Realizar um Código do Urbanismo e do Ordenamento do Território com vista à integração da legislação dispersa e vasta do âmbito do urbanismo, ordenamento e planeamento do território. Este documento deve simplificar, harmonizar e tornar mais transparente a legislação actual de áreas convergentes como política de solos, instrumentos de gestão territorial, áreas de génese ilegal, entre outros, criando um único documento legal, regulador e normativo.