Garantir a transparência e acesso aos dados, para atribuir caráter vinculativo às resoluções e pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e assegurar que tem meios legais e humanos para a fiscalização e aplicação de sanções em caso de incumprimento. Aprovar um novo regime de classificação documental que garanta o registo, controlo e a progressiva desclassificação de documentos produzidos pelo Estado.