Garantir o direito à informação clara e transparente, ao:
* disponibilizar toda a informação pública relevante para as pessoas em linguagem clara e em formatos acessíveis;
* rever a Lei do Acesso a Documentos Administrativos, para alargar o prazo de queixa em caso de resposta insatisfatória das instituições e reforçar a designação de um responsável de resposta aos pedidos de acesso aos documentos para melhorar a capacidade de resposta aos requerentes e promover a transparência da Administração Pública;
* reestruturar o portal digital do Diário da República, tornando-o um repositório acessível, organizado e intuitivo de toda a legislação;
* potenciar o portal gov.pt como grande plataforma que agrega todos os elementos que compõem a posição da pessoa face ao Estado, não substituindo plataformas especializadas existentes (como o Portal das Finanças e a Segurança Social Direta), mas contendo informações essenciais relativas a todas as áreas de ação do Estado, assim como hiperligações para os portais específicos respetivos;
* disponibilizar os documentos, relatórios e trabalhos de assessoria técnica que suportam decisões ou avaliação;
* publicar os perfis e currículos de qualquer pessoa que desempenhe funções de decisão pública;
* sensibilizar e formar as pessoas e, em particular, dos funcionários públicos relativamente ao direito à informação;
* garantindo a formação contínua das e dos funcionários públicos para além das matérias do seu serviço, incluindo uma forte componente de funcionamento geral do Estado e do Direito, capacitando para melhor perceber o enquadramento transversal da situação específica de cada pessoa.