Promover um Pacto Verde, um Green New Deal

Promover um Pacto Verde - um Green New Deal - para Portugal e para a Europa, um plano de investimento ecologicamente responsável a médio-longo prazo, que considere as infraestruturas necessárias para as próximas décadas e a aposta nos setores-chave para fazer face à emergência climática e ecológica, assegurando a solidez da qualificação e da formação da população e a criação de empregos verdes e estáveis, e assegurando a coesão territorial pela redução da fratura entre centro e periferias.

Aumentar as fontes de receitas do Estado e fomentar a redistribuição

Aumentar as fontes de receitas do Estado e fomentar a redistribuição, através da recuperação dos juros pagos ao Eurosistema, do combate à evasão fiscal - nomeadamente para off-shores, da renegociação da dívida pública, da eliminação das rendas indevidas no setor energético, do reforço fiscal sobre património que não a habitação permanente e sobre as grandes fortunas, da taxação sobre as transações financeiras, da taxação das emissões de carbono e da produção de resíduos, da taxação das grandes empresas tecnológicas e digitais; precavendo as alterações de receita no futuro, nomeadamente a diminuição da receita do imposto sobre os combustíveis fósseis (atualmente a terceira fonte de rendimento do Estado) causada pela transição para outras formas de energia e a diminuição da receita fiscal proveniente dos impostos sobre o trabalho com a evolução da automação.

Combater os paraísos fiscais

Combater os paraísos fiscais, defendendo a proibição, no âmbito da União Europeia, das transferências de capitais entre o setor bancário e os paraísos fiscais que não divulguem de forma transparente os seus beneficiários e, a prazo, eliminar os paraísos fiscais na União Europeia, incluindo o off-shore da Madeira.

Assegurar o Estatuto para os Bens Públicos

Assegurar o Estatuto para os Bens Públicos, a nível nacional e europeu, identificando e categorizando todos os bens de que depende a população em geral e o interesse comum da sociedade - como são exemplo a água potável, as grandes infraestruturas e as grandes empresas de transporte que são a base do sistema de mobilidade, os correios, a REN ou a Caixa Geral de Depósitos - e fixando os princípios de uma gestão dos bens públicos, com imposição legal de limites explícitos à sua mercantilização e/ou à sua privatização. De acordo com estes limites, os setores-chave identificados devem ser preservados ou revertidos para o Estado, suspendendo as privatizações, as concessões e as parcerias público-privadas que os ultrapassem, colocando-os ao serviço da comunidade e do desenvolvimento económico, ecológico e solidário.

Separar a banca comercial da banca de investimento

Separar a banca comercial da banca de investimento, para que o risco da atividade especulativa não recaia sobre o Estado nem sobre os depositantes.

Promover a banca ético-solidária

Promover a banca ético-solidária, alterando o quadro legislativo para a diferenciar da categoria das “sociedades financeiras de microcrédito” e reduzindo os requisitos de capital necessários.

Fomentar a economia local, solidária e colaborativa

Fomentar a economia local, solidária e colaborativa, apoiando a criação de cooperativas e de empresas autogeridas pelos trabalhadores que garantam o desenvolvimento ecológico e sustentável; estimulando a criação de moedas locais e complementares ao euro, que permitam trocas locais entre as empresas e os cidadãos, sem valor nos circuitos financeiros e sem encorajamento à acumulação nem à especulação; revertendo a lógica das compras públicas centralizadas (que só favorecem os grandes grupos económicos e reduzem a redistribuição de riqueza), substituindo-a por compras do Estado nos mercado locais onde os serviços se encontram instalados, para promover o comércio local e, indiretamente, o emprego nas zonas de baixa densidade populacional; criando na legislação portuguesa o conceito e reconhecimento de empresa social como aquela que tem como objectivo responder a um problema social, com reinvestimento de mais de 50% do lucro na própria empresa..

Ampliar o sistema de indicadores nacionais

Ampliar o sistema de indicadores nacionais, passando a incluir indicadores de desenvolvimento sustentável, como o PIB Verde ou a Poupança Genuína, dando prioridade aos aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar e reforçando o seu papel na informação do sistema estatístico nacional e na monitorização das políticas e da ação governativa.

Focar os órgãos de governação na transição do modelo de desenvolvimento e no futuro

Focar os órgãos de governação na transição do modelo de desenvolvimento e no futuro, criando um Gabinete para a Transição, independente, com o propósito de estudar e promover as estratégias para a transição de modelo de desenvolvimento e que dê suporte a uma estrutura governamental (como um Ministério ou Secretaria de Estado do Futuro), que garanta a fuga à lógica dos ciclos eleitorais e de curto prazo e a solidariedade entre gerações; institucionalizando sessões plenárias regulares na Assembleia da República e Assembleias Municipais para debate e pareceres sobre o Estado do Desenvolvimento do País e sobre ação governativa no domínio das políticas de desenvolvimento; reforçando os meios humanos e técnicos de apoio à avaliação de políticas de desenvolvimento.

Combater a pobreza, redistribuir a riqueza e promover a autonomia económica

Combater a pobreza, redistribuir a riqueza e promover a autonomia económica, rejeitando o paradigma de crescimento económico vigente em favor de um paradigma de Desenvolvimento Ecológico e Solidário; implementando um programa nacional de combate à pobreza focado nas crianças e jovens; garantindo os provimentos básicos de água, gás e eletricidade através do abastecimento gratuito de quantitativos mínimos; libertando orçamento para pôr em marcha a Estratégia Nacional para as pessoas em situação de sem-abrigo; prestando apoio integrado ao nível da habitação, do emprego e da formação profissional; garantindo apoio estatal através de medidas de proteção financeira e social a famílias em situação de necessidade com crianças menores de forma direta, subsidiando o acesso à habitação, por exemplo.

Combater a segregação nas suas múltiplas dimensões

Combater a segregação nas suas múltiplas dimensões, promovendo a atribuição de habitação pública de forma mais transversal e inclusiva; criando mecanismos mais eficazes de investigação de denúncias de discriminação no acesso a arrendamento; adotando medidas que contrariem a segregação com base no rendimento, grupo étnico-racial ou outros eixos de exclusão e discriminação nas escolas públicas; implementando o Programa Cidade Sem Periferias para garantir condições de habitação, transportes, espaço público, serviços e escolas para todos.

Promover a igualdade de género em todas as suas interseções

Promover a igualdade de género em todas as suas interseções, implementando Planos para a Igualdade de Género em todas as instituições do Estado, monitorizados pela Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade e apoiadas pela CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; dando maior suporte às organizações de mulheres que atuam no domínio da igualdade de género; estabelecendo um Padrão de Igualdade Salarial, obrigando à remuneração baseada nas qualificações e à publicação dos pagamentos salariais internos para aumentar a transparência; reforçando a representação dos géneros na administração das empresas e instituições públicas, estabelecendo a paridade como regra nos órgãos diretivos; promovendo a análise da paridade de género na comunicação social pela Entidade Reguladora da Comunicação Social; reforçando o papel dos homens na parentalidade, nomeadamente através do aumento das durações das licenças de paternidade; promovendo campanhas de sensibilização para a eliminação dos estereótipos de género e dos papéis sociais atribuídos a cada sexo.

Combater a violência de género, a violência doméstica e no namoro

Combater a violência de género, a violência doméstica e no namoro, reforçando conteúdos educativos sobre a igualdade de género, direitos sexuais e reprodutivos no currículo escolar; reforçando o apoio às organizações não governamentais que trabalham na prevenção da violência e/ou apoio a vítimas de violência doméstica, sexual, tráfico humano ou prostituição; tornando obrigatória a formação das forças de segurança, profissionais de saúde e outros profissionais para prevenção, identificação e atuação em situações de perigo; desenvolvendo campanhas de sensibilização contra a violência no namoro, violência doméstica, mutilação genital feminina e assédio moral e sexual; implementando uma rede de serviços de apoio a vítimas e sobreviventes de violência que siga os padrões internacionais (Conselho da Europa, CEDAW) no que respeita à disponibilidade, modelos de intervenção e qualidade dos serviços; isentando de taxas jurídicas as pessoas com estatuto de vítima e prestando-lhes apoio e formação sobre as medidas de proteção a que podem recorrer; estabelecendo em meio hospitalar normas-padrão para assistência a vítimas de violência física e sexual; investindo na investigação e combate ao crime organizado que alimenta a prostituição, proxenetismo e tráfico humano; continuando a expansão da rede de casas-abrigo e melhoria dos serviços especializados de apoio às mulheres acolhidas; tornando obrigatória a formação para juízes, procuradores e advogados sobre as atualizações das convenções internacionais dos direitos das mulheres; promovendo a coordenação dos tribunais de família e criminal para proteção rápida das vítimas e recurso imediato a ordens de proteção para vítimas e sua família próxima; implementando medidas de reeducação de agressores; tornando obrigatória, nos serviços e estruturas do Estado, a adoção de boas práticas de prevenção e combate ao assédio no local de trabalho alinhadas com as recomendações da CITE-Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - e criando incentivos à adoção de orientações semelhantes nas empresas privadas.

Combater a discriminação por orientação sexual ou por identidade de género

Combater a discriminação por orientação sexual ou por identidade de género, devendo o Governo Português assumir como prioridade para a Presidência Portuguesa da União Europeia em 2021 a aprovação da Diretiva Antidiscriminação; incluindo, numa eventual Revisão Constitucional, as questões da identidade de género, expressão de género e características sexuais no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa; aprovando uma Lei antidiscriminação compreensiva que inclua orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais; reconhecendo a importância da inclusão das questões LGBTQI+ de forma transversal nas políticas públicas e em legislação avulsa bem como o reforço da formação dos funcionários públicos nas áreas dos Direitos Humanos e questões LGBTQI+; alargando a gravidez de substituição a casais de homens; prevendo o reconhecimento de pessoas intersexo pela lei; incluindo a possibilidade de terceiro género no registo.

Combater o racismo estrutural e a xenofobia

Combater o racismo estrutural e a xenofobia, criminalizando o racismo, através das alterações necessárias à Lei n.º 93/2017, que proíbe as discriminações com base em raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, punindo-as, atualmente, apenas como contraordenação, que pouco ou nada inibe quem as pratica; promovendo campanhas nacionais antirracistas; revendo os currículos escolares para que não reproduzam uma versão acrítica da História de Portugal, baseada numa mitologia colonial que não reconhece as violências perpetradas sobre outros povos e culturas, e estimulando o pensamento crítico sobre o passado colonial português e europeu; instituindo formação obrigatória antirracista aos funcionários das instituições públicas, incluindo forças de segurança, serviços públicos e de saúde, aproveitando o conhecimento científico da psicologia e das ciências sociais

Conhecer a população e atuar sobre as suas necessidades

Conhecer a população e atuar sobre as suas necessidades, nomeadamente, através da recolha de dados étnico-raciais nos censos que, à semelhança do que já acontece com os dados sobre sexo e deficiência, permitam a adequação das políticas públicas e a adoção de medidas específicas de correção de desigualdades e de combate à discriminação, segregação e invisibilização de segmentos da população, como a introdução de quotas étnico-raciais ou o cumprimento dos sistemas de quotas para a contratação de pessoas com deficiência no setor público e privado.

Combater a discriminação etária

Combater a discriminação etária, redigindo uma Carta Nacional dos Direitos do Cidadão Sénior; reforçando as medidas de combate à pobreza e exclusão social da população idosa; implementando campanhas de sensibilização sobre a violência contra idosos, incluindo sobre burlas, e divulgando as formas de denúncia; criando residências assistidas e lares públicos e investindo na disponibilidade e acessibilidade dos cuidados domiciliários; fomentando o acompanhamento da população idosa por redes de proximidade; promovendo os espaços intergeracionais.

Proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência

Proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência, adotando uma nova Estratégia Nacional para a Deficiência; aumentando o montante da Prestação Social para a Inclusão e alargando-a a menores de 18 anos; ampliando o teto de deduções à coleta e do reembolso de despesas relacionadas com a deficiência; assegurando a continuidade das medidas de apoio à vida independente, expandindo a rede nacional de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) e alargando este apoio a menores de 16 anos; reduzindo a burocracia envolvida nos apoios à contratação das pessoas com deficiência, facilitando o acesso das empresas a estas medidas; reforçando os meios humanos e materiais de apoio à inclusão escolar de crianças e jovens com deficiência, incluindo para alunos que necessitem de adaptações significativas; facilitar a transição pós-escolar de jovens com deficiência, identificando técnicos de transição que façam a ponte entre a escola e potenciais locais de trabalho, ocupação e lazer que possam fazer parte de um projeto de vida após a escolaridade obrigatória e disponibilizando dados sobre o sucesso escolar e percurso pós-escolar das pessoas com deficiência.

Lançar um plano nacional de investimento na promoção das acessibilidades

Lançar um plano nacional de investimento na promoção das acessibilidades, que inclua a fiscalização obrigatória e diagnóstico de barreiras à mobilidade e de acesso à informação e comunicação nos serviços públicos, financiamento de intervenções com vista à melhoria das acessibilidades (ex. barreiras arquitetónicas, sinalética, acessibilidade de websites, materiais em formatos acessíveis incluindo Braille e Leitura Fácil, contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa) e testes piloto em algumas localidades de medidas de promoção das acessibilidades, com vista à sua posterior generalização (ex. ensino de língua gestual a todos os alunos; generalização da utilização de guias sonoras, sistemas de identificação de cor e outra sinalética apropriada).

Reforçar o apoio aos cuidadores informais e as respostas de apoio formal

Reforçar o apoio aos cuidadores informais e as respostas de apoio formal, através de medidas de proteção financeira, social e laboral que ajudem a combater a invisibilidade e desproteção de quem presta estes cuidados, ao mesmo tempo que se reforça a capacidade das respostas formais de apoio, como a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e outras estruturas de apoio, sobretudo através das respostas de apoio domiciliário e de internamento temporário, aliviando o peso colocado sobre os cuidadores informais e assegurando que o Estado não se demite das suas responsabilidades no apoio às pessoas com deficiência e às suas famílias.

Fomentar a participação política e representatividade de grupos habitualmente excluídos ou marginalizados

Fomentar a participação política e representatividade de grupos habitualmente excluídos ou marginalizados nos processos de decisão política, através de campanhas de sensibilização e de medidas de incentivo à sua participação, enquanto candidatos ou eleitores em eleições e no acompanhamento das políticas que os afetam ao nível local, nacional e europeu; garantindo a auscultação obrigatória de representantes de grupos tradicionalmente excluídos (incluindo, mas não se restringindo a coletivos antirracistas, feministas, LGBTQI+, de jovens e de pessoas com deficiência) nos processos decisórios que os afetam (discussão de projetos ou propostas de lei; acompanhamento e avaliação das políticas); apoiando iniciativas cidadãs que partam de coletivos ou de indivíduos pertencentes a grupos tradicionalmente excluídos dos processos de decisão política.

Alterar a lei da nacionalidade

Alterar a lei da nacionalidade de modo a que qualquer pessoa que nasça em território português tenha a nacionalidade portuguesa de forma imediata e definitiva.

Acabar com a venda de cidadania

Acabar com a venda de cidadania, pondo fim ao programa dos Vistos Gold e Green.

Aumentar os rendimentos e a distribuição

Aumentar os rendimentos e a distribuição, através do aumento do salário mínimo nacional para € 900 até ao final da legislatura, e da instituição de um rácio máximo de desigualdade salarial em cada empresa, organização ou ramo de atividade; através do limite dos bónus e prémios atribuídos a acionistas, promovendo a sua distribuição a todos os trabalhadores; através do restabelecimento do acesso ao Rendimento Social de Inserção.

Testar e implementar um Rendimento Básico de Cidadania

Testar e implementar um Rendimento Básico de Cidadania, que distribua a riqueza nacional produzida e garanta um rendimento a qualquer cidadão, independentemente da sua condição, dos pagamentos do Fundo de Desemprego ou de outros programas de apoio social.

Aumentar o tempo disponível para todos

Aumentar o tempo disponível para todos, através da redução geral do horário de trabalho para 30h semanais e do aumento dos dias de férias para os 30 dias anuais,de forma progressiva em ambos os casos, assim garantindo uma maior distribuição do trabalho; através do não aumento da idade mínima de reforma, com planeamento para a sua redução (diminuindo o tempo de resposta ao pedido de reforma); permitindo a redução do horário de trabalho em função da idade do trabalhador sem perda de rendimento em vez da reforma total.

Promover a flexibilidade de horários e dos trabalhos

Promover a flexibilidade de horários e dos trabalhos, bem como uma efetiva e saudável articulação entre as esferas laboral e pessoal, através de legislação que estabeleça o “direito a desligar”, protegendo os trabalhadores da imposição de se manterem ligados às suas funções para além do horário de trabalho, para salvaguarda da sua saúde mental; através de incentivos às organizações para que apostem em ambientes laborais quer saudáveis e promotores do bem-estar dos seus trabalhadores como um investimento na produtividade e criatividade, quer alinhados com a criação de valor, particularmente em setores produtivos com um grau elevado de especialização.

Apoiar a parentalidade

Apoiar a parentalidade, através do aumento progressivo da licença parental para 16 meses, com maiores incentivos para que seja repartida entre ambos os pais, com períodos mais longos de tempo conjunto e com um período mínimo obrigatório de gozo de licença por cada um dos pais; da possibilidade de atribuição de baixa comparticipada a 100% para trabalhadoras grávidas em casos em que a gravidez não seja de risco; da criação de um regime de proteção para grávidas ou pais em processo de adoção com contrato a termo certo; da redução do horário de trabalho para trabalhadores com filhos pequenos até 3 anos, independentemente de serem amamentados ou não e com incentivo para ser repartido entre os dois pais; do estabelecimento de um regime de apoio à parentalidade de trabalhadores precários tendencialmente equiparado aos trabalhadores por conta de outrem; da expansão e aumento de vagas em creches e jardins de infância

Combater a precariedade e o abuso pelos empregadores

Combater a precariedade e o abuso pelos empregadores, através do fim dos estágios não remunerados ou pagos abaixo do salário mínimo; recorrendo à subcontratação no Estado apenas quando justificado e garantindo que os trabalhadores subcontratados gozam de condições contratuais comparáveis à Administração Pública; erradicando os falsos recibos verdes, os falsos estágios e o falso trabalho independente; combatendo o recurso abusivo ao estatuto de bolseiro; regulando o recurso ao trabalho temporário; restringindo os contratos a prazo a funções comprovadamente temporárias e reforçando a capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho de fiscalizar as condições de trabalho nos setores público e privado.

Proteger o trabalho independente

Proteger o trabalho independente, estabelecendo uma Retribuição Horária Mínima Garantida de 8 euros (a preços de 2019); criando um novo estatuto de proteção do trabalho independente pela Segurança Social; reforçando a capacidade de negociação coletiva dos trabalhadores independentes que prestem serviços ao mesmo fornecedor.

Assegurar o reconhecimento profissional dos Cuidadores Informais e de voluntários

Assegurar o reconhecimento profissional dos Cuidadores Informais e de voluntários que hoje desempenham atividades essenciais para a comunidade, garantindo a sua proteção social e laboral

Dignificar a situação de desemprego

Dignificar a situação de desemprego, concedendo o direito a subsídio de desemprego a quem se despede e não apenas a quem é despedido; aumentando progressivamente as taxas de cobertura e a duração dos subsídios de desemprego até níveis que respeitem a dignidade das pessoas; tornando menos restritivas as condições para o acesso aos subsídios; substituindo a subsidiação de ocupações precárias, como estágios profissionais e contratos de emprego-inserção, por oportunidades reais de formação e inserção produtiva com contratos de trabalho; apoiando a criação associativa e colaborativa de postos de trabalho, através de aconselhamento, financiamento inicial e instrumentos para a auto-organização laboral.

Reforçar o poder dos trabalhadores

Reforçar o poder dos trabalhadores, reativando a negociação coletiva e alargando o leque de matérias a negociar; garantindo uma efetiva representatividade dos trabalhadores nos processos de decisão por alteração do regime das Sociedades Comerciais, de forma a que todas as empresas maiores que uma Pequena ou Média Empresa (PME) tenham obrigatoriamente representantes dos trabalhadores nos seus órgãos sociais; fomentando empresas partilhadas e cooperativas.

Preparar as mudanças no mundo do trabalho

Preparar as mudanças no mundo do trabalho, através da criação de um sistema público de formação pós-laboral que permita a empresas e trabalhadores ganharem novas competências; do fomento da requalificação dos trabalhadores nas empresas; de um programa de apoio à digitalização e otimização das empresas, acompanhado de um programa de recursos humanos a médio prazo; prever a taxação das organizações e empresas que despeçam ou extingam postos de trabalho por introdução de automação, cujo valor reverta ou para a segurança social ou para um fundo específico de reconversão profissional dos trabalhadores afetados ou mesmo para constituir uma das fontes de financiamento do Rendimento Básico de Cidadania.

Assegurar a sustentabilidade de uma Segurança Social pública inclusiva

Assegurar a sustentabilidade de uma Segurança Social pública inclusiva, reforçando e diversificando o financiamento do sistema de segurança social, através do combate à evasão contributiva; da consideração da real remuneração (e não apenas do salário base) no cálculo da contribuição; do aumento da percentagem atribuída à SS das coimas por violação de direitos e garantias laborais; da canalização da receita de impostos sobre consumo, capital e transações financeiras; taxando o lucro das empresas e não os seus trabalhadores, de forma a responder também à adoção da digitalização e automação.

Capacitar a Educação Pública

Capacitar a Educação Pública, reforçando e distribuindo de forma racional a dotação orçamental para a Educação, de forma a assegurar recursos, material e profissionais suficientes a todas as escolas da rede pública, que deve abranger todo o país.

Garantir a efetiva gratuitidade no sistema de ensino público

Garantir a efetiva gratuitidade no sistema de ensino público, como ferramenta fundamental do desenvolvimento, da coesão social e da justiça.

Garantir a escola pública como uma opção viável desde os 4 meses

Garantir a escola pública como uma opção viável desde os 4 meses, integrando as creches na rede pública de escolas, aumentando o número de creches disponíveis bem como o número de vagas nos jardins de infância; assegurando todas as condições (incluindo o direito à sesta).

Dignificar os professores

Dignificar os professores, reforçando e facilitando a formação dos profissionais da educação, proporcionando gratuitamente as diversas modalidades de formação, que favoreçam diretamente os docentes enquanto agentes das transformações que se preconizam para as escolas; garantindo o rejuvenescimento dos quadros dos professores, investindo numa formação inicial que garanta um contacto efetivo e continuado com o trabalho escolar, sob supervisão de docentes com experiência, e implementando um regime específico de aposentação; democratizando a gestão das escolas, promovendo o acesso aos cargos de direção e de gestão intermédia, apenas por eleição por toda a comunidade escolar; promovendo nas escolas um ambiente de aprendizagem e desenvolvimento pessoal de todos os profissionais que nela trabalham e favorecendo culturas colaborativas; prevendo a contagem integral do tempo de serviço passado e revendo o estatuto da profissão, o modelo de avaliação e o modelo de concurso para que se saiba com antecedência se e onde cada professor ficará colocado.

Valorizar todo o pessoal não docente

Valorizar todo o pessoal não docente, identificando a sua carreira como específica e regulando a sua avaliação em termos que reconheçam o seu trabalho como também pedagógico; facultando ações de formação contínua gratuitas; assegurando a integração de todos aqueles que desempenham funções permanentes, incluindo os monitores das atividades de enriquecimento curricular.

Focar o currículo em cada aluno

Focar o currículo em cada aluno para garantir uma preparação abrangente e combater o insucesso e o abandono escolares, assegurando a integração entre conhecimentos de áreas do saber, professores e alunos, criando comunidades de aprendizagem; numa nova organização não baseada em turmas; diversificando os materiais de pesquisa de base e retirando ao manual o papel fundamental que ainda vai tendo, fomentando igualmente o uso de ferramentas digitais para desenvolver a literacia digital; garantindo a todos os alunos uma formação integral, dirigida e avaliada pelo aluno com o acompanhamento de colegas e professores, que promova o conhecimento para lá das disciplinas, podendo abranger todas as áreas de conhecimento existentes, do ensino artístico à programação, da sustentabilidade à sexualidade, da educação física ao pensamento crítico e tantas outras; reforçando o número e a diversidade de profissionais da equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva ; promovendo a interação com a família no âmbito da aprendizagem, promovendo a assunção de valores e princípios comuns e o respeito por eles; mantendo todas as modalidades de ensino atuais por forma a que cada aluno e sua família possam optar, de forma livre e respeitadora das suas opções pessoais, familiares e/ou étnicas, por aprender da forma mais adequada ao seu caso individual, nomeadamente o Ensino à Distância, o Ensino para a Itinerância, o Ensino Doméstico e o Ensino Individual; garantindo a possibilidade de expansão da rede escolar através da regulamentação e certificação de escola alternativas e/ou comunitárias.

Usar a avaliação para incentivar e reconhecer os progressos do aluno

Usar a avaliação para incentivar e reconhecer os progressos do aluno, valorizando a avaliação formativa e contínua; abolindo os critérios artificiais de transição/retenção e os exames em toda a escolaridade obrigatória, incluindo os exames finais do 12º ano, como instrumento político-ideológico de seleção e discriminação no acesso ao ensino superior e privilegiando-se provas de aferição nos anos terminais do 2.º e 3.º ciclos; possibilitando aos maiores de 18 anos a conclusão do Ensino Secundário através da realização de um exame global que permita validar as suas competências, à semelhança do que já sucede noutros países como, por exemplo, com o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) no Brasil e o Graduado en Educación Secundaria Obligatoria em Espanha.

Promover a cidadania na escola e a integração na comunidade

Promover a cidadania na escola e a integração na comunidade, reforçando a educação para a cidadania; criando espaços de discussão e tomada de decisões e de intervenção dos alunos; permitindo a participação ativa dos alunos nos diferentes órgãos da escola; promovendo uma cultura de partilha e cooperação; promovendo a autonomia dos alunos nos percursos casa-escola; promovendo a articulação regular da escola com os equipamentos e instituições locais e o intercâmbio entre escolas; abrindo efetivamente as escolas à comunidade e às famílias, com a promoção de dias abertos e atividades, abertas a todas e todos, de partilha de conhecimento a nível local e regional, bem como de ferramentas e estratégias úteis às famílias dos alunos e que promovam a cidadania global.

Garantir que a escola é um instrumento transversal de igualdade e de justiça social

Garantir que a escola é um instrumento transversal de igualdade e de justiça social, assegurando a operacionalização adequada do Regime Jurídico da Educação Inclusiva (Decreto-Lei nº54/2018), por forma a que todos os alunos possam ter um lugar seguro e adequado na escola, adaptado às suas características individuais e potenciador do seu desenvolvimento; adotando medidas que contrariem a segregação com base no rendimento, grupo étnico-racial ou outros eixos de exclusão e discriminação nas escolas públicas; criando uma cultura escolar de abertura e aceitação, por forma a que nenhum aluno ou família seja discriminado seja por que razão for, incluindo a nível do conteúdo dos manuais escolares e do material de estudo e trabalho; integrando a aprendizagem da língua gestual portuguesa nas escolas; providenciando aulas da língua materna das crianças, nomeadamente as que usam línguas crioulas na família, como é o caso do romani português para crianças de etnia cigana, de forma a facilitar, em especial no 1.º ciclo, a aprendizagem do Português como língua não materna, o que terá repercussões positivas no seu percurso escolar; revisitando e descolonizando a História, para que não perpetue os estigmas e não continue a enfatizar a mitologia colonial, reconhecendo as violências perpetradas sobre outros povos e culturas; construindo com os nossos parceiros europeus um currículo de História europeia comum; garantindo os cuidados básicos de saúde, higiene e alimentação saudável; facilitando às escolas o envolvimento em programas de saúde pública, de combate à pobreza infantil, de prevenção da violência doméstica e no namoro e de combate à discriminação; valorizando o Ensino Artístico e, também, o Ensino Profissional, facilitando a integração dos alunos na comunidade através do desenvolvimento de competências práticas de uso mais imediato na sociedade.

Retirar a Disciplina de Educação Moral e Religiosa do currículo

Retirar a Disciplina de Educação Moral e Religiosa do currículo das escolas públicas, devendo a formação religiosa ser deixada ao critério das famílias e concretizada nas respetivas agregações religiosas, no respeito pelo princípio da laicidade da Escola Pública, constitucionalmente consagrado.

Melhorar a capacidade de resposta do ensino profissional

Melhorar a capacidade de resposta do ensino profissional, capacitando as escolas e os docentes para um ensino mais prático e tendente à empregabilidade imediata para os alunos que assim o desejarem; garantindo maior ligação com as empresas locais e promoção de estágios curriculares durante o ano escolar; assegurando a coordenação entre as diferentes variantes de ensino para permitir facilmente a transição entre os diferentes modelos.

Promover a adoção de ferramentas colaborativas e de acesso aberto

Promover a adoção de ferramentas colaborativas e de acesso aberto, prevendo a construção e investimento de livros escolares com licença de autor aberta (Creative Commons) e de utilização aberta; promovendo o formato digital em aparelhos sem gestão de direitos digitais (Digital Rights Management (DRM) em inglês) e de acesso aberto; a utilização de software proprietário deve ser restrita aos casos onde software aberto não cubra as vantagens pedagógicas, financeiras, de inclusão social e universalidade e devem ser garantidas a privacidade e reserva na utilização dos dados gerados.

Continuar o investimento na educação e formação de adultos

Continuar o investimento na educação e formação de adultos, generalizando a perceção de que a aprendizagem se realiza ao longo da vida, promovendo quer a educação formal - nomeadamente a formação profissional em contexto de trabalho - quer a aprendizagem não formal e informal em todas as idades, incluindo as Universidades Sénior, tanto em meio urbano como rural . Uma sociedade pelo desenvolvimento sustentável revê-se numa lógica de educação permanente..

Eliminar as propinas no 1º ciclo e regulamentar o valor das propinas relativas ao 2ºciclo

Eliminar as propinas no 1º ciclo e regulamentar o valor das propinas relativas ao 2ºciclo e à formação pós-graduada através do estabelecimento de tetos máximos e da preparação de um processo de redução progressiva do seu montante, de acordo com padrões europeus.

Rever os mecanismos de atribuição de apoios sociais

Rever os mecanismos de atribuição de apoios sociais diretos e indiretos aos estudantes, eliminando os constrangimentos e as assimetrias das normas atuais, devendo os apoios aos estudantes ser atribuídos independentemente da situação de dívida do seu agregado familiar à segurança social ou à autoridade tributária. O valor mínimo da bolsa de estudo deve ser ponderado a partir de indicadores de custo de vida ajustados localmente. O alojamento estudantil deve ser promovido em articulação entre IES e o poder local, no quadro de políticas de habitação jovem e de revitalização dos centros urbanos.

Requalificar a população ativa

Requalificar a população ativa de nível pós-secundário através da criação de um programa que estabeleça parcerias entre instituições do ensino superior, empresas e agências da administração pública, para adequar o seu perfil formativo aos desafios de uma economia avançada e promover a sua empregabilidade.

Financiar as instituições do ensino superior de forma estável e transparente

Financiar as instituições do ensino superior de forma estável e transparente, através de financiamento público num regime plurianual e contratualizado por objetivos. O financiamento deve assentar numa fórmula baseada em indicadores de estrutura e de desempenho, destinada a suportar as despesas de funcionamento e infraestrutura, com dotações atribuídas por concurso, destinado a implementar projetos e estratégias locais alinhadas com o perfil institucional e com as necessidades de desenvolvimento do país e da região.

Internacionalizar as instituições do ensino superior

Internacionalizar as instituições do ensino superior, facilitando a atração de estudantes internacionais, reforçando os programas de financiamento de períodos de mobilidade estudantil e docente no ensino superior, de duração variável, através de fontes de financiamento públicas e parcerias do Estado com o setor empresarial.

Equiparar as carreiras de docência e investigação

Equiparar as carreiras de docência e investigação, através da revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) para que seja equiparado em nível de exigência, direitos e deveres ao Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e ao Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP). A integração de ambas as carreiras num mesmo estatuto deverá incluir a possibilidade de mobilidade entre as carreiras de investigação e docente, dentro da mesma instituição ou entre instituições diferentes, permitindo uma melhor gestão dos recursos e necessidades das instituições.

Rever o Estatuto do Bolseiro de Investigação

Rever o Estatuto do Bolseiro de Investigação limitando a atribuição de bolsas a um máximo de dois anos para trabalhos de investigação tendentes à obtenção de graus académicos e a um ano para trabalhos de investigação e formação avançada de pós-doutoramento ou para outras atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico com caráter de iniciação. Para períodos superiores devem ser celebrados contratos a termo, de forma a que os estudantes de doutoramento e os investigadores em formação avançada ou em atualização se vejam reconhecidos como trabalhadores de facto durante a maior parte do período da sua formação especializada, usufruindo dos mesmos direitos laborais que os restantes trabalhadores.

Abrir lugares no quadro das instituições públicas

Abrir lugares no quadro das instituições públicas, desbloqueando a abertura dos concursos de contratação de docentes, investigadores e técnicos, de modo a satisfazer as necessidades das instituições e restituir a qualidade do seu trabalho, combatendo a prática recorrente de utilizar trabalhadores precários para responder a necessidades permanentes.

Assegurar a igualdade de direitos no ensino superior público, particular e cooperativo

Assegurar a igualdade de direitos no ensino superior público, particular e cooperativo, através da adoção pelas instituições de ensino particular e cooperativo dos estatutos da carreira docente, garantindo a democracia interna e a liberdade de ensino e investigação e reforçando as garantias de representação sindical nestas instituições.

Cumprir as metas de investimento em investigação e desenvolvimento

Cumprir as metas de investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) declaradas como objetivo para Portugal em 2020, correspondentes a uma intensidade em I&D (DIDE/PIB) entre 2,7% e 3,3%, dos quais 1,0% a 1,2% no sector público e 1,7% a 2,1% no sector privado. Para tal é necessário aumentar a taxa de execução em I&D nas Universidades e Politécnicos públicos, na formação avançada e Emprego Científico, para se atingir o valor mínimo de 1% do PIB em 2020. Em 2018 o valor atingido na execução global em I&D foi de 1.37% do PIB, valor que se encontra em lenta recuperação depois do mínimo de 1.24% em 2015, principalmente devido ao aumento de execução no setor privado para 0.7% do PIB em 2018, ao passo que o setor público mantém níveis de execução de 2015, de cerca de 0.67% do PIB.

Estabilizar o sistema científico

Estabilizar o sistema científico, definindo em conjunto com os intervenientes do setor um novo modelo de governação para a Fundação para a Ciência e Tecnologia, que lhe garanta maior autonomia e permita desenhar planos plurianuais com níveis de financiamento global e por áreas, numa lógica de planeamento estratégico de médio prazo. Os concursos para bolsas, projetos e criação de emprego científico devem ocorrer anualmente em datas fixas, com critérios transparentes e com conhecimento da composição dos júris.

Pôr a ciência ao serviço das instituições públicas e das comunidades

Pôr a ciência ao serviço das instituições públicas e das comunidades através da contratação de bens e serviços (por exemplo, estudos, projetos, assessorias, auditorias, consultorias, serviços técnicos e desenvolvimento de produtos) por parte da administração pública e setor empresarial do Estado às instituições do ensino superior e unidades do sistema científico nacional.

Promover a investigação interdisciplinar em áreas estratégicas

Promover a investigação interdisciplinar em áreas estratégicas, como por exemplo na área da saúde, da sustentabilidade dos ecossistemas e na mitigação dos efeitos das alterações climáticas, estabelecendo programas em conjunto com as empresas e a administração pública de forma a criar condições para a aceleração da aplicação de novas tecnologias junto da sociedade. Este é um dos usos possíveis para os instrumentos financeiros de apoio da União Europeia a instituições públicas, colocando em prática processos de contratação pública que promovam a inovação e investigação de novas soluções que possam responder aos desafios existentes, como é o caso dos contratos pré-comerciais (PCP - Pre Comercial Procurement) e a contratação pública de soluções inovadoras (public procurement for innovation solutions).

Estabelecer um regime de isenção ou de reembolso do IVA

Estabelecer um regime de isenção ou de reembolso do IVA - hoje cobrado a 23% - pelos bens e serviços necessários aos projetos científicos que correspondam a atividades de investigação e desenvolvimento comprovadamente sem fins lucrativos. A Ciência deve ser vista como uma atividade fundamental para a sociedade e para o desenvolvimento do país e não como uma atividade comercial, estando hoje os cientistas que desenvolvem investigação em Portugal em desvantagem face a grande parte seus colegas europeus.

Valorizar o potencial económico do conhecimento

Valorizar o potencial económico do conhecimento dinamizando e apoiando a participação de empresas portuguesas em projetos de investigação financiados pela União Europeia. As entidades do sistema científico e tecnológico devem investir na constituição, formação e profissionalização de pessoal dedicado à transferência de conhecimento e à propriedade intelectual nas entidades públicas, munindo-as de competências para proteger e comercializar conhecimento produzido e para negociar parcerias nos mercados mundiais.

Democratizar a ciência e monitorizar a literacia científica

Democratizar a ciência e monitorizar a literacia científica através de uma Plataforma Nacional para a Literacia Científica responsável por monitorizar e promover um programa de promoção das competências científicas da população.

Promover a saúde e prevenir a doença

Promover a saúde e prevenir a doença, incluindo a avaliação do impacto na saúde em todas as políticas públicas; desenvolvendo medidas pró-ativas de deteção e acompanhamento local junto das comunidades, sobretudo das mais carenciadas ou marginalizadas; dotando as escolas de equipas de psicólogos e mantendo os enfermeiros de saúde escolar em número adequado; aumentando a informação e os meios para os diagnósticos precoces de doenças que surgem cedo na infância e ao longo da vida; reforçando o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável; aumentando a regulação da venda e publicidade a alimentos prejudiciais à saúde; criando um regime público de medicina no trabalho; atuando sobre as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho; promovendo a prática da atividade física e desportiva em todas as idades; promovendo o plano nacional de vacinação e atualizando-o frequentemente de acordo com as recomendações da Direção Geral de Saúde, tendo em conta as necessidades de proteção no presente e no futuro (imunidade individual e de grupo), considerando as influências da globalização e das alterações climáticas.

Reforçar e reorganizar o Serviço Nacional de Saúde

Reforçar e reorganizar o Serviço Nacional de Saúde com base em comunidades locais, assegurando a sua gestão pública e não renovando os contratos das Parcerias Público-Privadas atualmente ainda em curso; garantindo um orçamento suficiente e não condicionado por cativações; dotando as comunidades locais de saúde de autonomia administrativa e financeira e reforçando o planeamento e a avaliação da qualidade, a nível regional; promovendo a auto-organização interna dos hospitais e a sua articulação eficaz com os centros de saúde (UCSP e USF) e as outras unidades de cuidados primários; garantindo os direitos dos utentes nos tempos de resposta e na qualidade dos cuidados prestados;

Facilitar e tornar mais equitativo o acesso aos cuidados de saúde

Facilitar e tornar mais equitativo o acesso aos cuidados de saúde e de prevenção da doença, eliminando as taxas moderadoras/co-pagamentos; garantindo que nenhum doente deixe de tomar medicamentos por não os conseguir comprar através da revisão dos regimes de comparticipação; garantindo estruturas de saúde de proximidade a todos; incorporando a saúde oral e a saúde mental em todos os centros de saúde;

Reforçar a proximidade (dos cuidados de saúde)

Reforçar a proximidade, garantindo que todos têm médico e enfermeiro de família e que estes se encontram integrados em equipas com assistentes operacionais, assistentes sociais e pessoal administrativo (assistentes técnicos); garantindo que o número de utentes de cada médico de família permite um acompanhamento efetivo (reduzir o número de utentes para menos de 1500 utentes por médico); requalificando os centros de saúde; aumentando a disponibilidade de cuidados continuados (de convalescença, recuperação e reintegração de doentes crónicos e pessoas em situação de dependência) no próprio domicílio ou nas zonas de residência da família; garantindo um melhor atendimento global aos doentes oncológicos através de uma rede alargada com centros oncológicos em todas as regiões; garantindo a presença de pessoal com formação em língua gestual portuguesa, assim como uma rede de tradutores rapidamente ativada para dar resposta às comunidades emigrantes que não falam português.

Humanizar os cuidados de saúde

Humanizar os cuidados de saúde, melhorando a capacidade de resposta das consultas ao domicílio (médicas e de enfermagem), aumentando a acessibilidade aos cuidados paliativos de proximidade, de preferência em casa, garantindo com dignidade o respeito da vontade no fim de vida; criando condições para que as pessoas idosas e outras em situação vulnerável consigam manter-se nas suas casas e conservar a sua autonomia, evitando a sua ida desnecessária para lares ou instituições; facilitando as condições para o acompanhamento por familiares ou outros por reforço do estatuto do cuidador informal; formando os profissionais de saúde em comunicação e na transmissão de informação; progressivamente melhorar as condições que permitam respeitar a vontade das mulheres grávidas, em trabalho de parto e puérperas de estarem acompanhadas por uma pessoa da sua escolha a tempo inteiro aquando do internamento; garantir um maior acompanhamento das famílias e dos cuidadores para conseguirem lidar com a doença, tanto física como mental.

Dignificar o fim de vida e possibilitar uma morte digna

Dignificar o fim de vida e possibilitar uma morte digna, através da despenalização e legislação da morte assistida, assegurando a disponibilização de apoio médico e psicológico especializados, para que sejam obrigatoriamente abordados do ponto de vista clínico todos os aspetos concorrentes para a decisão informada e consciente do paciente e cabendo ao Estado assegurar que, nas situações de sofrimento extremo físico e/ou psíquico, são prestados todos os cuidados possíveis do ponto de vista biológico, psicológico e social, garantindo um acompanhamento adequado e humano, incluindo a prestação de cuidados paliativos, nas situações de doença terminal e de fim de vida; devem sempre ser salvaguardados os direitos e a liberdade de consciência de terceiros, nomeadamente dos familiares e dos profissionais de saúde.

Dignificar e promover a permanência dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde

Dignificar e promover a permanência dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde, favorecendo o trabalho em equipas fixas e estáveis de profissionais articulados entre si; garantindo a informação, a formação contínua e carreiras para todos os grupos profissionais; garantindo iguais condições laborais e salariais para igual trabalho; acabando com a subcontratação; dignificando o acesso ao Internato Médico (Formação Geral e Específica), assegurando que as vagas que abrem para os médicos recém-especialistas são distribuídas pelo território nacional de acordo com as necessidades do SNS e recorrendo a incentivos para locais com falta de recursos se necessário; abrindo sempre concursos universais a que todos os médicos da especialidade possam concorrer, independentemente do seu vínculo, revendo a sua remuneração; estudando e equacionando introduzir novamente o conceito da "exclusividade"; revendo a remuneração dos enfermeiros para garantir que têm ordenados que dignifiquem a profissão que desempenham e que lhes permitam ter uma vida digna sem que para isso tenham de recorrer a números excessivos de horas extra ou de trabalhar em vários locais.

Promover a disponibilização e utilização racional das terapêuticas, medicamentos e tecnologias na saúde

Promover a disponibilização e utilização racional das terapêuticas, medicamentos e tecnologias na saúde, após um processo transparente de validação científica e com base em normas elaboradas por comissões de peritos qualificados e com conflitos de interesse declarados, tendo em conta a eficácia, a segurança, a efetividade e a atualização científica permanente; promovendo a passagem das terapias não-convencionais da área da saúde para a área do bem-estar, revogando as Leis 45/2003, 71/2013 e sucessivos instrumentos legislativos reguladores; promovendo a literacia sobre o uso de medicamentos e terapêuticas, nomeadamente nos grandes meios de comunicação; limitando a compra de medicamentos à dose prescrita, evitando excessos e desperdícios; pondo em prática esforços legislativos para evitar limitações no acesso dos cidadãos às melhores alternativas farmacoterapêuticas disponíveis no mercado, eliminando a possibilidade de exportação quando esta coloque em causa o abastecimento adequado do mercado nacional ao longo de toda a cadeia do medicamento; implementando um plano nacional para a produção de medicamentos e dispositivos médicos; incorporando a inovação tecnológica e a análise de dados, nomeadamente no auxílio aos diagnósticos.

Atualizar as tabelas de doenças crónicas e incapacitantes

Atualizar as tabelas de doenças crónicas e incapacitantes e criar medidas específicas que permitam a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das pessoas com estas doenças (ex:. a comparticipação de produtos específicos como os laxantes ou as palhinhas para pacientes tetraplégicos - como já são comparticipadas sondas de esvaziamento vesical ou sacos de ostomia, a comparticipação de suplementos e alimentação por sonda nasogástrica ou equivalente, ou a criação de um cartão de acesso prioritário a toda e qualquer casa de banho para pacientes que sofrem de Doenças Inflamatórias do Intestino ou que tenham condição médica que torne necessário o acesso imediato e urgente a uma casa de banho).

Legalizar o consumo e a venda de Cannabis

Legalizar o consumo e a venda de Cannabis, incluindo para uso recreativo, com a obrigatoriedade da etiquetagem informativa, da informação sobre os riscos e a restrição de venda a adultos.

Promover a rapidez e eficácia

Promover a rapidez e eficácia, através do reforço de mais juízes, funcionários judiciais e funcionários nas secretarias dos tribunais; criando uma estrutura de apoio (assessores ou funcionários) que garanta a pesquisa e elaboração de documentos de apoio à decisão, libertando os magistrados para o núcleo central das suas atribuições, ou seja, a tomada de decisões; do reforço do número de tribunais em todas as especialidades e do reforço dos meios técnicos na investigação nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão fiscal; da criação de equipas com assistentes sociais e psicólogos para acompanhamento de vítimas, advogados e juízes em casos de violência doméstica, violência sexual, pedofilia e discriminação.

Garantir recursos para uma justiça acessível a todos

Garantir recursos para uma justiça acessível a todos, articulando o mapa judiciário com o ordenamento do território e garantindo a proximidade às pessoas; ampliando a rede e o papel dos julgados de paz; revendo e baixando os vários custos de justiça para os cidadãos e eliminando todas as taxas de justiça pagas pelo trabalhador no âmbito do processo de trabalho; revendo e dignificando o sistema de nomeação dos advogados oficiosos que prestam apoio jurídico aos cidadãos

Melhorar o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Melhorar o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, revendo a tabela de honorários dos advogados, instituindo sistemas de pagamento a tempo e horas e implementando um sistema de avaliação do serviço prestados pelos advogados nomeados.

Garantir a transparência e eficácia na Justiça

Garantir a transparência e eficácia na Justiça, através da publicação de estatísticas mais detalhadas sobre o andamento de processos; da disponibilização sistemática e organizada das decisões judiciais e dos despachos finais de inquérito do Ministério Público; das decisões de processos disciplinares sobre magistrados judiciais serem públicas; do acesso direto dos cidadãos às plataformas informáticas para consulta dos próprios processos; da utilização de linguagem clara e concisa em todos os actos - desde citações, multas, mandados, acusações, decisões e sentenças - e em documentos explicativos que acompanhem a legislação.

Unificar as jurisdições

Unificar as jurisdições comum (tribunais judiciais) e administrativa e fiscal, incluindo a unificação dos tribunais superiores e conselhos superiores da magistratura. Nas últimas décadas a jurisdição administrativa e fiscal tem sido deixada de lado no investimento da justiça. Sendo esta a jurisdição onde as pessoas fazem valer os seus direitos contra o Estado e outras entidades públicas, este desinvestimento protege o setor público nas suas más decisões e prejudica os cidadãos. A unificação de jurisdições fará diminuir estas assimetrias, mantendo a especialização dos magistrados e funcionários.

Reformar o sistema prisional

Reformar o sistema prisional, combatendo o paradigma da punição, através de um forte investimento na integração social; com revisão da política de contactos com o exterior, designadamente com a família e amigos; com a humanização dos regimes das licenças precárias e da liberdade condicional; com o desenvolvimento de programas de atividades de lazer e culturais, com acesso a jornais e revistas e internet; através da inserção no mercado de trabalho e no desenvolvimento das habilitações literárias; com melhoria do programa de escolarização e a criação de cursos regulares monotemáticos; com a aprendizagem de línguas estrangeiras; com a melhoria das condições remuneratórias do trabalho prisional; com a implantação e incremento de cursos de formação profissional e com apoio à procura de trabalho após cumprida a pena; através da melhoria dos cuidados de saúde, nomeadamente mental, e de alimentação; com uma estratégia de recuperação das dependências dentro e fora das prisões; e através da dignificação e melhor formação profissional para os guardas e demais técnicos prisionais, designadamente os que estão ligados à reinserção social e da substituição dos atuais conselhos técnicos por verdadeiros conselhos de socialização, que devem integrar um "Provedor do Recluso".

Avaliar a aplicação e execução de medidas tutelares educativas a menores de idade

Avaliar a aplicação e execução de medidas tutelares educativas a menores de idade, através da avaliação das atuais condições de aplicação e execução dessas medidas, promovendo uma integração entre serviços sociais, educativos e de saúde, por forma a ser possível um acompanhamento adequado para a reintegração social.

Alcançar 10% de habitação pública

Alcançar 10% de habitação pública, como forma de garantir o acesso dos cidadãos a habitações nos grandes centros urbanos e a minimizar a falta de oferta no mercado de arrendamento, ao reabilitar imóveis devolutos do Estado (Central e Autarquias) para o arrendamento ou, por forma a disponibilizá-los mais rapidamente no mercado, possibilitar a realização de obras a cargo do arrendatário.

Reformulação do cálculo do IMI para reduzir a carga fiscal de cidadãos/famílias e incentivo ao arrendamento de longa duração

Reformulação do cálculo do IMI para reduzir a carga fiscal de cidadãos/famílias e incentivo ao arrendamento de longa duração, por alargamento dos critérios para isenção do pagamento de IMI no caso de habitação permanente (aumento dos valores patrimoniais para 80 000 euros e dos rendimentos de referência para 30 000 euros anuais) ou de imóveis com contratos de arrendamento de longa duração.

Criar o “Balcão da Habitação”

Criar o “Balcão da Habitação”, rede nacional de atendimento especializado sobre questões de habitação e urbanismo, para Divulgação das Políticas Públicas de Habitação, Programas de Incentivo e Financiamento e publicando planos em consulta pública, e Apoio técnico especializado quer de vertente administrativa na prossecução dos programas estatais de apoio setorial ou geral, quer projetual e jurídica na resolução de problemas individuais e de pequena escala, nomeadamente a proteção da primeira habitação e o apoio ao despejo.

Garantir transparência no apoio à habitação

Garantir transparência no apoio à habitação, substituindo os três regimes especiais de fixação de renda (renda apoiada, condicionada e acessível) por um único com critérios que permitam a atribuição de habitação pública de forma mais transversal e universal aos cidadãos.

Apoiar as cooperativas habitacionais, de autoconstrução e habitação evolutiva

Apoiar as cooperativas habitacionais, de autoconstrução e habitação evolutiva, por forma a capacitar os cidadãos ao nível técnico, formativo e institucional e a garantir o acesso a habitação com custos acessíveis à classe média e aos jovens.

Promover a reabilitação e conservação do património edificado

Promover a reabilitação e conservação do património edificado, melhorando o desempenho ambiental e edifícios existentes; combatendo a pobreza energética; garantindo a melhoria da segurança sísmica e das condições de habitabilidade dos imóveis existentes; possibilitar benefícios fiscais para reabilitações com critérios de sustentabilidade certificados para todo o ciclo de vida dos materiais; classificar, valorizar e preservar o património imóvel e natural com o envolvimento das comunidades.

Taxa Municipal de Entulho

Taxa Municipal de Entulho a aplicar ao nível de transformação e investimento de forma proporcional à quantidade de demolições e consequente entulho e lixo criado em obra; promover a desconstrução e reutilização de elementos construtivos.

Combater a segregação urbana

Combater a segregação urbana, Programa Cidade Sem Periferias - ação integrada que dá prioridade à consolidação urbana e melhoria de áreas já ocupadas mas desestruturadas, através da sua inclusão na rede de transportes públicos, na rede de serviços públicos (creches, espaços comunitários, bibliotecas, campos desportivos, etc.), promovendo equipamentos intergeracionais e promotores da autonomia dos utentes; na rede de serviços e comércio privados implementando incentivos económicos; e na qualificação do espaço público (praças, parques infantis, jardins, etc…) adequado para as crianças e com especial incidência na melhoria das condições de mobilidade pedonal, garantindo as necessidades de pessoas com mobilidade condicionada.

Consolidar os centros urbanos

Consolidar os centros urbanos, estabilizar os usos do solo, o planeamento e o ordenamento do território, continuando a contenção da expansão das áreas urbanas iniciadas com a nova geração de PDM’s, ao investir nas zonas atualmente desordenadas, segregadas e periféricas, e redistribuir de forma justa os benefícios e mais-valias decorrentes das opções de planeamento.

Tornar as comunidades mais resilientes

Tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo planos de emergência que contemplem os riscos e medidas preventivas face a catástrofes naturais como sismos, inundações, furacões, maremotos e incêndios.

Controlar a especulação imobiliária

Controlar a especulação imobiliária, através da revisão dos benefícios fiscais dos fundos de investimento imobiliário, reformulação da legislação para acabar com os “Vistos Gold” e benefícios fiscais para residentes não habituais, assim como a promoção de uma maior fiscalização ao investimento estrangeiro.

Reforçar a exigência legislativa de adequação de habitações utilizadas para fins turísticos

Reforçar a exigência legislativa de adequação de habitações utilizadas para fins turísticos, nomeadamente o alojamento local, na qual se deve diferenciar a exploração profissional da dos pequenos proprietários, estabelecer nos Planos Diretores Municipais limites máximos de área bruta de construção por freguesia destinada a estabelecimentos hoteleiros; promover meios efetivos de controlo do Alojamento Local não registado ou a operar em condições ilegais, através da criação de uma equipa especializada para o efeito

Capacitação técnica do Estado (desenvolvimento, espaço e território; captação de fundos)

Capacitação técnica do Estado, reorganização dos serviços do Estado que trabalham sobre a habitação. Dotar o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana de mais recursos técnicos, financeiros e administrativos para garantir a atualidade programática e interventiva. Necessidade de articulação das várias escalas e serviços de governação sobre o tema da habitação, sobretudo entre políticas de desenvolvimento (sociais, económicas, culturais), políticas do espaço e território (instrumentos de gestão territorial e planos e estratégias setoriais) e captação de fundos nacionais, europeus e internacionais.

Concretizar o PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

Concretizar o PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, conferindo-lhe o papel referencial que lhe cabe e criando as condições para que possa desempenhar um efetivo papel na estruturação de um território hoje muito desorganizado; fomentando a relação policêntrica entre centros urbanos e a aposta na consolidação das cidades médias; promovendo a relação territorial com os espaços rurais para dinamizar as economias locais e procurando adotar uma ótica regional na revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM).

Definir e estabilizar um plano concreto de infraestruturas e investimento

Definir e estabilizar um plano concreto de infraestruturas e investimento integrado com o PNPOT e que inclua um Plano Nacional de Mobilidade, planeando a médio-longo prazo com uma verdadeira análise de ciclo de vida e de externalidades da construção e operação, articulando as necessidades de todos os setores e tendo em conta as evoluções tecnológicas, demográficas e climáticas perspetivadas; prevendo nomeadamente a evolução das redes ferroviárias e de metropolitanos, incluindo ligações de alta velocidade e de transporte de mercadorias, articulada com um plano de aquisição e reparação de comboios e material circulante.

Reorganizar e coordenar os serviços desconcentrados

Reorganizar e coordenar os serviços desconcentrados a partir das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (enquanto não avança o processo de regionalização), integrando as funções que hoje já detêm – planeamento regional, ordenamento do território, ambiente e gestão de fundos estruturais – com as de educação, cultura e economia, incluindo a agricultura.

Monitorizar as redes de serviços públicos

Monitorizar as redes de serviços públicos, com a criação de uma unidade técnica, que garanta que não há territórios desprotegidos e que a acessibilidade aos serviços é garantida e que o encerramento ou deslocalização de qualquer serviço público são feitos com base na avaliação do impacto na desigualdade social e territorial.

Estimular as economias regionais

Estimular as economias regionais, fomentando os mercados regionais e locais, as pequenas e médias iniciativas e as redes de produção e consumo local; promovendo o associativismo e a cooperação entre produtores; limitando o licenciamento de grandes superfícies e defendendo os mercados municipais como ponto de comercialização de produtos locais; adotando políticas de compras públicas locais, orientadas prioritariamente para ofertas ecológicas e com garantia de qualidade alimentar; implementando esquemas de moedas locais.

Discriminar positivamente o interior

Discriminar positivamente o interior, através da redução de IRS para todos os trabalhadores e da redução no IRC para as empresas que criem empregos no interior; da criação de outros incentivos fiscais para quem se fixe no interior.

Criar uma NUT III para a Península de Setúbal (reformular as NUT dentro da NUT II AML)

Reformular a composição das NUTS dentro da NUT II da Área Metropolitana de Lisboa, criando uma NUT III para a Península de Setúbal e outra para a Península de Lisboa, para diferenciar áreas com rácios de desenvolvimento tão distintos e permitir assim o acesso a fundos comunitários para a criação de infraestruturas essenciais na margem sul do Tejo.

Agilizar e terminar o cadastro nacional da propriedade rústica

Agilizar e terminar o cadastro nacional da propriedade rústica para viabilizar progressivamente a disponibilização de terras para novos projetos de trabalho, preferencialmente cooperativo, com o apoio técnico dos serviços públicos, bem como agilizar a gestão florestal no terreno.

Assegurar a continuidade territorial para as regiões autónomas

Assegurar a continuidade territorial para as regiões autónomas, com a criação de um preço máximo por viagem para os habitantes das ilhas que viajem entre as ilhas e o continente.

Limitar o transporte aéreo às ligações onde é efetivamente necessário e minimizar os seus impactos

Limitar o transporte aéreo às ligações onde é efetivamente necessário e minimizar os seus impactos; garantir que o preço de uma viagem de avião não possa ser inferior ao da mesma viagem de comboio; retirando a isenção dos impostos sobre o combustível às companhias aéreas; estudando alternativas de localização para os aeroportos atualmente em zonas urbanas; travando a construção de quaisquer novos aeroportos em zonas ambientalmente sensíveis, como é o caso da proposta de novo aeroporto para a região de Lisboa; regulando o espaço aéreo e limitando os seus horários.

Reduzir a dependência do transporte automóvel privado

Reduzir a dependência do transporte automóvel privado, pondo em prática as medidas prioritárias do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território relativas à avaliação prévia do impacto da delimitação de grandes zonas monofuncionais e novas urbanizações que sejam muito dependentes do transporte individual; promover planeamento urbano de proximidade; integrar todo o sistema de transportes de modo a conferir-lhe a flexibilidade assegurada pelo automóvel, através de empresa pública vocacionada para a promoção das energias renováveis e da gestão de uma rede nacional de transportes públicos sustentável; promovendo os esquemas de partilha e aluguer temporário de veículos; subsidiando o passe para todos os estudantes nos percursos entre a casa e a escola.

Avaliar o impacto financeiro e ambiental da gratuitidade dos transportes públicos

Avaliar o impacto financeiro e ambiental da gratuitidade dos transportes públicos através da realização de estudos dedicados.

Reformular o Imposto Sobre Veículos e o Imposto Único de Circulação

Reformular o Imposto Sobre Veículos e o Imposto Único de Circulação em função de critérios ambientais (com base na Avaliação do Ciclo de Vida) e de eficiência energética.

Fomentar o transporte adequado a cada deslocação

Fomentar o transporte adequado a cada deslocação, tendo em conta a sua sustentabilidade e conveniência; assegurando integração horária, tarifária e de acessibilidade entre todos os modos e a todas as escalas, desde local à internacional; melhorando as condições para viagens de trabalho e viagens noturnas no transporte ferroviário; prevendo transporte flexível e a pedido nas zonas de baixas densidades; definindo níveis de qualidade de serviço para o transporte público e respetivos modelos de negócio, prevendo uma maior articulação e regulação das empresas de transportes - públicas e privadas; desincentivando o uso e a propriedade do automóvel privado em zonas bem servidas por outros modos.

Atribuir à segurança rodoviária absoluta prioridade

Atribuir à segurança rodoviária absoluta prioridade, utilizando os instrumentos legislativos nacionais, nomeadamente o Código da Estrada e as Normas Técnicas de Acessibilidade, em especial a parte que diz respeito ao espaço público, devidamente articulados com os Planos Municipais de Mobilidade; promovendo a redução de velocidade máxima nas cidades e em zonas urbanas, aumentando o número e área de zonas 20 e 30 e atribuindo prioridade na circulação e no desenho do espaço público aos peões, transportes públicos e modos ativos e suaves.

Fomentar a mobilidade pedonal, em bicicleta e noutros modos ativos

Fomentar a mobilidade pedonal, em bicicleta e noutros modos ativos, revitalizando os centros urbanos e apostando na sua habitabilidade e espaço público; eliminação de barreiras tarifárias, de informação e físicas entre todos os modos; concretizar a rede ciclável nacional, regional, intermunicipal e urbana interligada, permitindo a deslocação útil nas atividades diárias para o trabalho, família e lazer dentro de e entre os municípios; alargando os incentivos financeiros como a redução do IVA para todos os veículos de modos ativos ou suaves e a inclusão das despesas com a sua reparação no IRS; criando condições e incentivos nas escolas e nas empresas para que o acesso assim seja feito; prevendo investimento para a implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa (ENMA 2020-2030).

Acautelar que as evoluções tecnológicas na mobilidade servem o bem comum e reduzem as desigualdades

Acautelar que as evoluções tecnológicas na mobilidade servem o bem comum e reduzem as desigualdades, promovendo a partilha de veículos e não a sua propriedade; regulamentando para que o transporte público não seja canibalizado pelo transporte individual; precavendo a perda de empregos associados à mobilidade e fomentando a formação desses trabalhadores noutras áreas; precavendo a gestão pública do espaço e da mobilidade integrada, inclusive no espaço aéreo de baixa altitude para drones e veículos voadores; procurando que o consumo energético e a emissão de gases de efeito de estufa diminuam e não aumentem; aproveitando a automação e a conectividade para um eficiente uso do espaço urbano.

Dotar o setor de legislação específica

Dotar o setor de legislação específica, enquadrando o modo como se devem articular todos os equipamentos culturais, modelos de gestão, recursos humanos e técnicos existentes no território nacional, independente da tutela que os dirija.

Rever a orgânica da cultura para a gestão, financiamento e programação das artes de responsabilidade do Estado

Rever a orgânica da cultura para a gestão, financiamento e programação das artes de responsabilidade do Estado, articulando os organismos sob tutela da pasta da cultura entre si com vista a um melhor aproveitamento das infraestruturas, cumprimento da sua missão de serviço público na produção e difusão e na articulação com outros setores, de poder local e da sociedade civil, para garantir a criação e fruição cultural consagrada na constituição.

Aumentar e diversificar o financiamento da cultura

Aumentar e diversificar o financiamento da cultura, que deve atingir 1% da receita total do Orçamento de Estado, enquanto é também revista a lei do Mecenato e são igualmente direcionados fundos europeus para projetos culturais. Os subsídios a espetáculos que promovam maus-tratos a animais, como a tauromaquia, devem ser imediatamente eliminados.

Regulamentar e estabilizar o estatuto do profissional

Regulamentar e estabilizar o estatuto do profissional das artes e da cultura, acautelando os direitos sociais dos profissionais do setor através da definição de um regime de segurança social apropriado e que tenha em conta a intermitência de trabalho que os caracteriza.

Promover a salvaguarda do património cultural

Promover a salvaguarda do património cultural, valorizando as profissões de Museologia e Conservação e Restauro, conforme a Lei de Bases do Património Cultural Português e a Lei Quadro dos Museus Portugueses.

Valorizar o património cultural material e imaterial e a criação contemporânea

Valorizar o património cultural material e imaterial e a criação contemporânea, fomentando o funcionamento em rede de cineteatros e outros equipamentos culturais em concertação com as políticas de planeamento e ordenamento do território; consolidando a Rede de Bibliotecas Públicas; apoiando projetos de pequena dimensão e de base comunitária.

Melhorar a regulação da edição e do livro

Melhorar a regulação da edição e do livro, através da revisão da Lei do Preço Fixo no objeto do livro de forma a permitir a regulação das práticas comerciais em vigor no setor livreiro e editorial, o estreitamento de relações, novos programas de intercâmbio literário e editorial entre os países de língua oficial portuguesa e a criação da Feira Internacional do Livro de Lisboa ou do Porto.

Apostar no cinema e audiovisual

Apostar no cinema e audiovisual, através do fomento de exibição e difusão de obras nacionais de produção independente em horários acessíveis, da ampliação do espectro de fontes de financiamento, da aplicação criteriosa do Contrato de Serviço Público vigente e o reforço da programação de conteúdos culturalmente relevantes na RTP.

Integrar cultura e educação

Integrar cultura e educação, implementando o ensino artístico nas escolas como acontece com o desporto e formação para a cidadania; promovendo uma maior relação entre as escolas e os espaços culturais públicos (bibliotecas, museus, teatros, bibliotecas, galerias, espaços naturais e outros); alargando os horários das bibliotecas públicas e criando espaços de estudo noturno; fomentando a abertura dos equipamentos escolares - como auditórios e bibliotecas - à comunidade e criadores.

Apoiar as dinâmicas de internacionalização

Apoiar as dinâmicas de internacionalização dos vários setores de criação e produção cultural, articulando as entidades nacionais e o papel do Ministério da Cultura com as entidades na diáspora, nomeadamente o Instituto Camões.

Descolonizar a Cultura

Descolonizar a Cultura, contextualizando a história de Portugal nos museus, exposições, performances e materiais didáticos para que seja estimulada a visão crítica sobre o seu passado esclavagista, colonial e de violências perpetradas sobre outros povos e culturas e reconhecido o seu legado e influência na sociedade atual; promovendo uma listagem nacional de todas as obras, objetos e património trazidos das ex-colónias e que estão na posse de museus e arquivos portugueses de forma a que possam ser restituídos ou reclamados pelos Estados e comunidades de origem; promovendo a articulação internacional entre especialistas e historiadores para contextualizar e aprofundar a história dos vários locais e regiões, de forma a desconstruir estereótipos e generalizações.

Declarar a emergência climática nacional

Declarar a emergência climática nacional, atribuindo ao desafio de combate às alterações climáticas a urgência civilizacional que efetivamente representa, de forma inequívoca e mobilizadora.

Reivindicar a adesão dos Estados Membros da União Europeia à Neutralidade Carbónica no máximo em 2050

Reivindicar a adesão dos Estados Membros da União Europeia à Neutralidade Carbónica no máximo em 2050, em cumprimento da estratégia para a neutralidade carbónica da União Europeia e incluindo a consideração do transporte aéreo e marítimo na pegada carbónica dos países.

Assumir uma redução do consumo energético verdadeiramente eficaz

Assumir uma redução do consumo energético verdadeiramente eficaz, indo para além dos 35% atualmente assumidos para 2030 e promovendo hábitos de consumo generalizados assentes numa capacidade industrial com baixa intensidade em carbono;

Assumir uma redução de 60% das emissões nacionais de gases com efeito de estufa até 2030

Assumir uma redução de 60% das emissões nacionais de gases com efeito de estufa até 2030, promovendo igual esforço internacional, ultrapassando a meta de 50% assumida pelo governo atual e dando resposta aos cenários que apontam a necessidade desta aceleração para manter o aumento da temperatura média global abaixo dos 2 °C em relação ao período pré-industrial;

Dar prioridade ao aumento da eficiência energética

Dar prioridade ao aumento da eficiência energética, assumindo uma meta de 35% até 2030, enquadrada num renovado Plano Nacional para a Eficiência Energética (PNAEE) e adotando uma metodologia baseada em indicadores de intensidade energética. O aumento de eficiência irá abranger todos os setores de atividade, incluindo a indústria, os transportes, as habitações, os equipamentos, entre outros.

Mobilidade mais eficiente

Mobilidade mais eficiente, implementando políticas de mobilidade baseadas na redução da necessidade das deslocações, no desincentivo do uso de automóvel individual, na aposta nos transportes públicos e partilhados, e na redução acentuada do uso de combustíveis fósseis e otimização destes, devendo ser compensada a pegada carbónica dos serviços públicos.

Edifícios e equipamentos mais eficientes

Edifícios e equipamentos mais eficientes, implementando a revisão do Regulamento de Eficiência Energética nos Edifícios de Habitação e de Serviços, reformando o atual sistema de certificação energética para que os certificados reflitam efetivamente o desempenho energético do edificado e incentivando a renovação e reabilitação dos edifícios atuais, sobretudo do respetivo isolamento térmico e climatização passiva, bem como a substituição dos equipamentos pouco eficientes em fim de vida, revendo também as regras de rotulagem energética destes equipamentos e atribuindo os apoios necessários a cidadãos, empresas e instituições, de forma a reduzir o período de retorno do investimento para menos 3 anos.

Apostar de forma verdadeiramente ambiciosa e continuada nas fontes de energia renováveis

Apostar de forma verdadeiramente ambiciosa e continuada nas fontes de energia renováveis, indo para além das metas assumidas atualmente e que colocam a introdução de renováveis no consumo final bruto de energia em apenas 47% para 2030, ambicionando também mais do que os singelos 20% assumidos para o setor dos transportes e concretizando 100% de renováveis na eletricidade consumida em Portugal em 2030;

Cessar os incentivos às fontes de energia com elevado impacto na biodiversidade

Cessar os incentivos às fontes de energia com elevado impacto na biodiversidade, cancelando a atribuição de subsídios à construção de novas barragens ou infraestruturas associadas.

Incentivar o desenvolvimento da indústria solar fotovoltaica e térmica

Incentivar o desenvolvimento da indústria solar fotovoltaica e térmica, assumindo uma meta de aumento do contributo para a eletricidade disponível de 10% até 2030, dando prioridade à produção descentralizada e dirigida ao autoconsumo, reduzindo as perdas de energia no transporte e tirando o melhor partido possível das condições naturais, procurando dar prioridade ao uso de superfícies urbanas para esse fim e evitando a ocupação de outros solos necessários para fins agrícolas ou infraestrutura verde.

Democratizar e incentivar o acesso à produção e distribuição de energia elétrica a partir de fontes renováveis

Democratizar e incentivar o acesso à produção e distribuição de energia elétrica a partir de fontes renováveis para reduzir a dependência externa, renegociando as concessões na produção, transporte e distribuição de energia elétrica para dar espaço à iniciativa local, incentivando a formação de cooperativas de produtores e dando o necessário apoio às existentes, retirando as exigências financeiras elevadas para a entrada das cooperativas no mercado da distribuição da energia eléctrica.

Criar uma empresa pública vocacionada para a promoção das energias renováveis e da gestão de uma rede nacional de transportes públicos sustentável

Criar uma empresa pública vocacionada para a promoção das energias renováveis e da gestão de uma rede nacional de transportes públicos sustentável que, à escala local, regional ou nacional, minimize as emissões considerando todo o ciclo de vida, minimizando também o efeito de fragmentação dos habitats atravessados.

Investir no incremento das interligações energéticas

Investir no incremento das interligações energéticas, explorando o potencial existente na ligação entre Portugal e Espanha, assumindo a meta de 20% para 2030, apostando em redes inteligentes, no reforço da cooperação regional e no desenvolvimento de soluções para o armazenamento energético que tirem o melhor partido da capacidade crescente nos transportes elétricos e outros equipamentos com capacidade de armazenamento e explorem opções como o uso do hidrogénio.

Promover a inovação e desenvolvimento em reciclagem de baterias e em novas formas mais eficientes de armazenamento de energia elétrica

Promover a inovação e desenvolvimento em reciclagem de baterias e em novas formas mais eficientes de armazenamento de energia elétrica que dispensem lítio, cobalto e outros metais pesados, visando a redução da procura por elementos obtidos através de extração mineira, implementando uma estratégia nacional para a recolha e reciclagem das baterias elétricas.

Criar uma taxa universal sobre o carbono

Criar uma taxa universal sobre o carbono, no quadro de uma reforma fiscal ambiental, internalizando dessa forma as externalidades geradas, assegurando equidade social através de uma abordagem que resulte em neutralidade fiscal, por exemplo através da redução da tributação sobre o trabalho, complementando com a eliminação de subsídios ou ecotaxas ambientalmente prejudiciais, aplicando os princípios do poluidor-pagador e utilizador-pagador e incentivando o pagamento de serviços dos ecossistemas ou o investimento em eficiência energética ou demais medidas de caráter ambiental.

Renegociar os CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual)

Renegociar os CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) e rever todas as tarifas bonificadas e remunerações garantidas, acelerando a redução do défice tarifário e do impacto dos custos de política energética e de interesse económico e geral (CIEG) no orçamento das famílias e das empresas portuguesas.

Reduzir o escalão do IVA de 23% para 6% em todos serviços essenciais de fornecimento de energia

Reduzir o escalão do IVA de 23% para 6% em todos serviços essenciais de fornecimento de energia, mais concretamente na eletricidade e no gás (natural e engarrafado), para diminuir os encargos das famílias. A legislatura que termina apenas possibilitou reduções pontuais nalgumas tarifas: na eletricidade, a redução foi apenas para os contratos até 3,45 kVA tendo o gás engarrafado ficado excluído, apesar de ser o mais utilizado pela maioria dos agregados familiares.

Rejeitar a mineração a céu aberto

Rejeitar a mineração a céu aberto, para extração de lítio ou outros minérios necessários à transição energética, licenciando modos de extração seguros e sustentáveis, sujeitando todas as potenciais concessões não apenas a Estudos de Impacto Ambiental (EIA) mas também a Avaliações Ambientais Estratégicas (AAE) no contexto das regiões e à escala do país. A utilização destes recursos deve dar prioridade à obtenção a partir da reciclagem de equipamentos já produzidos e a importação destas matérias-primas deve estar sujeita a critérios de sustentabilidade nos países de origem.

Adaptar o país e mitigar o efeito dos fenómenos climáticos extremos

Adaptar o país e mitigar o efeito dos fenómenos climáticos extremos, definindo um Plano de Infraestruturas Críticas, mapeando os locais onde estes fenómenos poderão ter maior impacto; apoiando, através dos subsídios adequados, soluções baseadas na natureza que através da promoção, reabilitação e manutenção dos ecossistemas, habitats e infraestruturas verdes, aumentem a resistência e resiliência do território; reforçando a Proteção Civil.

Cancelar as concessões para prospeção de hidrocarbonetos em terra

Cancelar as concessões para prospeção de hidrocarbonetos em terra, ainda em vigor, tomando em consideração os significativos impactos ambientais que este tipo de atividade causa, a necessidade de honrar com a coerência que se exige, o compromisso que o Estado Português assumiu ao assinar o Acordo de Paris e a necessidade de promover, junto da sociedade Portuguesa, o compromisso coletivo para alcançar as metas do Acordo.

Manter a rejeição da exploração de gás de xisto através da fratura hidráulica

Manter a rejeição da exploração de gás de xisto através da fratura hidráulica, mantendo o território nacional isento do risco geológico associado a este modo de extração.

Gerir o risco nuclear para Portugal

Gerir o risco nuclear para Portugal, bem como o risco de poluição radioativa no rio Tejo, mantendo uma política energética que não contemple o desenvolvimento de novos projetos de produção de energia nuclear de fissão, cooperando com a Espanha no sentido de desenvolver um plano para a progressiva eliminação do risco nuclear na Península Ibérica. No entanto, estar atento ao desenvolvimento de novas tecnologias de produção de energia nuclear (como a fusão nuclear), que poderão contribuir para a descarbonização, assim como dar resposta ao crescente consumo energético.

Promover a consideração de todo o ciclo de vida dos produtos

Promover a consideração de todo o ciclo de vida dos produtos, incluindo as suas externalidades, em todos os projetos e análises, promovendo a investigação contínua sobre a metodologia e os pressupostos que devem ser adotados.

Minimizar a produção de resíduos industriais

Minimizar a produção de resíduos industriais, legislando e criando padrões de qualidade que permitam a utilização de resíduos como matérias-primas secundárias noutros processos industriais e avançando com a marcação ambiental de produtos.

Não exportar lixo para outros países

Não exportar lixo para outros países, a não ser resíduos que requeiram tratamento específico, devendo todos os resíduos nacionais ser processados e tratados em Portugal; a única exceção deverão ser os resíduos a exportar que constituam, comprovadamente, matéria-prima para produtos a serem produzidos num outro país.

Acabar com a obsolescência programada e instigar produtos de longa duração

Acabar com a obsolescência programada e instigar produtos de longa duração, pressionando para a implementação a nível nacional e europeu de um programa para combater a obsolescência programada; favorecendo os produtos “feitos para durar” e que permitam reparação ou substituição de componentes; criminalizando a obsolescência programada propositada; taxando os negócios que produzem produtos de utilização limitada (excepto em situações específicas, como nos consumíveis de saúde) e proibindo os produtos descartáveis cujos impactos sejam particularmente severos.

Defender o direito à fabricação e reparação

Defender o direito à fabricação e reparação, apoiando os negócios de reparação, incluindo os cooperativos como os repair cafés; democratizando a tecnologia da fabricação digital (ex. impressão 3D) , distribuída e aberta e garantindo a implementação de protocolos, formatos de transferência e standards abertos, e também interoperabilidade entre a indústria, cidadãos e comunidades; fomentando a existência de manuais de reparação dos eletrodomésticos, circuitos, esquemas de montagem e de fabricação, máquinas e mecanismos.

Sensibilizar para a importância da economia circular e do consumo responsável

Sensibilizar para a importância da economia circular e do consumo responsável, através de campanhas sobre os vários R - recusar, reduzir, reparar, rot (compostagem), reutilizar e só depois reciclar.

Fomentar a partilha

Fomentar a partilha, criando incentivos para bancos comunitários de bens de utilização esporádica; incentivando o aluguer de bens e produtos; criando programas de partilha nas escolas

Diminuir o desperdício em embalagens

Diminuir o desperdício em embalagens, instituindo a utilização apenas das embalagens estritamente necessárias, incluindo face ao tamanho do produto a embalar limitando a dimensão das embalagens a uma percentagem máxima do volume original do produto excluindo acessórios; proibindo a utilização de embalagens não recicláveis; fomentando a venda a granel.

Diminuir o impacto da indústria da roupa e moda

Diminuir o impacto da indústria da roupa e moda, proibindo a utilização de tecidos e materiais que libertam micropartículas nas lavagens; incluindo progressivamente o custo ambiental e humano da produção do vestuário; fomentando a reutilização e reciclagem local da roupa produzida; proibindo a queima de roupa não vendida e garantindo que as empresas operam de forma sustentável, responsabilizando-se por todo o ciclo de vida dos seus produtos.

Promover uma alimentação simultaneamente saudável e sustentável

Promover uma alimentação simultaneamente saudável e sustentável, garantindo que os produtos não locais incluem o custo e as externalidades do seu transporte no seu preço final; apoiando a compra de alimentos sazonais e de produção local para cantinas e instituições públicas; promovendo a utilização de produtos biológicos ou de produção integrada; dando continuidade à Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar.

Garantir compras públicas ecológicas

Garantir compras públicas ecológicas, implementando um sistema de monitorização que garanta a boa execução da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020, aumentando o valor ponderado dos fatores ecológicos no custo final e requerendo uma análise ao ciclo de vida do produto que inclua todos os custos externalizados na avaliação do custo dos produtos e serviços.

Limitar a publicidade no espaço público

Limitar a publicidade no espaço público, reduzindo o número de "outdoors" e "MUPIs", entre outros, muitos deles utilizando formas de publicidade iluminada com consumos energéticos elevados, no sentido de contrariar o atual sistema consumista e de dominação pelas grandes marcas e multinacionais, para dar uma resposta mais adequada aos desafios ecológicos que enfrentamos.

Um Programa de Desenvolvimento Rural

Um Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2021-2027, que dê início à transformação e modernização da agricultura e da gestão florestal ou agro-silvo-florestal/pastoril, tirando melhor partido das novas tecnologias, que adquira absoluta precisão nos recursos que consome e compostos que utilize, e que promova verdadeiramente o agricultor a gestor do território, prevendo pagamentos pelos serviços prestados, sejam estes de produção alimentar, regulação climática ou conservação da natureza e da (agro)biodiversidade, entre outros.

Estabelecer, no PDR 2021-2027, as tipologias de Pequeno Agricultor Familiar e Pastor Florestal

Estabelecer, no PDR 2021-2027, as tipologias de Pequeno Agricultor Familiar e Pastor Florestal, majorando em 5% os apoios públicos recebidos pelos primeiros e privilegiando residentes locais para os últimos, disponibilizando formação, acompanhamento técnico, equipamento e infraestruturas (como as casas florestais reabilitadas). Junto dos Pastores Florestais, estimular a gestão de efetivos pecuários de pequenos ruminantes ou espécies de ruminante selvagens, adotando maneio holístico, visando a gestão da vegetação natural e do combustível acumulado, por via da herbivoria, bem como o enriquecimento do solo em termos de matéria orgânica através dos resíduos orgânicos deixados e o estímulo à sucessão vegetal nas zonas áridas, através da sua passagem.

Desenvolver uma estratégia nacional para a produção agrícola

Desenvolver uma estratégia nacional para a produção agrícola, em plena articulação com o PDR 2021-2027, que estabeleça prioridades, avaliando e monitorizando com regularidade o que se produz e consome em Portugal, incentivando os sistemas produtivos necessários para reduzir escassez de oferta no mercado interno, reduzindo a dependência externa, e promovendo lógicas de produção e consumo local articuladas com os objetivos de uma verdadeira economia circular.

Reativar todos os laboratórios do Estado dedicados à investigação, inovação e desenvolvimento

Reativar todos os laboratórios do Estado dedicados à investigação, inovação e desenvolvimento da agricultura e das florestas, bem como os viveiros e estações agrícolas, gerando vagas para a contratação de investigadores, complementando estas estruturas com incubadoras e aceleradoras de empresas cuja atividade venha a suportar ou adicionar valor ao resultado de toda esta atividade, demonstrando oportunidades comerciais, formando continuamente os produtores e privilegiando metas como o combate, mitigação e adaptação às alterações climáticas, a conservação da natureza e da biodiversidade - incluindo o património genético.

Travar a expansão de sistemas produtivos intensivos ou super-intensivos

Travar a expansão de sistemas produtivos intensivos ou super-intensivos como aqueles que têm sido adotados para a olivicultura e alguma da pecuária levada a cabo em Portugal, privilegiando modos de produção que permitam a implementação simultânea de medidas benéficas para a biodiversidade, a manutenção ou recuperação da matéria orgânica do solo - proporcionando usos futuros do solo alternativos e a minimização do uso de agroquímicos, de fertilizantes artificiais e dos recursos naturais necessários à produção; desenvolvendo e apoiando protocolos de recolha e tratamento de resíduos e remanescentes de produtos fitofarmacêuticos descontinuados, proibidos ou sem autorização de venda.

Desenvolver uma ferramenta digital para a recolha de dados

Desenvolver uma ferramenta digital para a recolha de dados relativos à estrutura da exploração agrícola, elementos seminaturais, práticas agrícolas e aspetos socioeconómicos, a utilizar por todos os agricultores que recebam apoios públicos.

Tirar partido da avaliação da distribuição e estado das espécies e habitats

Tirar partido da avaliação da distribuição e estado das espécies e habitats, levada a cabo para fins de conservação da natureza e da biodiversidade, cruzando os dados georreferenciados disponíveis com a área agrícola útil, de forma a potenciar a presença dessa biodiversidade, articulando-a com a produção agrícola ou florestal, bem como com outros setores como o turismo, evitando o recurso a medidas desnecessárias como o abate propositado de javalis para controlo da peste suína.

Eliminar rendas fundiárias injustificadas e lucros excessivos

Eliminar rendas fundiárias injustificadas e lucros excessivos que estejam a ser obtidos através de pagamentos diretos ou de apoios ao investimento no âmbito da execução da Política Agrícola Comum (PAC), em contradição com os objetivos que fundamentam essa política pública a nível comunitário e nacional.

Combater e inverter o avanço do processo de desertificação

Combater e inverter o avanço do processo de desertificação que afeta grande parte dos solos, revendo e modernizando o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação para o período 2021-2027, integrando-o num roteiro com o horizonte de 2050, articulando para esse fim as políticas setoriais relacionadas com a agricultura, a pecuária, a floresta, a conservação da natureza e o combate, mitigação e adaptação às alterações climáticas.

Privilegiar a produção de variedades autóctones e tradicionais

Privilegiar a produção de variedades autóctones e tradicionais, valorizando esse património agronómico, permitindo também a produção de organismos geneticamente modificados (OGM) e minimizando a possibilidade de propagação não planeada de material genético de OGM às variedade tradicionais..

Atribuir uma taxa de IVA de 6% para todos os equipamentos que permitam aumentar a eficiência

Atribuir uma taxa de IVA de 6% para todos os equipamentos que permitam aumentar a eficiência no consumo de água, tais como tanques; rega gota-a-gota; sensores e automatização; bombas e equipamento similar; telas de solo e outras formas de mulching; telas e materiais para construção de charcas de retenção de água das chuvas, entre outros.

Condicionar o acesso a apoios públicos para o regadio

Condicionar o acesso a apoios públicos para o regadio, em explorações superiores a 100 ha, à adoção de sistemas produtivos agro-silvo-pastoris, comprovando os três tipos de produção, bem como à capacidade de suportar localmente pelo menos 50% das necessidades de água e nutrientes.

Aprovar um Plano Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Biológica

Aprovar um Plano Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Biológica, que promova em simultâneo a proximidade ao local de consumo, apoiando a criação de Associações pela Manutenção da Agricultura de Proximidade.

Incentivo aos agricultores que implementem o Modo de Produção Biológico

Incentivo aos agricultores que implementem o Modo de Produção Biológico, bem como outros modos de produção sujeitos a medidas que promovam a salvaguarda da biodiversidade, dos solos e dos recursos naturais, através da criação de um fundo de reserva que assegure a disponibilidade de verbas, no tempo certo, para o pagamento de medidas agro-ambientais, e através do IVA reduzido para os produtos integralmente de origem “bio” produzidos em Portugal.

Incentivar a valorização dos resíduos orgânicos e biomassa florestal

Incentivar a valorização dos resíduos orgânicos e biomassa florestal, promovendo a compostagem destes materiais para enriquecimento do solo em termos de matéria orgânica, reduzindo dessa forma a procura por fertilizantes artificiais e travando a instalação de novas centrais de biomassa.

Proibir a colheita noturna de produtos agrícolas

Proibir a colheita noturna de produtos agrícolas, sobretudo a mecanizada, para travar o impacto negativo sobre espécies selvagens - autóctones e migradoras - que pernoitem ou procurem refúgio, durante a noite, nas explorações agrícolas .

Rever integralmente o regime jurídico, Lei de Bases e demais políticas florestais

Rever integralmente o regime jurídico, Lei de Bases e demais políticas florestais destinadas ao planeamento, gestão, arborização, fitossanidade, ordenamento ou outros desígnios relacionados com a floresta, a respetiva proteção, a prevenção e o combate aos incêndios florestais.

Revitalizar o Conselho Nacional da Floresta

Revitalizar o Conselho Nacional da Floresta, mobilizando a participação conjunta de organismos e laboratórios do Estado, organizações do setor, organizações não governamentais de ambiente, outros representantes da sociedade civil, universidades e instituições de investigação, entre outros agentes, na revisão e acompanhamento das políticas florestais e respetiva implementação.

Privilegiar exclusivamente espécies ou variedades nativas ou autóctones

Privilegiar exclusivamente espécies ou variedades nativas ou autóctones nos Programas de Ordenamento Florestal, atribuindo particular prioridade às espécies endémicas, às Áreas Protegidas e aos Sítios da Rede Natura 2000.

Rever a Lei dos baldios

Rever a Lei dos baldios, articulando-a com a criação de um banco de terras, para o qual possam reverter rapidamente as propriedades rústicas sem proprietário identificado ou com proprietário que pretenda prescindir dessa condição, para a propriedade do Estado e gestão da comunidade local.

Incentivar a criação de cooperativas para a gestão e exploração sustentável da floresta

Incentivar a criação de cooperativas para a gestão e exploração sustentável da floresta nas áreas que integram o banco de terras do Estado, potenciando economias de escala e respeitando o ordenamento previsto nas políticas florestais revistas.

Elaborar uma estratégia nacional de sensibilização para um comportamento responsável face aos incêndios

Elaborar uma estratégia nacional de sensibilização para um comportamento responsável face aos incêndios, com metas concretas para a redução do número de ignições involuntárias, informando quanto aos comportamentos adequados em caso de incêndio.

Profissionalizar os bombeiros voluntários

Profissionalizar os bombeiros voluntários, integrando-os nos serviços do Estado destinados à integridade territorial e estimulando de forma socialmente justa a respetiva distribuição no território de acordo com as necessidades identificadas.

Investir ambiciosamente na conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade

Investir ambiciosamente na conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade, revendo rapidamente a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, no sentido de aumentar significativamente o investimento público direto em ações de reabilitação e manutenção dos habitats e espécies classificadas, tomando máximo partido das verbas europeias disponíveis para este fim e identificando, sistematizando e calendarizando de forma clara e concreta os recursos financeiros necessários para a sua implementação.

Criar planos concretos de gestão para todas as áreas protegidas e sítios da Rede Natura 2000

Criar planos concretos de gestão para todas as áreas protegidas e sítios da Rede Natura 2000, atualizando o Quadro de Ações Prioritárias, fazendo o melhor uso da informação disponível, orçamentando medidas de gestão e assegurando a respetiva implementação. Tais planos devem dinamizar a economia regional de uma forma verdadeiramente ecológica.

Mapear e avaliar as funções e serviços dos ecossistemas nacionais

Mapear e avaliar as funções e serviços dos ecossistemas nacionais, em todo o território nacional, disponibilizando uma plataforma georreferenciada pública com informação regularmente atualizada quanto à distribuição dos ecossistemas, respetivo estado, funções e serviços providenciados e estimativas do valor económico associado a estes.

Elaborar um plano nacional de monitorização e avaliação contínua do estado das espécies selvagens, habitats e ecossistemas

Elaborar um plano nacional de monitorização e avaliação contínua do estado das espécies selvagens, habitats e ecossistemas existentes em Portugal, articulando todos os processos de monitorização em curso (órgãos públicos, sociedade civil, investigações setoriais) para produzir indicadores relativos ao estado da biodiversidade nacional com a regularidade necessária. Paralelamente, deverão ser estabelecidas parcerias contratuais plurianuais com instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para valorizar linhas de investigação que permitam preencher as lacunas de conhecimento existente.

Dotar dos meios adequados as instituições

Dotar dos meios adequados as instituições cuja missão é implementar, monitorizar e fiscalizar as políticas de conservação da natureza em Portugal. Existe uma crónica desorçamentação destes serviços. Propomos que seja realizada uma nova avaliação das necessidades concretas do Instituto para a Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), entre outros, de forma a suportar uma nova fase de desenvolvimento em que a economia se possa ancorar num território com uma natureza mais resiliente.

Avaliar o estado da biodiversidade e espécies em Portugal

Avaliar o estado da biodiversidade e espécies em Portugal, através da revisão urgente do Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal, cujo atraso é injustificável, agilizando também a edição do primeiro Livro Vermelho dos Artrópodes de Portugal Continental.

Desenvolver um Conselho Nacional e uma norma e rótulo nacionais para o setor alimentar

Desenvolver um Conselho Nacional e uma norma e rótulo nacionais para o setor alimentar baseados no benefício para a biodiversidade, envolvendo a sociedade civil, os agricultores, as organizações não-governamentais de ambiente, as universidades, as entidades públicas e as empresas interessadas, na definição dos critérios e do roteiro para uma agricultura favorável à biodiversidade e agrobiodiversidade nacionais.

Incentivar fiscalmente a criação de emprego nas Áreas Protegidas

Incentivar fiscalmente a criação de emprego nas Áreas Protegidas e sítios da Rede Natura 2000, privilegiando as atividades e setores que promovam a salvaguarda das espécies animais e vegetais relevantes e permitam concretizar os planos de gestão destas áreas.

Rever a Lei Geral da Caça

Rever a Lei Geral da Caça, lançando uma iniciativa de discussão pública abrangente, da qual façam parte as entidades públicas, a sociedade civil - incluindo as organizações não-governamentais de ambiente, o sistema científico, as associações do setor - e as forças da autoridade.

Abolir o uso de munições com chumbo na caça

Abolir o uso de munições com chumbo na caça, em todo o território nacional terminando desta forma com a contaminação progressiva de solos, água, pessoas e animais.

Suspender a caça a espécies reconhecidamente em declínio

Suspender a caça a espécies reconhecidamente em declínio, como a rola-brava, revendo-se a lista de espécies atualmente consideradas na caça portuguesa e passando as decisões de inclusão de novas espécies a estar dependentes de fundamentação científica.

Avaliar anualmente as espécies, períodos e processos de caça

Avaliar anualmente as espécies, períodos e processos de caça, aprovando calendários venatórios anuais, dependentes de um sistema credível de estatísticas da caça, obtidas de forma independente e publicadas regularmente pelas entidades públicas responsáveis pelo demais tratamento estatístico dos dados relativos às atividades económicas.

Avaliar a biocapacidade dos ambientes urbanos

Avaliar a biocapacidade dos ambientes urbanos, valorizando o benefício da flora e fauna urbana (redução da poluição do ar e ruído, interceção da água da chuva, retenção de carbono, criação de microclima, valores estéticos e culturais).

Combater a poluição luminosa

Combater a poluição luminosa, que afeta os ciclos naturais da noite e do dia e é prejudicial à saúde humana e à biodiversidade, sensibilizando para o seu impacto e adotando uma estratégia de contenção da luminosidade à noite, que inclua avaliação da necessidade de iluminação, do espectro e intensidade utilizados e que preveja a restrição da publicidade luminosa.

Combater a poluição atmosférica e o ruído

Combater a poluição atmosférica e o ruído, restringindo o tráfego automóvel e limitando a sua velocidade em zonas urbanas; restringindo os horários do tráfego aéreo; investindo em redes de monitorização do ruído e da qualidade do ar mais abrangentes e focadas nas zonas urbanas e nas áreas junto a unidades industriais; reforçando os mecanismos de inspeção e de ação; aumentando a exigência face ao cumprimento dos padrões por parte das unidades industriais já existentes e restringindo o licenciamento de novas unidades na proximidade de zonas habitacionais.

Progredir na definição da personalidade jurídica dos animais

Progredir na definição da personalidade jurídica dos animais em Portugal, atribuindo às demais espécies animais os direitos de personalidade jurídica hoje reconhecidos exclusivamente aos animais de companhia.

Reduzir o escalão do IVA de 23% para 6% nos serviços veterinários e na alimentação

Reduzir o escalão do IVA de 23% para 6% nos serviços veterinários e na alimentação para animais de companhia, prevenindo-se desta forma também a atual taxa de abandono e os riscos inerentes para a saúde pública humana e não humana.

Introduzir apoios que viabilizem o acesso a cuidados veterinários

Introduzir apoios que viabilizem o acesso a cuidados veterinários aos animais de companhia adotados por pessoas ou famílias carenciadas, através de programas de cooperação e sensibilização no acesso de todas as famílias a cuidados veterinários.

Criar a figura do Provedor dos Animais, à escala nacional

Criar a figura do Provedor dos Animais, à escala nacional, com responsabilidades que passarão pela gestão do aconselhamento dos órgãos de soberania a respeito do estado e condições da interação entre humanos e animais, em Portugal.

Promover a criação dos Provedores dos Animais

Promover a criação dos Provedores dos Animais, à escala municipal, junto das municípios em que a figura não foi ainda estabelecida, recomendando a atribuição correspondente dos meios necessários para uma atividade consequente da provedoria.

Estabelecer um Conselho Nacional para os Animais

Estabelecer um Conselho Nacional para os Animais, recuperando e integrando a antiga Comissão de Ética e Acompanhamento de Parques Zoológicos, bem como os fóruns que se considerem relevantes a respeito da pecuária, gestão da vida selvagem e animais de companhia, no qual deverão estar representadas as entidades do Estado relevantes para o efeito, as organizações da sociedade civil, as associações do setor, as unidades do sistema científico adequadas e as forças de autoridade.

Assegurar que todos os parques e jardins zoológicos cumprem objetivos científicos e pedagógicos

Assegurar que todos os parques e jardins zoológicos cumprem objetivos científicos e pedagógicos, lançando uma comissão específica, no âmbito do Conselho Nacional para os Animais e um sistema de monitorização dos parques e jardins zoológicos que acompanhe a implementação da legislação comunitária respetiva.

Desenvolver uma estratégia nacional de promoção da adoção

Desenvolver uma estratégia nacional de promoção da adoção dos animais recolhidos pelos Centros de Recolha Oficiais de animais errantes, articulando os esforços individuais dos diversos municípios e otimizando a utilização das infraestruturas e recursos disponíveis à escala nacional.

Suspender a criação de animais de companhia para venda

Suspender a criação de animais de companhia para venda, estudando-se o efetivo populacional adequado à dimensão portuguesa e iniciando-se a partir daí a regulação desta actividade com base num modelo de dinâmica populacional adequado.

Desenvolver uma norma para as condições mínimas dos Centros Municipais de Recolha

Desenvolver uma norma para as condições mínimas dos Centros Municipais de Recolha, e a conversão dos atuais canis e gatis em “Casas dos Animais”, dotando-os das condições necessárias ao bem-estar e qualidade de vida dos animais.

Promover espaços pensados para os animais de companhia

Promover espaços pensados para os animais de companhia no planeamento urbano e na infraestrutura verde local, à escala dos municípios, desenvolvendo para o efeito um referencial ou norma que reúna as linhas de orientação essenciais.

Proibir a utilização de animais em atividades de entretenimento

Proibir a utilização de animais em atividades de entretenimento, sejam estas em meio terrestre, aquático ou aéreo, exceto aquelas atividades que, cumprindo com fins pedagógicos, visam consciencializar os cidadãos quanto ao comportamento natural da espécie.

Abolir as atividades tauromáquicas

Abolir as atividades tauromáquicas em Portugal, abolindo-se também a secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura, agindo em conformidade com o direito dos animais no contexto da indústria pecuária, ao bem-estar durante todo o ciclo de vida e até ao momento em que esta cessa.

Proibir, na indústria pecuária, o transporte de animais vivos em percursos longos

Proibir, na indústria pecuária, o transporte de animais vivos em percursos longos, limitando este transporte à via terrestre (desta forma proibindo o transporte aéreo e marítimo) e durante períodos que não ultrapassem as 4h de duração, em veículos licenciados para o efeito e conduzidos por profissionais, sujeitos a registo das deslocações.

Proteger os animais de abusos

Proteger os animais de abusos decorrentes da atividade pecuária, garantindo o bem-estar dos animais que vivem em explorações pecuárias, monitorizando estas instalações e assegurando que os óbitos se dão de acordo as normas Europeias.

Promover a substituição da experimentação em animais

Promover a substituição da experimentação em animais, junto do sistema científico, sempre que a investigação recente tenha já demonstrado, com fundamentação igualmente científica, a existência de alternativas para as linhas de investigação em causa.

Assegurar o acesso à água potável e ao saneamento básico

Assegurar o acesso à água potável e ao saneamento básico, integrando no setor público todas as infraestruturas e serviços e prevendo estratégias de adaptação às alterações climáticas.

Melhorar a gestão da rede hidrológica

Melhorar a gestão da rede hidrológica, para acabar com a poluição por indústrias e pela pecuária intensiva e reverter situações de exploração agrícola insustentável; assegurar o cumprimento dos acordos com Espanha; assegurar a implementação das diretivas europeias relativas aos recursos hídricos; compatibilizar a produção de energia hídrica com a conectividade ecológica e com a conservação de espécies de água doce nativas; criar e fortalecer comunidades de gestão de regiões hidrográficas; reabilitar massas de água em mau estado, priorizando as de importância ecológica e/ou de uso múltiplo (ex. Lagoa de Óbidos).

Apoiar o Uso Eficiente de água no Setor Agrícola

Apoiar o Uso Eficiente de água no Setor Agrícola, através da instalação de sondas e acompanhamento técnico, da certificação, divulgação e centralização de dados meteorológicos atualizados e da requalificação de zonas ribeirinhas.

Salvaguardar o ambiente oceânico

Salvaguardar o ambiente oceânico, revendo a Lei de Bases do Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo para promover o adequado ordenamento do espaço marinho e da zona costeira, limitar a poluição de fonte terrestre e marítima e impedir quer a mineração em mar profundo quer a exploração de hidrocarbonetos.

Expandir a rede de Áreas Marinhas Protegidas

Expandir a rede de Áreas Marinhas Protegidas para cobrir, pelo menos, 10% de todos os habitats, regulamentado-as de forma eficaz e justa.

Garantir a sustentabilidade da pesca

Garantir a sustentabilidade da pesca, mantendo as autorizações de captura das populações de peixe abaixo do rendimento máximo sustentável, eliminando as rejeições de animais capturados de forma indireta e capacitando as associações de pescadores artesanais para desempenharem um papel de liderança na gestão dos recursos costeiros e acederem aos escalões superiores da cadeia de valor.

Incentivar a reciclagem das redes de pesca danificadas

Incentivar a reciclagem das redes de pesca danificadas, apoiando diretamente o esforço em trazer para terra e em dirigir estas redes para o tratamento de resíduos apropriado, prevenindo dessa forma o abandono das redes no mar e as consequências negativas destas na biodiversidade marinha.

Desenvolver a investigação marinha

Desenvolver a investigação marinha, reforçando os mecanismos de monitorização e fiscalização e de investigação através da articulação das universidades com o IPMA e o Instituto Hidrográfico; criando um fundo de investigação com base nas verbas de licenciamento de atividades em espaço marítimo e um sistema centralizado de dados meteo-oceanográficos aberto a toda a comunidade.

Criar uma relação de confiança entre a pessoa cidadã e o Estado

Criar uma relação de confiança entre a pessoa cidadã e o Estado, da escala local à escala nacional, garantindo a melhoria dos serviços públicos e formação das forças de segurança no atendimento, atuação e acompanhamento de todos os cidadãos e punindo qualquer comportamento discriminatório ou violento ou de abuso de autoridade; garantindo que da parte da Autoridade Tributária há o benefício da dúvida face a erros e omissões por parte do cidadão nas suas obrigações fiscais e a redução das coimas face a pequenos atrasos ou a erros manifestamente involuntários.

Garantir o direito à informação clara e transparente

Garantir o direito à informação clara e transparente, através da disponibilização de toda a informação pública relevante em linguagem clara e em formatos facilmente acessíveis; da formação dos cidadãos e dos funcionários públicos nas questões de direito à informação; da criação de uma base de dados com toda a legislação em vigor; da disponibilização dos documentos, relatórios e trabalhos de assessoria técnica usados para suporte de decisões ou avaliação; da criação de uma interface online que permita seguir o estado de qualquer processo que o cidadão tenha em curso; da publicação dos perfis e currículos de qualquer decisor público; do reforço da autonomia e da independência do Instituto Nacional de Estatística, que deve passar a depender diretamente da Assembleia da República.

Dignificar a Administração Pública e as entidades da esfera do Estado

Dignificar a Administração Pública e as entidades da esfera do Estado, considerando a contagem integral do tempo de serviço dos professores e de todos os outros trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, com uma regularização total a dois anos ou com outro prazo resultante do diálogo social; melhorando as condições de trabalho, de instalações, de recursos e de formação dos profissionais do Estado; promovendo uma revisão negociada da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014 de 20 de Junho); combatendo a precariedade no Estado local e central; apostando num sistema de avaliação de trabalhadores que promova a motivação e a cooperação.

Promover a qualidade e eficácia dos serviços públicos

Promover a qualidade e eficácia dos serviços públicos, com a criação de um Programa de Avaliação e Melhoramento dos Serviços Públicos para monitorizar, avaliar e corrigir deficiências na prestação de todos os serviços públicos e onde os cidadãos podem fazer sugestões de melhoria dos serviços; com a escolha dos dirigentes com critérios exclusivamente técnicos, conferindo-lhes também profissionalização, autonomia e responsabilização; com formação contínua das pessoas trabalhadoras da Administração Pública; com a informatização e cruzamento de dados entre setores, garantindo a privacidade dos cidadãos; com a reabilitação do Instituto Nacional de Administração enquanto Escola de Administração Pública, com autonomia científica e atividade de investigação.

Lançar um programa de emprego público

Lançar um programa de emprego público nos serviços deficitários, para suprir carências em escolas, hospitais, segurança social e outros serviços.

Desprivatizar a Administração Pública e o serviço público

Desprivatizar a Administração Pública e o serviço público e reverter a concessão a privados das funções sociais do Estado, anulando os contratos de prestação de serviços a privados quando existe capacidade para os substituir na Administração Pública; assegurando que a ação das instituições da área da economia social e solidária reforçam e complementam o Estado sem o substituir e que é rigorosamente escrutinada a gestão dos apoios públicos que lhes são conferidos.

Fechar as Portas Giratórias entre público e privado

Fechar as Portas Giratórias entre público e privado, aumentando o período de nojo de passagem de cargos públicos para o setor privado dentro do mesmo setor ou em funções onde haja algum grau de comprometimento, incluindo o setor lobista em Portugal ou na União Europeia.

Combater e prevenir a corrupção

Combater e prevenir a corrupção com mais meios, efetivando um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção; criando tribunais especializados em corrupção e criminalidade económico-financeira e garantindo aos magistrados formação especializada em corrupção; reforçando os meios dos organismos de investigação e a informação cruzada aos níveis nacional e local; garantindo a efetiva proteção de denunciantes e testemunhas; criando um organismo especializado de combate à corrupção, que reúna competências de investigação, prevenção (nos setores público e privado), prossecução criminal e educação.

Alargar, facilitar e fomentar o voto

Alargar, facilitar e fomentar o voto, permitindo o voto a partir dos 16 anos; permitindo o voto em referendo de pessoas emigradas fora de Portugal (incluindo as com dupla nacionalidade); permitindo a participação política e o voto dos imigrantes em Portugal; possibilitando a votação por correspondência nas eleições europeias e presidenciais; continuando a testar a possibilidade de voto eletrónico; alargando as possibilidades de voto em mobilidade e antecipado; garantindo condições de acessibilidade de informação, física e adaptadas a todos os cidadãos; permitindo a escolha entre o círculo de emigração ou o círculo de origem para residentes no estrangeiro; atualizando os cadernos eleitorais, retirando os eleitores fantasma, para que as eleições melhor reflitam a realidade democrática do país e das regiões.

Facilitar a participação política

Facilitar a participação política, abrindo a Assembleia da República a candidaturas de listas não partidárias de cidadãs e cidadãos; acabando com a discriminação etária e de naturalidade no acesso às candidaturas à Presidência da República; possibilitando a participação política plena e o voto dos migrantes e refugiados a viver em Portugal; garantindo comunicação para cidadãos com deficiência.

Garantir maior equidade entre partidos e candidaturas

Garantir maior equidade entre partidos e candidaturas, que devem ser tratados de igual forma e ter acesso às mesmas oportunidades de forma a quebrar a cartelização do sistema, revendo a Lei n.º 72-A/2015 sobre a cobertura jornalística em período eleitoral; revendo a lei do financiamento partidário, tendo em conta a utilização de meios digitais e incluindo critérios de impacto ambiental e visual no financiamento de campanhas; tornando a prestação de contas dos partidos mais ágil, desburocratizada e automatizada.

Iniciar um debate nacional para uma reforma do sistema eleitoral

Iniciar um debate nacional para uma reforma do sistema eleitoral, de forma a garantir maior diversidade e pluralidade à Assembleia da República, através um de sistema eleitoral mais justo e representativo, em que todos os votos contem.

Dar mais poder às cidadãs e aos cidadãos além das eleições

Dar mais poder às cidadãs e aos cidadãos além das eleições, tornando mais acessível a “Iniciativa Legislativa de Cidadãos”; alterando a “Lei Orgânica do Regime do Referendo” para tornar mais consequente e acessível este instrumento; criando mecanismos de democracia deliberativa; criando Assembleias Cidadãs, compostas por participantes escolhidos de forma aleatória e de modo a garantir a maior representatividade possível, que funcionem como câmaras de deliberação e trabalhem em conjunto com a Assembleia da República, podendo propor temas a ser discutidos pelos deputados e acompanhando de forma participativa as propostas discutidas na AR.

Regionalizar com eleição direta

Regionalizar com eleição direta, sendo que o processo de regionalização deve ser sujeito a referendo.

Descentralizar as competências

Descentralizar as competências reforçando as Comunidades Intermunicipais e as Áreas Metropolitanas enquanto escalas contemporâneas de cidadania, legitimadas por eleição direta, para uma visão estratégica do território e adequar uma distribuição mais equitativa de oportunidades.

Aumentar o escrutínio democrático

Aumentar o escrutínio democrático, através da audição e aprovação pelo Parlamento das pessoas escolhidas para integrar o Governo, quer ao nível ministerial, quer Secretarias e Subsecretarias de Estado e, de igual forma, todos os nomes indicados pelo Governo para a administração ou para cargos de direção de empresas públicas ou com capitais públicos e institutos públicos, incluindo entidades reguladoras; disponibilizando uma ferramenta informática acessível que permita o escrutínio democrático dos deputados, da sua atividade e sentido de voto.

Limitar as contratações para cargos de confiança política sempre

Limitar as contratações para cargos de confiança política sempre que as funções em causa possam ser desempenhadas, sem prejuízo, por funcionários públicos no ativo, quer na administração central quer no poder local.

Responsabilizar e democratizar a representação de Portugal na União Europeia

Responsabilizar e democratizar a representação de Portugal na União Europeia, através da eleição no parlamento dos Representantes permanentes de Portugal no Conselho da UE; da obrigatoriedade de aprovação prévia pela Assembleia da República dos mandatos negociais do governo português no Conselho Europeu e da eleição do chefe de missão no Conselho da União Europeia.

Referendar novos tratados ou alterações aos tratados da União Europeia

Referendar novos tratados ou alterações aos tratados da União Europeia.

Reforçar o papel das Bibliotecas Públicas e da Escola

Reforçar o papel das Bibliotecas Públicas e da Escola no aprofundamento da cidadania, nomeadamente a nível local.

Promover a literacia da informação

Promover a literacia da informação, incentivando desde o 1.º ciclo hábitos de pesquisa, avaliação e seleção da informação, com base em princípios éticos.

Garantir uma comunicação social livre e acessível

Garantir uma comunicação social livre e acessível, através da obrigatoriedade da divulgação dos principais acionistas das empresas de comunicação social; fomentando o pluralismo na comunicação social, através do estabelecimento dos limites à concentração de capital no setor, cumprindo a constituição; assegurando uma representação plural da realidade política e socioeconómica do país no debate sobre o desempenho governamental; mantendo a RTP pública e a prestar serviço público de qualidade e não em concorrência direta com os canais privados; assegurando o acesso a todos os canais da RTP na Televisão Digital Terrestre (TDT) e alterando o processo de eleição da administração da RTP para assegurar maior representação das pessoas trabalhadoras da RTP e das cidadãs e cidadãos.

Defender a privacidade e a liberdade de expressão

Defender a privacidade e a liberdade de expressão, aprofundando o controlo do Parlamento sobre os serviços de informação; garantindo o respeito pelas liberdades fundamentais e pela privacidade dos cidadãos e das cidadãs; criminalizando o acesso ilegal aos dados bancários, fiscais ou de telecomunicações e constituindo causa para expulsão da função pública; reforçando o papel da Comissão Nacional de Proteção de Dados; promovendo a encriptação de todas as comunicações; salvaguardando a privacidade online; supervisionando o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados pelos setores público e privado; recusando a intimação dos fornecedores de serviços de internet (Internet Service Providers – ISP) para bloquearem sítios de internet sem mandato judicial.

Defender a liberdade de culto, a laicidade do Estado e a igualdade entre confissões

Defender a liberdade de culto, a laicidade do Estado e a igualdade entre confissões, revendo e negociando o tratado que concede à Igreja Católica direitos especiais (como isenções fiscais); revendo os Estatutos da Comissão para a Liberdade Religiosa e reformando ou revogando o Decreto-Lei 134/2003 que aprova o Registo das Pessoas Coletivas Religiosas e o Decreto-Lei 308/2003 que regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, reconhecendo representantes religiosos com base num suposto princípio de subsidiariedade, em tudo contrário ao espírito do exercício da liberdade religiosa. Devem também ser construídos espaços neutros que possam servir as cerimónias fúnebres tanto de quem não tem religião como de quem professa qualquer religião.

Consagrar e garantir o direito à Internet Livre e sem censura

Consagrar e garantir o direito à Internet Livre e sem censura para todos, garantindo que todo o território nacional tem cobertura suficiente; garantindo que não há exclusão de acesso aos cidadãos, independentemente da sua condição económica; fomentando a literacia digital e a capacidade digital para todas as idades; participando, enquanto país, na construção do Contract for the Web e defendendo os seus princípios, entre os quais a liberdade de expressão e de associação online e também de privacidade com encriptação das comunicações online.

Garantir a neutralidade da rede

Garantir a neutralidade da rede, combatendo qualquer condicionalismo de velocidade de acesso ou qualquer discricionariedade de preço (incluindo o zero-rating, praticado por operadoras portuguesas).

Fomentar uma internet na qual os cidadãos controlem os seus dados e atividade

Fomentar uma internet na qual os cidadãos controlem os seus dados e atividade, impedindo a censura de conteúdos por parte de governos ou empresas; promovendo a encriptação forte nas comunicações via internet; defendendo o direito à privacidade online e o direito ao esquecimento, devendo cada cidadão ter controle sobre os seus dados pessoais (direito à dissipação da informação, no sentido de permitir o esquecimento); incentivando a adoção de normas de acesso aberto pelas plataformas online que permitam a interação entre todos os utilizadores e as plataformas de redes sociais sem que estes tenham de facultar os seus dados e que permitam que os utilizadores troquem de plataforma sem perder os dados armazenados.

Democratizar a investigação e a inovação

Democratizar a investigação e a inovação, garantindo o direito de qualquer cidadão a ter acesso e a fazer recolha sistemática de dados e a criar conteúdos diversos - não transpondo para Portugal o Artigo 3 da Diretiva de Direitos de autor no mercado único digital da União Europeia; fomentando a participação cidadã na definição da missão e do destino dos fundos de inovação; atribuindo mais recursos aos projetos cooperativos e às organizações da sociedade civil de cariz social; instituindo direitos de propriedade coletivos para os produtos resultantes do investimento público; garantindo a utilização livre de conteúdos em contexto de ensino.

Construir Bens Digitais Comuns

Construir Bens Digitais Comuns, garantindo que todo o código desenvolvido com dinheiro público fique numa licença de código aberto; fomentando a construção colaborativa de software e hardware, expandindo a cláusula de “Uso Justo” em todas as leis de direitos de autor; revertendo o ónus da prova para que os bens sejam considerados bens digitais comuns, exceto se se provar estarem protegidos por direitos de autor; e não transpondo para Portugal os Artigos 15 e 17 (antigos Artigos 11 e 13) da Diretiva de Direitos de autor no mercado único digital da União Europeia.

Direitos de Cibersegurança

Direitos de Cibersegurança, garantindo que todos os produtos digitais sejam configurados como privados por omissão; restringindo e monitorizando a venda e o acesso a dados dos utilizadores a terceiros sem consentimento explícito; respeitando o direito de saber quando se está em interação com um algoritmo; consagrando o direito à igualdade de tratamento, assegurando que os cidadãos não enfrentam discriminação – racial, étnica ou outra qualquer – com base em algoritmos digitais; reforçando o orçamento e condições do Centro Nacional de Cibersegurança.

Precaver os riscos da massificação da Internet das Coisas

Precaver os riscos da massificação da Internet das Coisas, promovendo legislação a nível europeu de forma a preservar a segurança e privacidade das nossas casas e objetos, a impedir a utilização de dados pessoais em benefício de empresas de tecnologia e a prevenir abusos de posição pelos fornecedores e plataformas.

Governação transparente, livre e de acesso aberto

Governação transparente, livre e de acesso aberto, com introdução de software livre e de código aberto em todos os níveis da administração pública e em instituições financiadas com recursos públicos, com todos os registos públicos digitalizados e publicados num banco de dados online aberto.

Democratizar a União Europeia

Democratizar a União Europeia e aumentar a solidariedade entre estados-membros, revendo o quadro jurídico da União Europeia para reforçar a participação democrática das cidadãs e dos cidadãos na vida da União e respeitar o princípio da igualdade entre os estados, alterando os critérios de apuramento da maioria qualificada nas decisões do Conselho; referendando qualquer novo tratado ou alteração substancial aos tratados existentes; repondo o regular funcionamento das instituições da União e recusando as decisões de estruturas paralelas como Cimeiras Informais dos Chefes de Estado e de Governo com o Presidente da Comissão (Cimeiras do Euro, previstas no n.º1 do artigo 12.º do Tratado Orçamental), bem como as do Eurogrupo; harmonizando a fiscalidade entre países e acabando com os paraísos fiscais dentro da União; revogando o Tratado Orçamental; apoiando e promovendo alternativas progressistas para a Europa, a todas as escalas incluindo a municipal, assumindo o municipalismo como parte estruturante do projeto europeu.

Usar a escala da União Europeia para ter força de influência

Usar a escala da União Europeia para ter força de influência, relançando o investimento e combatendo a emergência ecológica com um Green New Deal europeu; implementando um quadro legislativo capaz de limitar o poder do setor financeiro e dominar os riscos da exposição dos Estados, incluindo a diminuição da concentração do poder de mercado e da dimensão das instituições financeiras, a separação entre banca comercial e banca de investimento e a proibição dos produtos financeiros excessivamente complexos; rejeitando a Resolução de Conflitos Investidor-Estado (ISDS) e o Sistema de Tribunais de Investimento e ainda qualquer tentativa de criar um Tribunal Multilateral de Investimentos; incorporando nas trocas comerciais critérios apertados de cumprimento de direitos humanos, direitos do trabalho e salvaguarda ambiental.

Participar na construção da democracia global

Participar na construção da democracia global, reforçando a participação de Portugal em organismos internacionais, sobretudo na Organização das Nações Unidas (ONU) e lutando pela criação de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos e de um Tribunal Internacional contra os Crimes Ambientais; lutando pela efetivação do Tratado Vinculativo da ONU sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos; lutando pela implementação de instrumentos multilaterais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro à escala global; lutando pela reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, através da possibilidade de entrada de novos membros permanentes e da restrição do uso do direito de veto; lutando pela criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas, com uma reunião anual antes da Assembleia-Geral da ONU, acrescentando assim um fórum de representação cidadã àquele que é, neste momento, um fórum exclusivo de diplomatas.

Aprofundar a cooperação entre os países de língua oficial portuguesa e no espaço Ibero-Americano

Aprofundar a cooperação entre os países de língua oficial portuguesa e no espaço Ibero-Americano, fortalecendo o papel da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como espaço de livre circulação e intercâmbio social, económico e cultural, facilitando a portabilidade de direitos entre os vários países-membros e concedendo direitos civis e políticos às suas cidadãs e cidadãos que residirem em Portugal e assim o requererem; criando uma Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre todos os Estados-Membros da CPLP; reforçando a luta pelos direitos humanos em todos os países da CPLP, incluindo a oposição à pena de morte na Guiné Equatorial e o combate a todas as formas de discriminação e aos crimes ambientais; aprofundando a cooperação, intercâmbio e reconhecimento entre universidades; criando redes de cidadãos entre os vários países e o mundo, incluindo as várias diásporas.

Reforçar a presença de Portugal e da sua diáspora no estrangeiro

Reforçar a presença de Portugal e da sua diáspora no estrangeiro, acabando com a propina no ensino de português no estrangeiro; integrando o ensino de português nos planos de formação escolar no estrangeiro; reabilitando e fortalecendo o Conselho das Comunidades Portuguesas; reforçando os serviços consulares com a reativação do projeto do Consulado Virtual e com a discussão da rede consular; facilitando o contacto e o apoio da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas às associações portuguesas da diáspora.

Responder à crise humanitária

Responder à crise humanitária no Médio Oriente, Magrebe e Mediterrâneo e acabar com a Europa Fortaleza, efetivando um programa europeu digno de instalação e integração de refugiados com partilha de responsabilidades entre todos os países; relançando a Abordagem Global para a Migração e Mobilidade para aprofundar a cooperação com países terceiros e reforçar a proteção dos migrantes; relançando a Política Europeia de Vizinhança, em particular a União para o Mediterrâneo, para fomentar a transformação económica inclusiva e sustentável em todos os países; humanizando o sistema europeu comum de asilo; apoiando a reunificação das famílias; criando uma Operação Europeia de Busca e Salvamento para salvar as pessoas no mar e descriminalizando a solidariedade para com os migrantes; defendendo a livre circulação em toda a Europa e em todo o Mundo; criando um Passaporte Humanitário Internacional.

Acolher e integrar refugiados e migrantes em Portugal

Acolher e integrar refugiados e migrantes em Portugal, promovendo uma política de imigração legal mais ambiciosa, com a criação de centros de formação, de recrutamento e de integração, e de sistemas de incentivo à instalação em zonas de maior declínio demográfico, bem como a instituição de pacotes à mobilidade laboral em parceria com os países de origem; combatendo a exploração e garantindo que os trabalhadores migrantes têm os mesmos direitos, benefícios e proteção que os portugueses; garantindo condições dignas e humanas de acolhimento nos pontos de entrada em Portugal, nomeadamente no aeroporto de Lisboa, e tempos de resposta curtos para situações temporárias.

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