Garantir condições de segurança e saúde para os trabalhadores, através da:
* promoção da segurança e saúde no trabalho (SST), pela aposta na prevenção e sensibilização, assim como pelo apoio à investigação e aos parceiros sociais na formação sobre SST, incluindo no reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho a este nível;
* criação de medidas de proteção e minimização dos riscos de exposição a condições climatéricas extremas, estabelecendo planos com medidas compensatórias como a disponibilização de mais meios de proteção, alteração de tarefas ou mesmo do local de trabalho;
* criação da licença climática remunerada permitindo aos trabalhadores que não percam dois dias de remuneração em caso de impossibilidade de desempenharem as suas funções porque as condições climatéricas extremas impedem a sua deslocação para o local de trabalho ou por não ser possível o trabalho remoto;
* revisão da lista de doenças profissionais, alinhando-a com as recomendações da Organização Internacional do Trabalho, incluindo as doenças relacionadas com a exposição a condições climatéricas extremas, como por exemplo as ondas de calor ou as temperaturas elevadas;
* aumentar a exigência do regime de segurança e saúde no trabalho na prevenção e acompanhamento médico das e dos trabalhadores que trabalham por turnos;
* revisão e atualização das regras de cálculo de indemnizações atribuídas aos trabalhadores sinistrados decorrente de acidentes de trabalho ou doença profissional e eliminação da remição das pensões atribuídas por incapacidade permanente inferior a 30%;
* apoiar a melhoria das condições de trabalho e de segurança, a bordo e nos portos de pesca.