Desenvolvimento Ecológico, Cooperativo e Solidário
Chegámos a um mundo em que o privilégio e a riqueza estão restritos a uma elite e fomos permitindo que as desigualdades se agravassem a um ponto em que a própria democracia está em jogo. Os números são claros: o mundo está nas mãos de uma percentagem ínfima de ultra-ricos, que não pararam de acumu...
Avançar com o Novo Pacto Verde (Green New Deal) como plano estratégico e de longo prazo de justiça social associada à transição para uma economia diversa, verde e descarbonizada, num contexto de incerteza geopolítica e aumento da despesa e flexibilização das regras orçamentais para a segurança e defesa. Importa avançar com um plano de investimento ambicioso, para Portugal e para a Europa, que:
* identifique os setores prioritários e, as infraestruturas necessárias para as próximas décadas;
* aposte nos setores-chave de valorização dos recursos e competências do país para fazer face às desigualdades sociais e à emergência climática e ecológica,
* assegure o cumprimento dos direitos fundamentais, como a habitação e a criação de empregos verdes e estáveis mediante uma transição laboral justa e participada;
* assegure a coesão territorial pela redução da fratura entre centro e periferias.
Aumentar as fontes de receitas do Estado e fomentar a redistribuição de riqueza, através:
* do combate à evasão e à elisão fiscais, o recurso a offshores e a outros mecanismos de planeamento fiscal agressivo que são responsáveis por perdas significativas para economia nacional, através da implementação das medidas previstas no Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira e do acompanhamento permanente e aplicação das recomendações das instituições e grupos de trabalho supranacionais e intergovernamentais sobre a matéria;
* do aumento das taxas do adicional de solidariedade sobre o setor bancário;
* do reforço da tributação do património imobiliário que não se destine a habitação permanente ou seja propriedade de fundos e sociedades de investimento imobiliário;
* da promoção da tributação internacional dos Super-Hiper-Mega ricos, nomeadamente apoiando iniciativas europeias e internacionais de taxação das grandes fortunas;
* da redução do peso dos impostos sobre os rendimentos do trabalho na receita fiscal total, e aumentando a contribuição dos impostos sobre a riqueza e rendimentos capitais;
* da criação do imposto sucessório para grandes heranças e grandes doações, com o objetivo de constituir uma “herança social” - transferência direta atribuída quando atingida a maioridade;
* do aumento da tributação das transações financeiras, a partir de determinado limite, das emissões de carbono e da produção de resíduos;
* da regulação das criptomoedas e revendo a sua tributação;
* da criação de uma sobretaxa extraordinária progressiva, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), sobre o lucro de empresas dos setores da energia, banca, seguros, imobiliário, distribuição alimentar e armamento com um lucro igual ou superior a um milhão e quinhentos mil euros;
* de assegurar a tributação em IRC das sociedades sediadas no estrangeiro com direção efetiva em território nacional, criando mecanismos eficazes de verificação dessa direção efetiva;
* da introdução da progressividade nos impostos sobre os rendimentos de capitais, nomeadamente através da tendencial obrigatoriedade de englobamento em sede de IRS ou, quando isso não ocorrer, a instituição de escalões nas taxas liberatórias;
* de possibilitar a consignação do IRS a um máximo de 4 entidades beneficiárias distintas, permitindo a distribuição livre da percentagem da consignação atribuída a cada entidade;
* do aumento do valor de referência para isenção da taxa contributiva paga pelas entidades contratantes de trabalhadores independentes, mitigando o seu impacto em associações, cooperativas e micro empresas.
Assegurar a justa tributação das grandes empresas multinacionais que, recorrendo a mecanismos de planeamento fiscal agressivo, declaram os seus rendimentos para outros locais do mundo com regimes fiscais mais favoráveis e, assim, evitam pagar impostos nos países onde geram uma parte significativa dos seus lucros.
Criar o Estatuto de Bem Público, a nível nacional e europeu:
* identificando e categorizando como Bem Público todos os bens de interesse comum para a sociedade - como são exemplo a água potável, as grandes infraestruturas e as grandes empresas de transporte, base do sistema de mobilidade, o serviço público de rádio e televisão, a agência pública de notícias, os correios (CTT), a rede elétrica (REN) ou a Caixa Geral de Depósitos;
* fixando os princípios orientadores da gestão dos bens públicos, impondo limites explícitos à sua mercantilização e/ou privatização.
* suspendendo as privatizações, as concessões e as parcerias público-privadas, colocando-os ao serviço da comunidade e do desenvolvimento económico, ecológico e solidário.
Separar a banca comercial da banca de investimento, para que o risco da atividade especulativa não recaia sobre o Estado nem sobre depositantes.
Promover a banca ética e solidária, alterando o quadro legislativo para a diferenciar da categoria das “sociedades financeiras de microcrédito” e reduzindo os requisitos de capital.
Defender o direito dos consumidores ao promover a revisão da legislação relativa às comissões bancárias por forma a não permitir cobranças abusivas, no valor e tipo de serviço, por parte das entidades do setor bancário.
Fomentar a economia local, solidária e colaborativa:
* apoiando a criação e o desenvolvimento de cooperativas e de empresas autogeridas pelos trabalhadores que garantam o desenvolvimento ecológico e sustentável, nomeadamente:
** operacionalizando o direito à autogestão pelos trabalhadores previsto constitucionalmente;
** criando legislação que, em caso de falência de uma empresa privada, permita aos trabalhadores receber o valor dos subsídios de desemprego como capital para recuperarem o negócio transformando-o numa cooperativa;
** reforçando o quadro legal aplicável para fortalecer o setor cooperativo, à semelhança da legislação italiana, uruguaia e francesa;
* estimulando a criação de moedas locais e complementares ao euro, que permitam trocas locais entre empresas e particulares, sem valor nos circuitos financeiros e sem encorajamento à acumulação nem à especulação;
* adaptando a lógica das compras públicas centralizadas, substituindo-as por compras do Estado nos mercados locais onde os serviços se encontram instalados para promover o comércio local e, indiretamente, o emprego nas zonas de baixa densidade populacional, com exceção nos casos em que as compras públicas centralizadas conferem poder negocial ao Estado face a grandes grupos económicos ou a fornecedores únicos;
* fomentando a inovação e investimento empresarial com objetivos ecológicos, com impacto social significativo e de alto valor acrescentado.
Apoiar o desenvolvimento económico de base social:
* criando o conceito e reconhecimento de empresa social - empresas que têm como objetivo responder a um problema social e/ou ambiental, e nas quais mais de 50% do lucro é distribuído entre trabalhadores, comunidade e reinvestido na empresa -, fortalecendo o compromisso com a equidade e o desenvolvimento sustentável;
* implementando programas de capacitação para promover modelos de negócios socialmente responsáveis, procurando posicionar o país como líder em inovação social e empresarial, com medidas positivas que tornem o financiamento mais apelativo a mulheres gestoras.
Criar uma estrutura pública de apoio e fomento à economia social e ao cooperativismo, dotada de orçamentação adequada e trabalhadores formados para esse âmbito, que:
* implemente uma linha de crédito para apoiar a criação de novas cooperativas de cariz social, através da concessão de empréstimos com taxas de juro reduzidas ou de contribuições para o capital social da cooperativa, complementando, até um montante a definir, o financiamento inicial aportado pelos cooperantes;
* contribua para promover um ecossistema de atividade socioeconómica e formativa e para a geração de emprego e impacto social;
* preste apoio técnico à criação de novas cooperativas.
Criar incentivos fiscais ao investimento em cooperativas, através de isenções parciais ou pela redução da taxa de retenção na fonte quando haja a aquisição de títulos de capital ou quando os cooperantes concedam empréstimos às cooperativas.
Promover a economia social e solidária e o setor cooperativo em Portugal, ao:
* apoiar a formação, em especial no ensino superior, na área da economia social e solidária;
* criar, em cooperação com a CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), uma rede que inclua a academia e as instituições da economia social, promovendo o diálogo e a troca de experiências;
* promover experiências de formas inovadoras de economia social e solidária através de cooperativas, nomeadamente em áreas tecnológicas;
* estabelecer Parcerias Público-Cooperativas com produtores locais para a aquisição regular e de longo prazo de bens e serviços, definindo como prioritário o setor cooperativo e solidário;
* criar condições para que a banca comercial facilite o acesso coletivo a crédito por cooperativas, colmatando a atual inexistência de uma banca ética e solidária;
* criar um fundo de apoio a grupos, associações e cooperativas para aquisição de imóveis locais com valor cultural ou social, possibilitando o exercício do direito de preferência por estas entidades e renovação e reabilitação de espaços devolutos;
* encorajar a criação de cooperativas de marketing por parte de comerciantes e pequenas e médias empresas de modo a garantir que estas têm os recursos necessários para promover o comércio de proximidade no mundo digital.
Apoiar o microempreendedorismo, criando pólos criativos que permitam aos microempreendedores aceder a espaços de trabalho a baixo custo e partilhar recursos (por exemplo: eletricidade, aquecimento e serviços de prototipagem como impressão 3D). Criando um regime de microempreendedorismo de contabilidade e fiscal mais leve, que permite ao microempreendedor aliviar custos financeiros.
Diversificar os indicadores de desenvolvimento nacional, passando a incluir na monitorização e avaliação das políticas e da ação governativa indicadores de desenvolvimento sustentável, como o PIB Verde ou a Poupança Genuína, dando prioridade aos aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar e reforçando a necessidade da sua produção na informação do sistema estatístico nacional.
Incluir o combate às alterações climáticas e a salvaguarda da biodiversidade em todas as negociações orçamentais, prevendo na Lei de Enquadramento Orçamental a necessidade do Orçamento do Estado contribuir para a prossecução das metas previstas na Lei de Bases do Clima e para a justiça climática, mitigando os efeitos das alterações climáticas e garantindo a sustentabilidade ambiental, e desenvolvendo estratégias de mitigação dos impactos sociais e económicos das medidas de descarbonização e de transição.
Definir critérios claros, prudentes e previsíveis para alocação de parte do excedente orçamental a investimento público estratégico, priorizando o apoio às pessoas mais vulneráveis, o combate à pobreza e o reforço do Estado Social, ao estabelecer projeções em que o excedente orçamental não seja direcionado apenas para a redução da dívida pública mas também pela definição de prioridades de investimento e minimizar a utilização de cativações orçamentais para atingir elevados excedentes orçamentais com vista a uma mais rápida redução da dívida pública colocando em risco o investimento público.
Focar a governação na transição do modelo de desenvolvimento a longo prazo:
* criando um Gabinete para a Transição, para estudar e promover as estratégias para a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável, que seja uma estrutura de consulta obrigatória do Governo, e que garanta a sua implementação gradual e solidária entre gerações e independente dos ciclos eleitorais e de visões de curto prazo;
* considerando o impacto ou pegada das políticas públicas portuguesas ao nível intergeracional e externo, não se limitando ao impacto imediato, mas considerando o impacto a longo prazo e as suas consequências noutros territórios;
* criando um Plano para a Coerência de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável (CPDS);
* institucionalizando sessões plenárias regulares na Assembleia da República e Assembleias Municipais para debate e pareceres sobre o Estado do Desenvolvimento do País e sobre ação governativa no domínio das políticas de desenvolvimento sustentável;
* reforçando os meios humanos e técnicos de apoio à avaliação de políticas de desenvolvimento.
Apoiar o desenvolvimento social e económico do país através:
* do Banco Português do Fomento, que deverá ser um verdadeiro banco de desenvolvimento com presença descentralizada a nível territorial, que apoie a criação de novos mercados, investindo em áreas de maior risco comercial ou com falhas de mercado, viabilize e reduza o custo de inovações e novas soluções para investimento industrial da economia verde e digital e assegure a articulação com a Caixa Geral de Depósitos;
* da Caixa Geral de Depósitos orientada para o financiamento das Pequenas e Médias Empresas em condições mais favoráveis que as oferecidas pela banca comercial.
Garantir a justiça social dos benefícios fiscais, promovendo uma revisão do estatuto dos benefícios fiscais, eliminando os que promovem práticas especulativas ou que não resultem em impacto social positivo para a sociedade.
Apoiar as empresas para as mudanças no comércio global, promovendo medidas para a internacionalização e exportação das empresas para novos mercados através do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., de modo a manter a produtividade e postos de trabalho.
Apoiar as micro, pequenas e médias empresas, ao:
* simplificar a informação dos programas e avisos de financiamentos e apoiar na elaboração de candidaturas;
* alargar os apoios para áreas estratégicas a inovação e desenvolvimento, descarbonização e transição digital;
* adoptar medidas para diminuir os atrasos nos pagamentos do Estado;
* dinamizar a banca para o financiamento destas entidades, nomeadamente revendo as orientações contratuais do Banco Português de Fomento.
Promover apoios para a inovação e a constituição de consórcios com um número mínimo de entidades, incluindo empresas e organizações do sistema de investigação e inovação, de acordo com as prioridades definidas na Estratégia Nacional para uma Especialização Inteligente.