Prevenção e Combate à Corrupção
Para que haja uma democracia viva e saudável, precisamos de um Estado de Direito funcional. A morosidade do sistema judicial, a corrupção e o sentimento de impunidade na prática de crimes públicos desgasta a credibilidade das nossas instituições e só contribui para o populismo daqueles que as querem...
Criar uma agência pública independente que centralize as funções do Mecanismo Nacional Anticorrupção, da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos e da Entidade para a Transparência. Esta deverá, pelo menos:
* zelar pelo registo, resolução e controlo de conflitos de interesses;
* apoiar a administração pública no estabelecimento e renovação de uma cultura de integridade;
* zelar pelo registo e monitorização da atividade de lobby;
* centralizar o registo da pegada legislativa;
* implementar campanhas de prevenção da corrupção;
* redigir anualmente um relatório sobre a sua atividade.
Redefinir o financiamento dos partidos políticos, centralizando na nova agência a competência para orientar e monitorizar o cumprimento da lei de financiamento dos partidos políticos; garantir que este organismo tem meios efetivos de controlo dos gastos partidários para que seja possível a sua monitorização em tempo real; promover uma cultura de transparência através do apoio ao cumprimento como forma de evitar procedimentos complexos de investigação no futuro.
Alterar o regime atual de declaração e registo de interesses de forma a passarmos de um paradigma de comunicação para um modelo de resolução e prevenção de conflitos de interesses. Concentrar as competências de resolução e prevenção de conflitos de interesses na nova agência e garantir a monitorização da sua evolução durante o exercício de funções e não só num momento inicial. Garantir o acesso público aos documentos de forma anónima, simples e centralizada. Estender as obrigações declarativas a todas as pessoas com funções executivas de topo.
Promover uma cultura de integridade como valor fundamental no exercício de funções públicas através da formação obrigatória de servidores públicos em questões de ética e transparência, da revisão coordenada e harmonizada dos Códigos de Ética e Códigos de Conduta das instituições públicas e de melhores mecanismos para garantir a sua aplicação. Tornar o Regime Geral de Prevenção da Corrupção aplicável aos gabinetes governamentais, tornando obrigatória a implementação de um plano de cumprimento normativo abrangendo um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção.
Proteger denunciantes, ao promover uma revisão do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI - Lei n.º 93/2021) que expanda a cobertura dada pelo Estatuto do Denunciante independentemente das motivações finais do sujeito processual e que alargue o seu âmbito para uma efetiva defesa do interesse público, incluindo tanto o setor público como o privado e crimes ambientais ou de má gestão pública.
Efetivar a regulação do lobby através da monitorização permanente dos interesses que intervêm nos processos de decisão pública. Publicar regularmente relatórios que permitam o acesso público à informação necessária para a formação de juízos políticos sobre a atuação de decisores públicos e os interesses que escolhem acolher. Registo obrigatório de todas as pessoas lobistas, assim como das reuniões, formais ou informais, mantidas com titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Reforçar a aposta na prevenção e combate à corrupção:
* garantindo aos magistrados formação especializada em corrupção;
* reforçando os meios dos órgãos de polícia criminal e cruzamento de informação aos níveis nacional e local;
* estabelecendo metas verificáveis e mecanismos de controlo na próxima Estratégia Nacional de Combate à Corrupção;
* promovendo o combate ao branqueamento de capitais e regulando o recurso a offshores e paraísos fiscais.
Garantir a transparência e acesso aos dados, ao atribuir caráter vinculativo às resoluções e pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, reforçar os seus poderes sancionatórios e assegurar que tem meios legais e humanos para a fiscalização e aplicação de sanções em caso de incumprimento. Aprovar um novo regime de classificação documental que garanta o registo, controlo e a progressiva desclassificação de documentos produzidos pelo Estado.
Avaliar a regularidade dos dados constantes no Registo Central do Beneficiário Efetivo:
* no campo da contratação pública por ajuste direto, obrigar as entidades concorrentes a identificar os seus beneficiários efetivos e a registar contribuições da entidade (ou dos beneficiários efetivos) à instituição contratante, atribuindo poderes à nova autoridade para aplicar sanções por incumprimento destas obrigações;
* exigindo a identificação do Beneficiário Efetivo aquando da aquisição de imóveis;
* garantindo acesso integral ao Registo Central do Beneficiário Efetivo às autoridades e entidades reguladoras.
Assegurar a transparência da contratação pública nos portais de contratos públicos, através da publicação de dados abertos, acessíveis e utilizáveis, incluindo informação sobre todas as fases do processo de contratação desde o planeamento até ao pagamento e alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais.
Reforçar os gabinetes jurídicos do Estado para promover a capacidade de análise jurídica e consultoria na produção de legislação, em várias temáticas, limitando o recurso a entidades externas e, quando se torne necessário, definindo mecanismos para salvaguardar possíveis conflitos da entidade privada.
Despartidarizar a administração pública, reforçando uma cultura de serviço público independente, através da redução dos cargos de nomeação, da limitação do recurso por tempo indeterminado à figura da nomeação em regime de substituição, determinando, ao fim de seis meses, o lançamento automático de concurso pela CRESAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Fechar as portas giratórias entre público e privado, aumentando o período de nojo de passagem de cargos públicos para o setor privado dentro do mesmo setor ou em funções onde haja algum grau de comprometimento, incluindo o setor lobista em Portugal ou na União Europeia.