Reformar o sistema eleitoral, de forma a garantir maior diversidade e pluralidade do sistema político e um sistema eleitoral mais justo, representativo e proporcional, em que todos os votos contem.

• Promovendo, numa revisão constitucional, que:

• permita o voto a partir dos 16 anos;

• permita o voto em referendo de pessoas emigradas fora de Portugal;

• possibilite a participação política e o voto dos imigrantes e refugiados a viver em Portugal;

• acabe com a discriminação etária e da nacionalidade portuguesa ter de ser originária no acesso às candidaturas à Presidência da República;

• reveja os círculos eleitorais e leve à criação de um Círculo Nacional de Compensação para as eleições legislativas e listas semi-abertas. Os atuais círculos eleitorais, baseados nos distritos portugueses, estão ainda sujeitos a uma automática alteração congruente com regiões provenientes de um futuro processo de regionalização.

• Procedendo a uma revisão dos processos eleitorais que:

• possibilite à diáspora a votação por correspondência em todos os atos eleitorais, incluindo as presidenciais e do Conselho das Comunidades Portuguesas;

• melhore as condições da votação por correspondência, de modo a garantir mínimos exigíveis de acesso, segurança e confidencialidade;

• invista no desenvolvimento e experimentação de sistemas de voto eletrónico não presencial, particularmente nos círculos eleitorais da emigração;

• alargue as possibilidades de voto em mobilidade e antecipado para todos os eleitores;

• garanta condições de acessibilidade ao voto e à informação para votar a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência ou aquelas que se encontrem impedidas de deslocação por motivos legais ou de saúde;

• facilite os mecanismos de recenseamento para emigrantes e atualizando os cadernos eleitorais em todos os círculos, eliminando também os chamados eleitores- fantasma.

Realizar em 2026 o referendo à Regionalização, promovendo um amplo debate nacional sobre a importância de descentralizar o poder político, elegendo órgãos regionais por sufrágio universal. A fim de renovar o sistema democrático português tornando-o mais ágil e autónomo em detrimento da actual centralização e hierarquia, criando um nível intermédio de decisão política mais próximo do território e da população que horizontaliza e medeia as relações entre o poder central e o poder local, reforçando as cidades médias como pólos de desenvolvimento e coesão territorial, sustentabilidade ambiental e igualdade, e dando novo sentido e valor à diversidade de heranças culturais e económicas das regiões do país. A implementação do poder democrático regional deve envolver as populações locais, organizações da sociedade civil, a academia, as autarquias locais, os partidos e movimentos políticos, as associações patronais e sindicais. No quadro de uma revisão constitucional, o LIVRE defenderá que o processo preveja regiões-piloto, para que as regiões que assim desejem possam avançar antecipadamente.

Garantir que qualquer revisão constitucional seja realizada de forma participada e aberta à sociedade civil.

Dar mais poder às pessoas, para lá de momentos eleitorais, aumentando o seu poder de iniciativa e de influência na atividade de órgãos eleitos, mormente da Assembleia da República, tornando mais acessível a “Iniciativa Legislativa de Cidadãos” e alterando a “Lei Orgânica do Regime do Referendo” para tornar os referendos mais consequentes e acessíveis.

Fortalecer a democracia representativa com mecanismos de democracia deliberativa a serem estudados, testados e implementados, à escala local, regional ou nacional, com diferentes propósitos e abrangência, sempre em parceria com as cidadãs e os cidadãos. Começar, nomeadamente, estudos para a criação de uma rede de Assembleias Cidadãs por todo o país, compostas por pessoas convocadas anualmente, de forma aleatória e rotativa. Estas Assembleias poderão funcionar como câmaras permanentes de deliberação, trabalhando em conjunto com a Assembleia da República, através dos deputados eleitos pelos respetivos círculos eleitorais, aumentando o contacto direto com os eleitores e consequente escrutínio.

Garantir maior equidade entre partidos e candidaturas, que devem ser tratados de igual forma e ter acesso às mesmas oportunidades de forma a quebrar a cartelização do sistema, revendo a Lei n.º 72-A/2015 sobre a cobertura jornalística em período eleitoral; revendo a lei do financiamento partidário, tendo em conta a utilização de meios digitais e incluindo critérios de impacto ambiental e visual no financiamento de campanhas e garantindo uma distribuição dos fundos mais equitativa pelas forças partidárias; tornando a prestação de contas dos partidos mais ágil, desburocratizada e automatizada.

Rever o sistema de subvenções públicas aos partidos, com vista a reduzir os gastos de dinheiros públicos, tanto em campanhas como em serviços de assessoria, garantindo ainda uma distribuição dos fundos mais equitativa pelas várias forças partidárias.

Criar a possibilidade de criação de "federações de partidos e coligações" (coligações de listas) em todas as eleições, permitindo que os vários partidos se apresentem a eleições sozinhos, mas somando os votos dos partidos que integram a "federação de partidos e coligações" criada para efeitos da atribuição de mandatos, sendo a posterior distribuição dos deputados por partido feita proporcionalmente aos votos de cada um.

Criar um novo Regime das Matérias Classificadas que imponha o registo centralizado de todos os documentos classificados, a sua progressiva desclassificação e a limitação de entidades com competência para a classificação de documentos.

Acompanhar, avaliar e garantir a devida dotação orçamental e alocação de recursos técnicos necessários para a descentralização de competências realizada nas últimas legislaturas para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em várias áreas como agricultura, pescas, ordenamento do território, cultura, ambiente, conservação da natureza e educação, tal como, acompanhamento e gestão dos fundos europeus e aplicação de programas regionais.

Escrutinar a escolha de quem nos governa,

• através da audição prévia e aprovação pelo Parlamento das pessoas escolhidas para integrar o Governo, quer ao nível ministerial, quer para as Secretarias e Subsecretarias de Estado e, de igual forma, dos nomes indicados pelo Governo para a administração ou para cargos de direção de empresas públicas ou com capitais públicos e institutos públicos, incluindo entidades reguladoras;

• pelo aumento da composição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) de três para cinco membros;

• disponibilizando uma ferramenta informática acessível que permita o escrutínio democrático dos deputados, da sua atividade, iniciativas e sentidos de voto.

Limitar as contratações para cargos de confiança política sempre que as funções em causa possam ser bem desempenhadas por funcionários públicos no ativo, quer na administração central quer no poder local.

Reabrir o processo de alteração dos estatutos da ordens profissionais na próxima legislatura, com vista à clarificação das questões colocadas pelas várias organizações e correção das lacunas identificadas nos estatutos aprovados, garantindo a auscultação das ordens profissionais e uma discussão aberta e participada.

Responsabilizar e democratizar a representação de Portugal na União Europeia, através da eleição no Parlamento dos Representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia e da criação de mecanismos de reporte e diálogo dessa Representação Permanente face às e aos deputados à Assembleia da República, incluindo em comissões setoriais permanentes, não se cingindo às atuais sessões de reporte geral das atividades por parte do Governo.

Referendar novos tratados ou alterações aos tratados da União Europeia.

Reforçar o papel das Bibliotecas Públicas e da Escola no aprofundamento da cidadania, nomeadamente a nível local.

Promover a literacia da informação, incentivando desde o 1.º ciclo hábitos de pesquisa, avaliação e seleção da informação, com base em princípios éticos.

Garantir uma comunicação social livre, acessível e representativa da realidade nacional

• fazendo cumprir a obrigatoriedade da divulgação das e dos principais acionistas das empresas de comunicação social;

• fomentando o pluralismo na comunicação social, com o estabelecimento dos limites à concentração de capital no setor, cumprindo a Constituição;

• garantindo uma representação plural da realidade política e socioeconómica do país no debate sobre o desempenho governamental;

• reforço dos poderes regulatórios e de investigação da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, bem como dos fundos para a sua atividade, por forma a garantir a salvaguarda e independência da Comunicação Social face ao poder político e económico;

• manter a posição maioritária da Agência LUSA pelo Estado como garante de um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade.

Garantir a sobrevivência do jornalismo enquanto bem de interesse público

• criar bolsas de apoio a projetos jornalísticos sem fins lucrativos ou cooperativos;

• apoiar o jornalismo enquanto bem público, pela dedução fiscal para doações a órgãos, associações e projectos de comunicação social sem fins lucrativos, pelo financiamento de projetos de jornalismo de investigação que declaradamente persigam o interesse público, apoio à adoção de modelos de gestão cooperativos e sem fins lucrativos, e manutenção do programa de compra de publicidade institucional pelo Estado;

• apoiar os órgãos de comunicação social regionais e locais por meio da subscrição física de jornais locais nas bibliotecas, escolas e instituições públicas, de um subsídio à difusão de programas e agendas culturais locais, da dedução em sede de IRC de gastos publicitários, de um programa de apoio à contratação e transição digital, do financiamento de projectos de jornalismo de investigação à escala regional e local, equiparação em financiamento de subscrições digitais de órgãos locais, e criação de um programa de suporte à preservação dos arquivos;

• promover a leitura de notícias em jovens através de um cheque- cultura que abarque subscrições e compra de jornais e revistas.

Garantir a RTP como entidade pública e a prestar serviço público de qualidade e não em concorrência direta com os canais privados e

• garantir o acesso a todos os canais da RTP na Televisão Digital Terrestre (TDT);

• alterar o processo de eleição da administração da RTP para assegurar maior representação das pessoas trabalhadoras da RTP e das cidadãs e cidadãos.

Defender a privacidade e a liberdade de expressão,

• aprofundando o controlo do Parlamento sobre os serviços de informação;

• garantindo o respeito pelas liberdades fundamentais e pela privacidade dos cidadãos e das cidadãs;

• criminalizando o acesso ilegal aos dados bancários, fiscais ou de telecomunicações e constituindo causa para expulsão da função pública;

• reforçando o papel da Comissão Nacional de Proteção de Dados; promovendo a encriptação de todas as comunicações;

• salvaguardando a privacidade online;

• supervisionando o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados pelos setores público e privado, fomentando uma postura imparcial do Estado na linha da frente digital - imparcialidade do Estado na Web - estendendo o âmbito do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital ao desenvolvimento dos sítios oficiais de instituições públicas de forma a que evitem depender de serviços terceiros ou que impliquem a aceitação de termos estranhos à finalidade do serviço em causa, ou ainda, o rastreamento em linha na interação com os mesmos serviços e ao estabelecimento de critérios transparentes que orientem a escolha de soluções de contacto e de divulgação de serviços e iniciativas do Estado baseadas em redes sociais, de forma a evitar a arbitrariedade na discriminação de alguns serviços em detrimento de outros e a promover a privacidade por omissão e a transparência no recurso a soluções de análise de tráfego (analytics).

Defender a liberdade de culto, a laicidade do Estado e a igualdade entre confissões:

• revendo e negociando a Concordata, o tratado que concede à Igreja Católica direitos especiais (como isenções fiscais);

• revendo os Estatutos da Comissão para a Liberdade Religiosa e reformando ou revogando o Decreto-Lei 134/2003 que aprova o Registo das Pessoas Coletivas Religiosas e o Decreto-Lei 308/2003 que regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, reconhecendo representantes religiosos com base num suposto princípio de subsidiariedade, em tudo contrário ao espírito do exercício da liberdade religiosa;

• promovendo a construção de espaços neutros que possam servir as cerimónias fúnebres tanto de quem não tem religião como de quem professa qualquer religião;

• abolindo o feriado de 8 de Dezembro, e substituí-lo por um feriado de 9 de Maio, Dia da Europa.