Avaliar a regularidade dos dados constantes no Registo Central do Beneficiário Efetivo: * no campo da contratação pública por ajuste direto, obrigar as entidades concorrentes a identificar os seus beneficiários efetivos e a registar contribuições da entidade (ou dos beneficiários efetivos) à instituição contratante, atribuindo poderes à nova autoridade para aplicar sanções por incumprimento destas obrigações; * exigindo a identificação do Beneficiário Efetivo aquando da aquisição de imóveis; * garantindo acesso integral ao Registo Central do Beneficiário Efetivo às autoridades e entidades reguladoras.