Reforçar o respeito pelo Estado de Direito, Democracia e Direitos Fundamentais na UE:

• suportar o contínuo escrutínio do respeito pelos valores da UE em relação a Estados-Membros sob o Art. 7.º do Tratado da União Europeia (TUE), como é o caso da Hungria, e promover iniciativas que operacionalizem o mecanismo de suspensão dos seus direitos no Conselho;

• apoiar a aplicação imediata do Regulamento que estabelece um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União, relativo a Estados-Membros que demonstram uma reiterada falta de respeito pelos valores da UE como estipulados no Art. 2.º do TUE, como é o caso da Hungria;

• apoiar o apelo do Parlamento Europeu para a criação de um mecanismo interinstitucional da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, responsável pela monitorização dos valores da UE numa base contínua, não discriminatória e abrangente, baseada em dados concretos, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a fim de melhorar a coordenação entre as três instituições;

• apoiar as negociações em curso para a adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, prevista no Art. 6.º, n.º 2, do Tratado de Lisboa, que vinculará as instituições ao respeito pelos Direitos Humanos e ao controlo do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), permitindo a cidadãos da UE levar atos jurídicos da UE ao TEDH nas mesmas condições que atualmente levam Estados-Membros;

• apoiar o trabalho da Comissão de Veneza do Conselho da Europa na monitorização e escrutínio especializado de desenvolvimentos legais nos seus Estados-Membros, garantindo o respeito pela Convenção Europeia de Direitos Humanos, e demais tratados e convenções do Conselho da Europa, ao nível do funcionamento das instituições democráticas, da redação e aprovação de legislação nacional e do garante de liberdades e direitos fundamentais em atos eleitorais, referendos e funcionamento de partidos políticos.