Proteger o trabalho independente, ao:

• estabelecer uma Retribuição Horária Mínima Garantida;

• criar um novo estatuto de proteção do trabalho independente pela Segurança Social;

• ajustar a tabela de retenção para trabalhadores independentes;

• aumentar o valor a partir do qual deixam de estar sujeitos à isenção de IVA e retenção na fonte;

• reforçar a capacidade de negociação coletiva dos trabalhadores independentes que prestem serviços ao mesmo fornecedor.