Reforçar os organismos públicos direta ou indiretamente responsáveis pela gestão da água, nomeadamente a Agência Portuguesa para o Ambiente e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais, com recursos humanos especializados em matéria de recursos hídricos subterrâneos e com os meios materiais e financeiros necessários às atividades de supervisão, monitorização (qualitativa e quantitativa), licenciamento e fiscalização dos usos e termos de exploração dos referidos recursos.