Rever o quadro legal para a acessibilidade a espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais resolvendo contradições entre diplomas de diferentes áreas técnicas e alargando a sua aplicação. As barreiras arquitectónicas devem ser eliminadas para que seja garantida a igualdade de oportunidades no acesso a instalações públicas e privadas, tendo em conta os problemas de aplicação do atual regime jurídico à reabilitação de imóveis, muitos deles habitacionais, e que no caso do alojamento estudantil em 2019 somente 2% permitiam a acessibilidade de estudantes com mobilidade reduzida ou com deficiência como a cegueira ou surdez.