Garantir o direito à informação clara e transparente, através de:

• garantir que toda a informação pública relevante é disponibilizada em linguagem clara e em formatos facilmente acessíveis;

• formar os cidadãos e os funcionários públicos nas questões de direito à informação;

• reformando profundamente o portal digital do Diário da República, tornando-o um repositório acessível, organizado e intuitivo de toda a legislação em vigor em território nacional;

• disponibilizar os documentos, relatórios e trabalhos de assessoria técnica que suportam decisões ou avaliação;

• potenciar o portal e Portugal como grande plataforma que agregue todos os elementos que compõem a posição da e do cidadão face ao Estado, não substituindo plataformas especializadas existentes (como o Portal das Finanças e a Segurança Social Direta), mas contendo informações essenciais relativas a todas as áreas de ação do Estado, assim como hiperligações para os portais específicos respetivos;

• publicar os perfis e currículos de qualquer pessoa que desempenhe funções de decisão pública;

• garantindo a formação contínua das e dos funcionários públicos para além das matérias do seu serviço, incluindo uma forte componente de funcionamento geral do Estado e do Direito, capacitando para melhor fornecer e perceber o enquadramento transversal da situação específica de cada cidadão.