setores prioritários, as infraestruturas necessárias para as próximas décadas e aposte nos setores-chave de valorização dos recursos e competências do país para fazer face à emergência climática e ecológica, assegurando a solidez da qualificação e da formação da população, a criação de empregos verdes e estáveis mediante uma transição laboral justa e participada, e assegurando a coesão territorial pela redução da fratura entre centro e periferias.

Aumentar as fontes de receitas do Estado e fomentar a redistribuição através:

• do combate à evasão e elisão fiscais, ao recurso a offshores e outros mecanismos de planeamento fiscal agressivo responsáveis por perdas significativas para economia nacional, através da implementação das medidas previstas no Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira e do acompanhamento permanente e aplicação das recomendações das instituições e grupos de trabalho supranacionais e intergovernamentais sobre a matéria;

• do aumento das taxas do adicional de solidariedade sobre o setor bancário;

• do reforço da tributação do património imobiliário que não se destine a habitação permanente e das grandes fortunas;

• da redução do peso dos impostos sobre os rendimentos do trabalho na receita fiscal total, e aumentando a contribuição dos impostos sobre a riqueza e rendimentos capitais;

• da introdução do imposto sucessório para grandes heranças e grandes doações, que venha a constituir uma “herança social” - transferência direta atribuída quando atingida a maioridade;

• do aumento da tributação das transações financeiras, a partir de determinado limite, das emissões de carbono e da produção de resíduos;

• da regulação e revisão da tributação de criptomoedas;

• da introdução da progressividade nos impostos sobre os rendimentos do capital, nomeadamente através da introdução de escalões na taxa liberatória ou da obrigatoriedade de englobamento em sede de IRS;

• do aumento a consignação de IRS de 0,5% para 1%, permitindo ainda que um máximo de 4 entidades diferentes possam ser beneficiadas pelo valor da consignação;

• criação de uma sobretaxa extraordinária progressiva, a cobrar em sede de IRC, sobre o lucro de empresas nos setores da energia, da banca, seguros, imobiliário, da distribuição alimentar e do armamento que apresentem um lucro apurado igual ou superior a um milhão e quinhentos mil euros;

• do aumento do valor de referência para isenção da contribuição a pagar pela entidade contratante de trabalhadores independentes, de forma a proteger associações, cooperativas e micro empresas.

Assegurar a justa tributação das grandes empresas multinacionais que, recorrendo a mecanismos de planeamento fiscal agressivo evitam pagar impostos nos países onde geram uma parte significativa dos seus lucros, optando por declarar os seus rendimentos em jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis e acabando a estar sujeitas a taxas efetivas sobre os seus lucros muito inferiores àquelas a que estariam sujeitas em Portugal ou que outras empresas até de menor dimensão pagam efetivamente.

Assegurar o Estatuto para os Bens Públicos, a nível nacional e europeu, identificando e categorizando todos os bens de que depende a população em geral e o interesse comum da sociedade - como são exemplo a água potável, as grandes infraestruturas e as grandes empresas de transporte que são a base do sistema de mobilidade, o serviço de rádio e televisão público, os CTT, a REN ou a Caixa Geral de Depósitos - e fixando os princípios de uma gestão dos bens públicos, com imposição legal de limites explícitos à sua mercantilização e/ou à sua privatização. De acordo com estes limites, os setores-chave identificados devem ser preservados ou revertidos para o Estado, suspendendo as privatizações, as concessões e as parcerias público-privadas que os ultrapassem, colocando-os ao serviço da comunidade e do desenvolvimento económico, ecológico e solidário.

Separar a banca comercial da banca de investimento, para que o risco da atividade especulativa não recaia sobre o Estado nem sobre depositantes.

Promover a banca ética e solidária, alterando o quadro legislativo para a diferenciar da categoria das “sociedades financeiras de microcrédito” e reduzindo os requisitos de capital necessários.

Fomentar a economia local, solidária e colaborativa:

• apoiando a criação e o desenvolvimento de cooperativas e de empresas autogeridas pelos trabalhadores que garantam o desenvolvimento ecológico e sustentável legislando o direito à autogestão previsto constitucionalmente, nomeadamente implementando uma versão nacional da lei Marcora - que, em caso de falência de uma empresa privada, permite aos trabalhadores receber o valor dos subsídios de desemprego a que teriam direito como capital para recuperarem o negócio transformando-o numa cooperativa viável -, bem como outra legislação italiana, uruguaia e francesa para fortalecer o setor cooperativo;

• estimular a criação de moedas locais e complementares ao euro, que permitam trocas locais entre empresas e cidadãos, sem valor nos circuitos financeiros e sem encorajamento à acumulação nem à especulação;

• adaptar a lógica das compras públicas centralizadas, substituindo-as por compras do Estado nos mercado locais onde os serviços se encontram instalados para promover o comércio local e, indiretamente, o emprego nas zonas de baixa densidade populacional, com exceção nos casos em que as compras públicas centralizadas conferem poder negocial ao Estado face a grandes grupos económicos ou a fornecedores únicos;

• fomentar a inovação e investimento empresarial com objetivos ecológicos, com impacto social significativo e de alto valor acrescentado.

Apoiar o desenvolvimento económico de base social, criando na legislação portuguesa o conceito e reconhecimento de empresa social como aquela que tem como objetivo responder a um problema social e/ou ambiental, com redistribuição de mais de 50% do lucro entre os funcionários, a comunidade e reinvestidos na empresa, fortalecendo o compromisso com a equidade e o desenvolvimento sustentável. Além disso, serão implementados programas de capacitação para promover modelos de negócios socialmente responsáveis, procurando posicionar o país como líder em inovação social e empresarial.

Criar uma estrutura pública de apoio e fomento à economia social e cooperativismo que, dotada de orçamentação adequada e trabalhadores formados para esse âmbito, possa:

• criar uma linha de crédito para a criação de novas cooperativas de cariz social, incluindo na forma de empréstimo com baixa taxa de juro ou na forma de capital social da cooperativa, cobrindo, até um montante a definir caso a caso, o financiamento inicial aportado pelos cooperantes;

• promover um ecossistema de atividade socioeconómica e formativa, geração de emprego e impacto social;

• criar laboratórios de intercooperação para construir cidades cooperativas;

• apoiar tecnicamente a criação de novas cooperativas.

Incentivar fiscalmente o investimento em cooperativas, isentando até um determinado montante ou reduzindo a taxa de retenção na fonte na aquisição de títulos de capital ou nos empréstimos de cooperadores às cooperativas.

Promover a economia social e solidária e o setor cooperativo em Portugal,

• apoiando a formação, nomeadamente ao nível do ensino superior, na área da economia social e solidária;

• criando, em cooperação com a CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), uma rede que inclua investigadores académicos e as instituições da economia social, promovendo o diálogo permanente e a troca de experiências e assegurando que o conhecimento académico e o conhecimento no terreno se influenciam mutuamente;

• promovendo a experimentação em Portugal de formas inovadoras de economia social e solidária através de cooperativas, nomeadamente em áreas tecnológicas;

• estabelecendo Parcerias Público-Cooperativas com os produtores locais, com prioridade aos do setor cooperativo e solidário, para a aquisição regular e de longo prazo de bens e serviços;

• criar condições na banca comercial que facilite o acesso coletivo a crédito por parte das cooperativas, enquanto não existe uma banca ética e solidária.

Diversificar os indicadores de desenvolvimento nacional, passando a incluir indicadores de desenvolvimento sustentável, como o PIB Verde ou a Poupança Genuína, dando prioridade aos aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar e reforçando o seu papel na informação do sistema estatístico nacional e na monitorização das políticas e da ação governativa.

Trazer o combate às alterações climáticas e a salvaguarda da biodiversidade para todas as negociações orçamentais, setor a setor, incluindo a mitigação dos impactos sociais e económicos das medidas de descarbonização e de transição.

Realizar anualmente um debate parlamentar de alto nível sobre o Estado do Ambiente em Portugal.

Focar os órgãos de governação na transição do modelo de desenvolvimento a longo prazo:

• criando um Gabinete para a Transição, com o propósito de estudar e promover as estratégias para a transição de modelo de desenvolvimento, que seja uma estrutura de consulta obrigatória do Governo, e que garanta a sua implementação gradual e solidária entre gerações e independente dos ciclos eleitorais e de visões de curto prazo;

• institucionalizando sessões plenárias regulares na Assembleia da República e Assembleias Municipais para debate e pareceres sobre o Estado do Desenvolvimento do País e sobre ação governativa no domínio das políticas de desenvolvimento;

• reforçando os meios humanos e técnicos de apoio à avaliação de políticas de desenvolvimento.

Apoiar o desenvolvimento social e económico do país através do Banco Português do Fomento, que deverá ser um verdadeiro banco de desenvolvimento com presença descentralizada a nível territorial e que assegure articulação com a Caixa Geral de Depósitos que deve ser orientada para o financiamento das Pequenas e Médias Empresas em condições mais favoráveis que as oferecidas pela banca comercial. O Banco Português do Fomento deve também apoiar a criação de novos mercados, investindo em áreas de maior risco comercial ou com falhas de mercado, viabilizando e reduzindo o custo de inovações e novas soluções para investimento industrial da economia verde e digital.

Garantir que os benefícios fiscais são justos e têm impacto social, através de uma revisão do sistema de benefícios fiscais, eliminando os que promovam práticas especulativas ou que resultem em incentivos perniciosos para a sociedade no seu todo.

Reduzir o horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços até às 22h, incluindo os localizados nos centros comerciais, e o seu encerramento aos domingos e feriados, através da alteração do regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.