Combater a precariedade e o abuso pelas entidades empregadoras:

• ao reforçar a capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com recursos técnicos, legais e humanos, para fiscalizar as condições laborais nos setores público e privado, assim como para fiscalizar a efetividade do tempo prestado de trabalho, prevenindo abusos sobre trabalhadores decorrente do seu registo por plataformas ou meios digitais;

• erradicar os estágios não remunerados ou pagos abaixo do salário mínimo, os falsos recibos verdes, os falsos estágios e o falso trabalho independente;

• regular o recurso abusivo ao trabalho temporário, restringir os contratos a prazo a funções comprovadamente temporárias e ao trabalho suplementar;

• facilitar a trabalhadores o acesso à informação sobre o assédio moral em contexto de trabalho por forma a evitar e punir comportamentos inapropriados;

• regular os anúncios de emprego para garantir um mercado de trabalho mais transparente e com menos fricções e fraudes, nomeadamente obrigando os anúncios de emprego a apresentar uma remuneração mínima associada ao cargo.