Avaliar a regularidade dos dados constantes no Registo Central do Beneficiário Efetivo. No campo da contratação pública por ajuste direto, obrigar as entidades contratadas a identificar as e os seus beneficiários efetivos e a registar contribuições da entidade (ou dos beneficiários efetivos) à instituição contratante e atribuir poderes à nova autoridade para aplicar sanções por incumprimento destas obrigações.