Combater a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e caraterísticas sexuais, através de iniciativas locais, nacionais e europeias:
* incluir, através de uma Revisão Constitucional, as categorias da identidade de género, expressão de género e características sexuais no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa;
* aprovar uma Lei-quadro antidiscriminação que proíba expressamente a discriminação em razão da orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais;
* incluir as questões LGBTQIA+ de forma transversal nas políticas públicas e na legislação e reforçar a formação de profissionais nas áreas dos Direitos Humanos e questões LGBTQIA+, incluindo trabalhadores da administração pública, elementos das forças e serviços de segurança, profissionais de saúde, das escolas, da segurança social e de serviços de atendimento ao público;
* alargar o regime da gestação de substituição a todas as pessoas;
* prever o reconhecimento de pessoas intersexo na lei e nas várias esferas de serviços públicos, incluindo na saúde e educação;
* rever as regras de registo civil para reconhecer outros marcadores legais de género (por exemplo: não-binária, género fluído), abolindo a exclusividade de uma perspetiva binária de género, alterando a designação do campo "sexo" no Cartão de Cidadão para "género" e permitindo que pessoas intersexo possam deixar esse campo em branco;
* garantir a implementação da recém-aprovada lei de proibição e criminalização das “práticas de conversão” que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género, dirigidas a pessoas LGBTQIA+, práticas essas equivalentes a tortura, sejam estas de teor religioso, psicoterapêutico ou outro;
* reforçar o combate a todas as formas de bullying e de exclusão social de crianças e jovens LGBTQIA+ em contextos educacionais através, por exemplo, de formação do pessoal docente e não-docente para diversidade, inclusão e Direitos Humanos, da realização periódica de campanhas de sensibilização e informação (incluindo para associações de pais e mães) e da disponibilização de apoio para bem-estar e saúde mental sempre que necessário.