Garantir a segurança nas praias e outros espaços balneares, incluindo além da época balnear, acabando com a delegação de competências de assistência a banhistas aos concessionários, ficando os municípios responsáveis pela contratação de dispositivos permanentes e temporários de assistência a banhistas, de forma directa ou através de Associações de Nadadores Salvadores. O dispositivo permanente de Nadadores Salvadores visa a assistência a banhistas o ano inteiro, o temporário servirá para reforçar o dispositivo permanente nas alturas de maior procura, não devendo este dispositivo estar limitado no tempo (ex: 15 de junho a 15 de setembro), sendo utilizado tendo em conta a procura dos espaços balneares e as condições climatéricas. Criar para os Nadadores Salvadores condições fiscais, bem como condições especiais para os estudantes, que os beneficiem, tendo em conta o superior interesse público em salvaguardar a vida humana e a segurança dos banhistas, especialmente devido à falta de Nadadores Salvadores. Financiamento da assistência a banhistas através de taxas turísticas bem como verbas da Proteção Civil.