Retomar a discussão e aprovação do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), imediatamente após tomada de posse do novo governo. O adiamento do processo de revisão do RJIES, que se deveu à queda do governo, tem consequências sérias para o setor, que vê a sua modernização novamente protelada. O RJIES deve garantir que as instituições são espaços de democracia e abertos à sociedade, designadamente através da obrigatoriedade de eleição direta pela Comunidade Académica dos órgãos de natureza deliberativa, fiscalizadora da atividade executiva, e pedagógica, da paridade entre docentes e discentes na composição destes órgãos, do retorno ao modelo de órgão executivo colegial, e da representação obrigatória de docentes, estudantes e trabalhadores em todos os órgãos das Instituições de Ensino Superior, aumentando a sua representatividade face a individualidades externas às instituições e valorizando o associativismo académico além das associações de estudantes, prevendo a existência de núcleos académicos temáticos.