Reforçar o respeito pelo Estado de Direito, Democracia e Direitos Fundamentais na UE:
* defendendo um mecanismo permanente de escrutínio do respeito pelos valores da UE, em conexão com o Artigo 7.º do Tratado da União Europeia (TUE) e promover a operacionalização de sanções aos Estados-Membros que violem os valores da União, assim como a sua reforma, permitindo lidar com futuros casos de forma clara e incontornável, revogando a necessidade de unanimidade no voto do Conselho Europeu, passando a ser necessário um voto maioritário;
* apoiando a plena aplicação do Regulamento que estabelece um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União, protegendo a União das ações de Estados-Membros que reiteradamente desrespeitam os seus valores, como é o caso da Hungria;
* apoiando a adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, prevista no Art. 6.º, n.º 2, do Tratado de Lisboa, assegurando a coerência da proteção dos direitos fundamentais no espaço europeu;
* apoiando o trabalho da Comissão de Veneza do Conselho da Europa na monitorização e escrutínio das estruturas jurídicas e institucionais dos seus Estados-Membros, garantindo o respeito pelos padrões europeus de democracia, Estado de Direito e Direitos Humanos, nomeadamente no que respeita ao funcionamento das instituições democráticas, à criação de leis e ao funcionamento do sistema político e eleitoral;
* criando um quadro Europeu de proteção da sociedade civil composto pelo reforço do quadro legal em vigor, um sistema de alerta em rede com representantes em cada Estado-Membro, formas de diálogo estruturado entre a Comissão Europeia e a sociedade civil, bem como a introdução de um estatuto europeu para as organizações de sociedade civil que trabalhem de forma transnacional na União Europeia.