Proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência, ao:
• rever a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e acompanhar a implementação da estratégia em vigor até 2025;
• cumprir os sistemas de quotas para a contratação de pessoas com deficiência no setor público e privado e reduzir a burocracia envolvida nos apoios à contratação das pessoas com deficiência, facilitando o acesso das empresas a estas medidas;
• aumentar o montante da Prestação Social para a Inclusão, nomeadamente o valor base, o complemento e as majorações atualmente em vigor;
• ampliar o teto de deduções à coleta e do reembolso de despesas relacionadas com a deficiência e prever dotação orçamental específica para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária retificando a má prática do governo de fixar o montante das verbas para esse fim através de despacho conjunto apenas no final de cada ano, implicando uma aplicação retroativa da verbas com possíveis consequências para quem necessita do apoio;
• assegurar a continuidade das medidas de apoio à vida independente, expandindo a rede nacional de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) e alargando este apoio a menores de 16 anos;
• simplificar a informação disponível sobre o SAPA, informatizar e simplificar os processos de pedido de financiamento dos produtos e atribuir prioridade aos pedidos de reparação dos produtos;
• reforçar os meios humanos e materiais de apoio à inclusão escolar de crianças e jovens com deficiência, incluindo para quem que necessite de adaptações significativas;
• facilitar a transição pós-escolar de jovens com deficiência, identificando técnicos de transição que façam a ponte entre a escola e potenciais locais de trabalho, ocupação e lazer que possam fazer parte de um projeto de vida após a escolaridade obrigatória e disponibilizando dados sobre o sucesso escolar e percurso pós-escolar das pessoas com deficiência;
• promover uma avaliação sistemática das residências universitárias em Portugal que garanta que estudantes com deficiência têm residências adequadas às suas necessidades;
• garantir o acesso ao crédito habitação com o regime bonificado a famílias com pessoas com deficiência;
• aumentar o apoio para o financiamento das Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência;
• combater a violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente através do aumento do conhecimento sobre práticas e fenómenos de violência direcionados às pessoas com deficiência e da erradicação de práticas de esterilização forçada;
• garantir a gratuitidade da entrada em espetáculos e equipamentos culturais a pessoas acompanhantes que prestem apoio a pessoas com deficiência;
• generalizar o programa “Praia Acessível - Praia para Todos” em todo o país.