Promover e divulgar informação sobre Direitos Humanos:
* traduzindo e disseminando informação regular e atualizada sobre Convenções Internacionais de Direitos Humanos das quais Portugal é signatário;
* criando um programa nacional de educação para os Direitos Humanos, adaptado a diferentes destinatários, nomeadamente alunos (ensino básico, secundário e superior), trabalhadores que fazem atendimento ao público e grupos profissionais específicos (por exemplo, forças de segurança e guardas prisionais);
* criando programas de formação obrigatória e regular para profissionais das forças e serviços de segurança, do direito e da justiça;
* criando um mecanismo de avaliação de impacto sobre os direitos humanos de todas as iniciativas legislativas e políticas públicas, por forma a garantir que todos os actos legislativos têm em conta os direitos humanos consagrados na Constituição, bem como na legislação europeia e internacional.